Procedimento Comum Cível 0313244-93.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313244-93.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2951506/SC (2025/0196025-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRIGORIFICO VERDI LTDA. AGRAVANTE: GIAN JUNIOR PEREIRA ADVOGADO: JAIME LUIZ LEITE - SC010239 AGRAVADO: ELIANE APARECIDA SOARES AGRAVADO: DIEGO BIASUS ADVOGADOS: MARILEI MARTINS DE QUADROS - SC014209 KATRINE NAZZARI - SC053976 STEFANIE MARCUSC - SC071497 EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO - SC071070 AGRAVADO: GABRIELA BIASUS ADVOGADOS: GUILHERME GOSE SASSI - SC074361 GUILHERME OLIVEIRA CASANOVA - SC074459 INTERESSADO: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA INTERESSADO: WAGNER DA SILVA VIEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRIGORIFICO VERDI LTDA. e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE APARECIDA SOARES AUTOR: DIEGO BIASUS AUTOR: GABRIELA BIASUS RÉU: GIAN JUNIOR PEREIRA RÉU: FRIGORÍFICO VERDI LTDA. RÉU: WAGNER DA SILVA VIEIRA RÉU: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Nádia Inês Schmidt - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GIAN JUNIOR PEREIRA e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, cpf: 06769283905 e 33041062000109 Prazo do Edital: 30 dias Parte Conclusiva da Sentença: "...Assim sendo, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil) para condenar os requeridos Frigorífico Verdi Ltda e Gian Junior Pereira, bem como a denunciada à lide Traditio Companhia de Seguros, solidariamente (esta nos limites da apólice) ao pagamento, em favor dos autores, das seguintes rubricas: a) pensão mensal na proporção de 2/3 (dois terços) do valor de R$ 1.615,00 (mil seiscentos e quinze reais), incluindo 13º salário e o terço de férias, a contar do evento danoso (26/09/2018), até o dia em que os autores Diego e Gabriela completarem 25 (vinte e cinco) anos e à autora Eliane até a data na qual a vítima completaria 76 (setenta e seis) anos, ou até que venha a falecer ou contrair matrimônio/união estável com outrem, ressalvado o direito de acrescer o quinhão extinto. As parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez, acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 10/06/2018, enquanto as vincendas deverão ser na data de alteração do salário da categoria a que a vítima estava vinculada e na respectiva proporção do reajuste, na forma do acima fundamentado; e b) indenização a título de dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da presente data, bem assim acrescida de juros de mora na base de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Além disso, condeno os réus Frigorífico Verdi Ltda e Gian Junior Pereira a constituir capital para assegurar o pagamento da pensão mensal, na forma da fundamentação acima. Considerando que houve sucumbência mínima dos autores, condeno mencionados réus (Frigorífico, Gian e Traditio), também de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§ 2º do artigo 85 do CPC), inclusive prestações vencidas da pensão alimentícia, acrescidas de doze prestações vincendas, conforme § 9º do artigo 85 do CPC. De outro lado, REJEITO o pedido formulado na inicial em face de Transporte Excelsior Ltda e Wagner da Silva Vieira e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, decido o processo com apreciação do mérito. Logo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) advogado(s) de cada um dos referidos réus, os quais arbitro, em conjunto e proporções iguais, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade da rubrica resta suspensa, porque beneficiária da justiça gratuita (evento 7). Por conseguinte, julgo prejudicada a lide secundária no tocante à denunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, via de consequência, condeno a parte ré-denunciante (Transportes Excelsior) ao pagamento das custas relativas à lide secundária (se houver) e de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) patrono(s) da denunciada, os quais arbitro equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0313244-93.2018.8.24.0018/SC

04/12/2023, 00:00

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