Execução de Título Extrajudicial 0003823-76.2009.8.24.0016 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003823-76.2009.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003823-76.2009.8.24.0016/SC EXEQUENTE: INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SC059956) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para requerer o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 01:48

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:33

Petição

08/06/2026, 15:23

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:30

Publicação

01/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003823-76.2009.8.24.0016/SC EXEQUENTE: INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SC059956) EXECUTADO: VALDECI BERGAMO ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) EXECUTADO: VALDECI BERGAMO ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Indeferimento

28/05/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:39

Petição

19/05/2026, 15:51

Publicação

19/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003823-76.2009.8.24.0016/SC RELATOR: JESSICA EVELYN CAMPOS FIGUEREDO NEVES EXEQUENTE: INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SC059956) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 865 - 14/05/2026 - PETIÇÃO

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003823-76.2009.8.24.0016/SC EXEQUENTE: INTERSTEEL ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SC059956) EXECUTADO: VALDECI BERGAMO ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) EXECUTADO: VALDECI BERGAMO ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de percentual do salário Pleiteou a exequente a penhora do percentual de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado. O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra de impenhorabilidade quando na hipótese concreta se revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi). Seguindo o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também vem decidindo pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade da aposentadoria quando a penhora não comprometer a subsistência do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO VINCULADOS AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DE IMEPNHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PERCENTUAL CONSTRITO QUE NÃO COMPROMETE A MANUTENÇÃO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH. RENOVAÇÃO DO PRAZO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. DECISÕES AGRAVADAS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045963-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA. PARTE DEVEDORA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SEJA O ÚNICO PROVEDOR DO NÚCLEO FAMILIAR. FIXAÇÃO DA PENHORA EM 5% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039188-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, diante da proteção legal à impenhorabilidade de verbas salariais e da relativização dessa garantia em hipóteses excepcionais previstas no CPC e na jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra da impenhorabilidade de salários, constante do art. 833, IV, do CPC, comporta exceção prevista no § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual razoável dos proventos quando não comprometido o mínimo existencial. 5. A constrição sobre 10% da renda líquida mensal da agravante mostra-se proporcional e não compromete sua subsistência. 6. Inexistem nos autos provas de encargos adicionais ou de situação econômica agravada que justifiquem a aplicação da proteção absoluta à totalidade dos proventos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada, admitindo-se a penhora de percentual moderado de proventos de aposentadoria, desde que preservado o mínimo existencial. 2. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou de agravamento da condição econômica do executado legitima a constrição parcial de seus rendimentos" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJSC, AI 5017135-62.2021.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; AI 5041959-85.2021.8.24.0000; AI 5017787-79.2021.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira; AI 4002349-64.2020.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008698-90.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO ORIUNDO DE APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO DECORRE DE DÍVIDA ALIMENTAR. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO ANO DE 2010. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA É OBJETO DO TEMA 1.230 DO TRIBUNAL SUPERIOR, PORTANTO NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ENVOLVENDO A TEMÁTICA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EFICAZ PELO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMÓVEL PENHORADO NA ORIGEM QUE APRESENTA OUTROS ÔNUS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA APOSENTADORIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, O QUAL É SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA COM SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073778-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). No presente caso, verifica-se que o devedor aufere proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 3.149,00, haja vista o desconto de empréstimos consignados averbados no benefício previdenciário (evento 770.3). Não obstante as alegações do executado, entendo ser possível a penhora do percentual de 10% de sua remuneração líquida (R$ 314,90), quantia que não comprometerá sua subsistência, pois ainda lhe restará o importe de R$ 2.834,10, resguardando o princípio da menor onerosidade da execução e, ao mesmo tempo, equacionando os interesses das partes e o equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a proteção ao sustento familiar. Ademais, o executado não comprovou a existência de gastos extraordinários que possam comprometer substancialmente a sua renda, limitando-se a discorrer apenas sobre os empréstimos consignados, os quais já foram considerados na análise de sua renda líquida. Além disso, tem-se que a presente execução tramita há longo tempo, desde o ano de 2009, não tendo o executado indicado bens à penhora nem demonstrado qualquer intenção em adimplir o débito. Assim, a penhora de parte da aposentadoria se revela a única forma de garantir que o credor receba ao menos uma parte do que lhe é devido, após mais de quinze anos de espera, sem, por outro lado, comprometer completamente a subsistência do devedor. Sendo assim, DEFIRO a penhora do percentual de 10% da remuneração líquida da parte executada, conforme a fundamentação, até o pagamento integral do débito. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, expeça-se ofício à fonte pagadora (INSS) para que efetue o desconto de 10% da remuneração líquida do executado, até o limite do débito, a ser depositado em conta judicial. Tais valores deverão, nesse primeiro momento, ser direcionados à conta judicial vinculada a estes autos. Efetivada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854 § 3º CPC). Em tal oportunidade, o executado será cientificado de que serão efetuadas sucessivas constrições até que seja alcançado o valor do débito. Registre-se, desde já, que caberá à parte exequente, independentemente de nova intimação, indicar nos autos quando sobrevier a quitação do valor em persecução, sob pena de aplicação da sanção cabível. Ato contínuo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se o processo até o depósito integral dos valores, ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro.

18/08/2025, 00:00

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