Execução de Título Extrajudicial 5055413-24.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5055413-24.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055413-24.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por VALCINIR GONCALVES CARDOSO, ALCIMIR ALVES CARDOSO e ALCIMIR ALVES CARDOSO 08796932902 em face de ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU. Suscitou a nulidade da citação por edital e negativa geral. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade da citação. A citação por edital nos autos principais foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados para a busca de endereço os sistemas conveniados ao poder Judiciário, como por exemplo o Sinesp (antigo Infoseg) ou Infojud, SISP, SIEL, etc. Atendida portanto a determinação do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Da negativa geral. O curador especial possui a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como descreve o art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dito isso, da análise da peça preambular, não vislumbro quaisquer nulidades no processo que possam ser reconhecidas, de modo que a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. Da gratuidade da justiça. Consigno que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, "não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: VALCINIR GONCALVES CARDOSO EXECUTADO: ALCIMIR ALVES CARDOSO EXECUTADO: ALCIMIR ALVES CARDOSO 08796932902 EDITAL Nº 310066959073 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALCIMIR ALVES CARDOSO 08796932902, CNPJ: 31.271.884/0001-42, endereço: Rua Magna Borges Nogueira, 561, Volta Redonda, Araquari/SC - 89245000 (Comercial), WhatsApp: (47) 98413-9465, 0, centro, Araquari/SC - 89245000 (Residencial),: Rua Magna Borges Nogueira, 561, Centro, Araquari/SC - 89245000 (Residencial) e Rodovia SC-108, 258, Vila Nova, Joinville/SC - 89237680 (Residencial) Obs.: (47) 98413-9465. Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 11.064,01. Data do Cálculo: 19/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055413-24.2022.8.24.0930/SC 08796932902 EDITAL Nº 310066959073 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALCIMIR ALVES CARDOSO 08796932902, CNPJ: 31.271.884/0001-42, endereço: Rua Magna Borges Nogueira, 561, Volta Redonda, Araquari/SC - 89245000 (Comercial), WhatsApp: (47) 98413-9465, 0, centro, Araquari/SC - 89245000 (Residencial),: Rua Magna Borges Nogueira, 561, Centro, Araquari/SC - 89245000 (Residencial) e Rodovia SC-108, 258, Vila Nova, Joinville/SC - 89237680 (Residencial) Obs.: (47) 98413-9465. Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 11.064,01. Data do Cálculo: 19/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: VALCINIR GONCALVES CARDOSO EXECUTADO: ALCIMIR ALVES CARDOSO EXECUTADO: ALCIMIR ALVES CARDOSO 08796932902 EDITAL Nº 310066959119 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALCIMIR ALVES CARDOSO, CPF: 087.000.000-02, endereço: Rua Magna Borges Nogueira, 561, Quadra 12, LT 27, Volta Redonda, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), Rodovia SC-108, 258, Vila Nova, Joinville/SC - 89237680 (Residencial), RUA R MAGNA BORGES NOGUEIRA, 561, VOLTA REDONDA, Araquari/SC - 89245000 (Residencial) e RUA CELESTINO ESTACIO DA MAIA, 561, VOLTA REDONDA, Araquari/SC - 89245000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 11.064,01. Data do Cálculo: 19/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055413-24.2022.8.24.0930/SC 08796932902 EDITAL Nº 310066959119 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALCIMIR ALVES CARDOSO, CPF: 087.000.000-02, endereço: Rua Magna Borges Nogueira, 561, Quadra 12, LT 27, Volta Redonda, Araquari/SC - 89245000 (Residencial), Rodovia SC-108, 258, Vila Nova, Joinville/SC - 89237680 (Residencial), RUA R MAGNA BORGES NOGUEIRA, 561, VOLTA REDONDA, Araquari/SC - 89245000 (Residencial) e RUA CELESTINO ESTACIO DA MAIA, 561, VOLTA REDONDA, Araquari/SC - 89245000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 11.064,01. Data do Cálculo: 19/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU EXECUTADO: VALCINIR GONCALVES CARDOSO EXECUTADO: ALCIMIR ALVES CARDOSO EXECUTADO: ALCIMIR ALVES CARDOSO 08796932902 EDITAL Nº 310066959198 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALCINIR GONCALVES CARDOSO, CPF: 088.000.000-42, endereço: Rua Arnoldo Mathias Frederico Liermann, 333, CS, Zona Industrial Norte, Joinville/SC - 89219635 (Residencial), Rua Waldi Voss, 322, Zona Industrial Norte, Joinville/SC - 89129680 (Residencial) e Rua Werner Nessler, 219, Industrial, Joinville/SC - 89219670 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 11.064,01. Data do Cálculo: 19/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055413-24.2022.8.24.0930/SC 08796932902 EDITAL Nº 310066959198 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALCINIR GONCALVES CARDOSO, CPF: 088.000.000-42, endereço: Rua Arnoldo Mathias Frederico Liermann, 333, CS, Zona Industrial Norte, Joinville/SC - 89219635 (Residencial), Rua Waldi Voss, 322, Zona Industrial Norte, Joinville/SC - 89129680 (Residencial) e Rua Werner Nessler, 219, Industrial, Joinville/SC - 89219670 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 11.064,01. Data do Cálculo: 19/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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