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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

JOSAFA MARIO DE SOUZA BITENCOURT

CPF 130.***.***-73

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA

OAB/SC 006324•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

17/05/2025, 10:25

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10248428, Subguia 5335811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CR

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSAFA MARIO DE SOUZA BITENCOURT - Guia 10248428 - R$ 235,77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CR -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/05/2022

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5042410-41.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 45, 46

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

legal