Procedimento Comum Cível 0300342-03.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300342-03.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 18:50

Custas

02/10/2025, 13:33

Custas

02/10/2025, 13:32

Custas

02/10/2025, 13:32

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 13:48

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:47

Decurso de Prazo

01/10/2025, 01:19

Publicação

09/09/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0300342-03.2016.8.24.0011/SC AUTOR: MANOEL EUGENIO DE MIRANDA ADVOGADO(A): ANDREA GOMES (OAB SC036450) ADVOGADO(A): ADRIANA GOMES (OAB SC041060) ADVOGADO(A): ANGELINA PEREIRA (OAB SC030684) RÉU: CLEBER NAZARIO ADVOGADO(A): MATHEUS DETZ (OAB SC040907) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ELTERMANN VIOTTI (OAB SC043485) ADVOGADO(A): EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC038547) RÉU: HDI SEGUROS S/A ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) SENTENÇA Inicialmente, é prudente destacar que inexiste óbice à homologação de acordo entabulado entre as partes após a entrega da prestação jurisdicional. Isso porque o conteúdo decisório e a eventual obrigação constituída pela sentença é substituída nos termos da composição amigável do litígio, expressão da livre vontade dos titulares do interesse ou direito posto em discussão. Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado, dentre outros, promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Com isso, HOMOLOGO o acordo ajustado entre as partes no evento retro, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, EXTINGO o presente processo. Custas conforme já definido em sentença. Sem redução ou dispensa, por se tratar de acordo realizado após a sentença. Honorários conforme acordado. Por fim, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, havendo valores de custas processuais a serem restituídos/devolvidas a parte que a recolheu, proceda à devolução junto ao FRJ.

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:30

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:34

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:34

Expedida/certificada

04/09/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981014/SC (2025/0246872-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEBER NAZARIO ADVOGADOS: MATHEUS DETZ - SC040907 EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO - SC038547A LUIZ HENRIQUE ELTERMANN VIOTTI - SC43485A AGRAVADO: MANOEL EUGENIO DE MIRANDA ADVOGADOS: ANGELINA PEREIRA - SC030684 ANDRÉA GOMES - SC036450 ADRIANA GOMES - SC41060A AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADOS: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 PEDRO TORELLY BASTOS - SC029956A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLEBER NAZARIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento (art. 46 do CDC) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e ausência de prequestionamento (art. 46 do CDC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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Custas

Custas

Custas

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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