Reintegração / Manutenção de Posse 5001717-32.2023.8.24.0027 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 5001717-32.2023.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001717-32.2023.8.24.0027/SC AUTOR: RALF ZIMMER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): ROSSANA CRISTINA ECCEL (OAB SC058692) RÉU: ISOLDA HARBS ADVOGADO(A): FERNANDA FERNANDES (OAB SC062804) DESPACHO/DECISÃO Decisão conjunta - autos n. 5001717-32.2023.8.24.0027 e n. 5002924-66.2023.8.24.0027. Autos n. 5001717-32.2023.8.24.0027 RALF ZIMMER ajuizou a presente demanda de reintegração de posse em face de ISOLDA HARBS, alegando, em síntese, que possui um terreno de matrícula n. 21.361, na Comarca de Ibirama. Disse que tal terreno é oriundo da separação anteriormente ocorrida. Relatou, também, que usava a casa para moradia, mas que em virtude da mudança para Piçarras, emprestou a casa à requerida, que usou por certo período. Entretanto, depois de muito tempo, os filhos da requerida passaram a usar o imóvel, oportunidade que as desavenças começaram, pois a namorada do autor solicitou o imóvel de volta, quando foi informada que a requerida havia adquirido o imóvel. Por essas razões, ajuizaram a presente demanda para serem reintegrados na posse, inclusive por meio de liminar. Recebida a inicial, indeferiu-se a medida liminar (ev. 10). Citada, a ré contestou o feito (ev. 18), inicialmente fazendo observações sobre os fatos. No mérito, informou que o autor era amigo de seu pai e que a casa ora em discussão, estava abandonada, motivo que alugou o imóvel e após tratativas adquiriu a casa. Ainda, disse que no mês de janeiro de 2023 formalizaram o contrato de compra e venda. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Sobreveio petição de ELZA BECKER PATERNO, ELIANA GARCIA DOS SANTOS PATERNO E ADELMO PATERNO, requerendo a intervenção de terceiros (ev. 22). Houve réplica e novos documentos (ev. 23). Foi deferida a intervenção de terceiros (ev. 25). Manifestação do Ministério Público pelo aguardo do processo apenso n. 5002924-66.2023.8.24.0027 (ev. 38). PAULO FERNANDO DA SILVA requereu sua habilitação aos autos (ev. 46), com manifestação dos terceiros no ev. 48. Após, o Ministério Público requereu a improcedência da ação (ev. 54). O autor RALF ZIMMER apresentou nova documentação (ev. 62), tendo o Parquet peticionado no ev. 63 e a ré no ev. 64. A sentença de ev. 66 julgou improcedente o pedido. Por ocasião do julgamento da apelação interposta no ev. 73, o e. TJSC anulou a sentença, a fim de que fosse oportunizada às partes a produção de provas. Após regular trâmite, vieram os autos conclusos. Autos n. 5002924-66.2023.8.24.0027 ELZA BECKER PATERNO e RALF ZIMMER, este representado por ELIANA GARCIA DOS SANTOS PATERNO e ADELMO PATERNO, ajuizaram a presente demanda em face de ISOLDA HARBS objetivando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel matrícula n. 21.361 do CRI de Ibirama. Alegaram, em síntese, que o autor Ralf cedeu gratuitamente à ré, sem a anuência da autora Elza, o imóvel localizado no Ribeirão Cocho e Caminhos Taquara/Ibirama por alguns dias. À época, o autor Ralf já estava apresentando confusão mental por conta da doença de Alzheimer, circunstância que era de conhecimento da ré. A ré, aproveitando-se do quadro clínico do autor, fez com que este assinasse um contrato de compra e venda relativo ao imóvel matrícula n. 21.361 do CRI de Ibirama. Sustentam que embora no instrumento tenha constado o pagamento de R$ 200.000,00, jamais receberam qualquer quantia da demandada, além de que o valor é muito inferior à avaliação de mercado do bem. Ainda, a autora Elza, companheira do autor, afirma que não teve qualquer ciência a respeito da venda. À vista disso, requereram a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de promover qualquer modificação no imóvel a fim de não danificar a sua estrutura. A parte autora foi intimada para proceder à emenda da inicial (ev. 4). Procedeu-se à emenda da inicial (ev. 10). O pedido liminar foi indeferido (ev. 14). Devidamente citada (ev. 26), a ré apresentou contestação por intermédio de defensor dativo (ev. 28), informando que alugou o imóvel em discussão. Que antes de adentrar no imóvel, este se encontrava abandonado e necessitou de melhorias. Afirma que a locação do bem pode ser verificada no boletim de ocorrência registrado pelo autor em 2021, quando seus filhos invadiram a residência sem permissão. Ainda, após a realização das melhorias, a requerida demonstrou interesse na compra do bem pela quantia de R$ 200.000,00, quando o autor Ralf Zimmer ainda gozava de sua plena capacidade civil e mental. Após a quitação do valor, celebraram contrato escrito de compra e venda, em janeiro de 2023, a fim de sedimentar e registrar o negócio, bem como para dar quitação. Por fim, sustenta a ré, que deixou de realizar a transferência do imóvel em cartório, pois foi surpreendida com o ingresso da presente ação e da demanda possessória (ev. 28). PAULO FERNANDO DA SILVA requereu sua habilitação aos autos (ev. 34). Houve réplica (ev. 36). Manifestou-se o Ministério Público (ev. 40), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. O autor RALF ZIMMER apresentou nova documentação (ev. 52), tendo o MP peticionado no ev. 53 e a ré no ev. 54. A sentença de ev. 56 julgou improcedente o pedido. Por ocasião do julgamento da apelação interposta no ev. 66, o e. TJSC anulou a sentença, a fim de que fosse oportunizada às partes a produção de provas. Após regular trâmite, vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. Não há questões processuais/preliminares pendentes de análise. Declaro o feito saneado. Os encargos probatórios seguirão a regra geral (CPC, art. 373, I e II). Como pontos controvertidos de fato, fixo: 1- na ação anulatória de autos n. 5002924-66.2023.8.24.0027, se; a) Ralf Zimmer, quando da assinatura do contrato de compra e venda de ev. 1, CONTR12, possuía capacidade para a prática dos atos da vida civil; b) antes da assinatura do pacto escrito, as partes já haviam entabulado a compra e venda do bem; c) o valor a que se refere o contrato foi adimplido pela ré; d) estão presentes os requisitos para reparação por dano moral. 2 - na ação reintegração de posse de autos n. 5001717-32.2023.8.24.0027, a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pela ré. As partes deverão especificar, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência para a solução da lide e o respectivo ponto controvertido, e, em caso de requerimento de prova testemunhal, juntar o respectivo rol, tudo sob pena de indeferimento. Após, ao Ministério Público. Depois, voltem conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Petição

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