Procedimento Comum Cível 5005807-87.2021.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5005807-87.2021.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5005807-87.2021.8.24.0113/SC APELANTE: SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A): WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) APELADO: AURECI FABIANO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) ADVOGADO(A): JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios norteadores do Código de Processo Civil e especialmente a previsão contida no art. 3º, § 3º, da citada norma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca do interesse na designação de procedimento de conciliação perante esta instância, sem prejuízo da ordem cronológica para julgamento do recurso.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005807-87.2021.8.24.0113 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 07/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:25

Publicação

30/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5005807-87.2021.8.24.0113/SC AUTOR: AURECI FABIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) ADVOGADO(A): JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o(a) recorrido(a) para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 16:58

Ato ordinatório

27/10/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:28

Confirmada

24/10/2025, 15:09

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:25

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:25

Movimentação processual

23/10/2025, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5005807-87.2021.8.24.0113/SC AUTOR: AURECI FABIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) ADVOGADO(A): JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) RÉU: SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A): WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) SENTENÇA 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: [a] determinar o recálculo do saldo devedor na forma do tópico juros remuneratórios da fundamentação, com a devida compensação dos valores já pagos ou restituição em caso de já ter havido a quitação do contrato, ocasião em que saldo credor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do pagamento a maior; [b] reconhecer a nulidade da cláusula contratual que determina a aplicação somente da variação positiva do IGP-M para fins de correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, sem equivalência das derrotas, considerando que a parte demandante/demandada obteve maior êxito (observado não só o caráter quantitativo, mas também qualitativo de suas pretensões), condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, e a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios à outra parte. A verba honorária total resta fixada em 15% sobre o valor da causa, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A gratuidade concedida à parte autora implicará na suspensão da exigibilidade do pagamento de tais ônus contra si, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de Embargos Declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005807-87.2021.8.24.0113 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 07/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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