Procedimento Comum Cível 0302784-76.2016.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302784-76.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2942677/SC (2025/0184454-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS ADVOGADO: LIA NEGROMONTE BEDUSCHI PABST - SC008448 AGRAVADO: ZENILDA IGNACZUK ADVOGADOS: HENRIQUE KLOCH - SC009684 ANDRE RICARDO MUCHALSKI - SC035874 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 659, e-STJ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais proposta em razão de suposta negligência médica. A parte autora alegou que, após sentir tontura e paralisia facial, procurou atendimento hospitalar, onde foi diagnosticada com estresse e liberada. No decorrer da madrugada do dia seguinte retornou ao hospital em decorrência dos mesmos problemas, sendo medica e liberada. Posteriormente, foi diagnosticada com AVC isquêmico em outro hospital, resultando em sequelas temporárias. A sentença de primeira instância condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré apelou, alegando ausência de nexo causal e excesso no valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nexo causal entre a conduta do hospital e o dano sofrido pela autora; (ii) se o valor da indenização fixada é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre médico, hospital e paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do hospital e subjetiva do médico. A perícia técnica confirmou que a conduta do hospital e do médico não seguiu os protocolos adequados, contribuindo para o agravamento do quadro clínico da autora. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do hospital e do médico em casos de negligência comprovada. O valor da indenização foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade do hospital e do médico é reconhecida em razão da negligência comprovada no atendimento à autora.” “2. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 é adequado e proporcional ao dano sofrido.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14; CC, art. 951. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp n. 1621950/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14-2-2017, DJe 22-2-2017; TJSC, Apelação n. 5004353-60.2019.8.24.0075, rel. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 25-04- 2024. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 695-700, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 704-713, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa aos artigos: i) 1.022, II, do CPC, em que alega omissão relevante no sentido de que "em momento algum a perícia afirma que o quadro de AVCi já estava presente à ocasião do atendimento prestado" (fl. 707, e-STJ), que "não há nenhuma certeza e nem mesmo indício que a adoção de conduta diversa impediria o exsurgimento de AVCi." (fl. 708, e-STJ), além de o AVCi não ter trazido qualquer repercussão ao paciente. Por fim, afirma que o acórdão se manteve omisso ainda quanto ao argumento de que "a sua condição de entidade hospitalar filantrópica possibilitaria a minoração da quantia reparatória." (fl. 709, e-STJ); ii) 927, caput, do CC, ao argumento de que não pode ser condenada à reparação civil, diante da ausência de nexo causal entre a sua conduta e o resultado danoso; iii) 944 do CC, defendendo a redução dos danos morais, eis que se trata de entidade filantrópica; iv) 1.026, § 2º, do CPC, "porquanto os embargos de declaração não possuíram intenção protelatória e nem mesmo de rediscussão de matérias, mas apenas propósito de prequestionamento." (fl. 706, e-STJ). Contrarrazões às fls. 722-729, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 734-739, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 745-749, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar parcialmente. 1. Inicialmente, constata-se que não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, não ocorre violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, quando "o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 794.406/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 25/04/2017; AgInt no AREsp 1053808/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017; AgInt no REsp 1550044/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017; AgRg no Resp 1249360/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso em relação ao fato de que "em momento algum a perícia afirma que o quadro de AVCi já estava presente à ocasião do atendimento prestado" (fl. 707, e-STJ), "não há nenhuma certeza e nem mesmo indício que a adoção de conduta diversa impediria o exsurgimento de AVCi." (fl. 708, e-STJ), de o AVCi não ter trazido qualquer repercussão ao paciente. Por fim, afirma que o acórdão se manteve omisso ainda quanto ao argumento de que "a sua condição de entidade hospitalar filantrópica possibilitaria a minoração da quantia reparatória." (fl. 709, e-STJ). Todavia, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, manifestando-se de forma expressa acerca das alegadas omissões, consoante se infere da seguinte fundamentação. No que tange à alegada omissão 01, a perícia e o acórdão foram claros ao apontar que, em nenhum dos atendimentos hospitalares, houve atitude proativa ou diligente para solicitar avaliação neurológica complementar ou transferir a paciente para um hospital de referência, conforme os protocolos do SUS. A decisão destacou a ocorrência de conduta culposa por parte do médico e do hospital, resultando em danos temporários na fase aguda do AVC isquêmico, conforme relatado pelo perito. [...] Quanto à omissão 02, o laudo pericial confirmou que o atendimento médico foi inadequado, pois não houve solicitação de avaliação neurológica complementar, e a paciente foi liberada sem o devido diagnóstico, o que resultou em danos temporários. A tentativa de modificar a análise probatória por meio dos embargos foi considerada inadequada e protelatória. A decisão judicial já havia abordado a questão da conduta médica e sua relação com os danos sofridos pela paciente. [...] No que se refere à omissão 03, a decisão ressaltou que a embargada recebeu alta com recomendações de fisioterapia e medicação, e que a negligência no atendimento inicial no Hospital Beatriz Ramos foi determinante para os danos sofridos. A tentativa de modificar a análise probatória por meio dos embargos foi considerada inadequada, pois a decisão já havia abordado a questão da conduta médica e sua relação com os danos sofridos pela paciente. Por fim, no que tange à omissão 04, a alegação de filantropia não exime a responsabilidade do hospital pelos danos causados. A decisão destacou que o descaso na prestação de serviço não foi por falta de recursos, mas sim por negligência no atendimento. A paciente só não faleceu devido à intervenção de seu companheiro, que a levou a outro hospital. (fl. 696, e-STJ). Cumpre destacar, ainda, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cabe asseverar também que a solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS FIRMANDO A EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VALOR PROBANTE DAS PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1736715/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO RETORNO DO SEGURADO DO RGPS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. [...] II - Não viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 o acórdão que contém relatório e fundamentação e que enfrenta todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada anteriormente, dando-lhes, no entanto, deslinde que não atende aos interesses da parte. [...] V - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1354584/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA FLORESTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 7. [...] 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1755105/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 489 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197469/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1022, II, do CPC/15. 2. No que se refere à alegada violação ao artigo 927, caput, do CC, ao argumento de que não pode ser condenada à reparação civil, diante da ausência de nexo causal entre a sua conduta e o resultado danoso, sem razão a parte insurgente. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, sobretudo na perícia técnica, entendeu por manter a sentença condenatória, reconhecendo, essencialmente, que restou comprovada a ocorrência do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos pela autora, ora recorrida. A esse respeito, trecho do acórdão recorrido: Dessa forma, para verificar a existência de nexo causal entre o procedimento médico adotado e os danos alegadamente sofridos pela autora, bem como para apurar a culpa do médico, considerando a responsabilidade subjetiva, foi realizada uma perícia técnica. A perícia tem como objetivo esclarecer se houve falha na prestação do serviço médico e se tal falha contribuiu diretamente para o agravamento do quadro clínico da autora, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (art. 951). No laudo pericial acostado no evento 148, o perito consignou: [...] Diante dos elementos apresentados, é possível identificar a ocorrência de conduta culposa por parte do médico demandado e, consequentemente, do hospital onde ele prestou serviço, configurando a responsabilidade pelos danos sofridos pela autora na fase aguda do AVC isquêmico. Conforme relatado pelo perito, houve dano temporário que persistiu por alguns meses, embora não haja elementos documentais precisos sobre a duração exata desse dano. Vejamos: [...] A relevância dos dados fornecidos pelo perito é destacada, pois, em casos de suposto erro médico, a realização de exame pericial é essencial para aferir o nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o resultado lesivo. A conclusão sobre a responsabilidade médica envolve questões técnicas específicas da medicina legal, que exigem respostas de especialistas no assunto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1621950/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14-2-2017, DJe 22-2-2017). Portanto, a perícia técnica realizada no caso em questão foi fundamental para esclarecer a relação causal entre a conduta médica e os danos sofridos pela autora, corroborando a responsabilidade do médico e do hospital pelos prejuízos temporários decorrentes do AVC isquêmico. Além disso, a perícia confirmou que a conduta do médico e do hospital não seguiu os protocolos adequados, contribuindo para o agravamento do quadro clínico da autora. (grifou-se) [fls. 654-655, e-STJ] Vê-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, - sobretudo na parte relativa ao exame da existência do nexo de causalidade e da ocorrência de responsabilidade civil do hospital e do médico - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESTRIÇÃO ÀS FALHAS DE PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Ao analisar as peculiaridades do caso, as instâncias ordinárias, a fim de reconhecer o nexo de causalidade, foram claras ao asseverar que houve falha na prestação do serviço imputado ao hospital, o que contribuiu para o evento danoso, haja vista o atraso na ministração da medicação prescrita e a falta de uso de outro remédio que teria ação mais efetiva. Ademais, houve falha no procedimento adotado durante a crise de broncoespasmo, o que levou o paciente a óbito, consoante afirmado pelo laudo pericial. 4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.651.310/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em comento. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.791.844/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ENTIDADE HOSPITALAR DEMANDADA. (...) 2. O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, ser cabível a indenização por danos morais no presente caso, uma vez que a equipe médica do hospital foi negligente no atendimento do paciente e, em razão disso, ocorreu o óbito. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, neste ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 357.012/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. (...) 2. A responsabilidade do hospital por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo fático-probatório dos autos, ser cabível a indenização por danos morais no presente caso, uma vez que a equipe médica do hospital foi negligente ao não realizar o exame clínico e não solicitar os procedimentos investigativos recomendados na hipótese, bem assim que a falta do diagnóstico foi fator determinante para o óbito do recém-nascido. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, neste ponto, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 958.733/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL ORA INSURGENTE. FALECIMENTO DE PESSOA QUE POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS ORA RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - concluindo pela responsabilidade do hospital pelo falecimento de pessoa que possui relação de parentesco com os autores, ora agravados - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.037.911/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O POSTERIOR FALECIMENTO DO MENOR E OS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES.. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte do filho dos autores e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte por demandar necessário reexame de prova. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 290.706/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2014.) 3. Já no tocante à revisão do valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o acolhimento do apelo extremo nessa extensão, seria imprescindível derruir afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, atraindo, mais uma vez, o óbice da Súmula 07 do STJ. Vale anotar, ainda, que nos termos da orientação deste Pretório, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 7º, 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECUSA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE CONFIGURAM NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do caso, em que foram sopesadas a situação socieconômica do ofensor e a avaliação da repercussão do evento danoso na vida do paciente, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desproporcional e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual deve ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) No ponto, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: Sabe-se que no momento da fixação do valor de indenização por danos morais não há critérios objetivos para sua aferição. Os parâmetros utilizados para quantificar são de ordem subjetiva, podendo-se citar, por exemplo, o caráter de compensação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, o pedagógico ao ofensor, para que não torne a bisar o ato, a condição financeira da parte lesada e a impossibilidade de seu enriquecimento ilícito, como também o porte econômico e a culpabilidade da litigante que produziu o dano, a própria extensão do dano e a gravidade do ilícito. Não podendo deixar de mencionar, que o montante a ser fixado deve estar, também, de acordo com os princípios da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, avaliou o quantum indenizatório fixado nas instâncias ordinárias e, uniformizaram os critérios que devem ser usados, chamando-o de método bifásico. [...] Diante de tais considerações, entendo que a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00, a título de danos morais, deve ser mantida por ser razoável e proporcional, reprimindo a conduta da demandada. (grifou-se) [fls. 656-657, e-STJ] Logo, inarredável, no particular, a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a recorrente afirma inexistir caráter protelatório nos embargos opostos, cuja finalidade era prequestionar a matéria ora discutida, razão da inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme em afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios, como ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de embargos de declaração e o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.847.472/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO. INADMITIDO. DIVERGÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2°, CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1243285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL PARA O PEDIDO DO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Demonstrada por meio de documentos a suspensão do prazo para a interposição do recurso especial, no prazo especificado no art. 508 do CPC/73, impõe-se a reforma da decisão que asseverou sua intempestividade. 2. A apelação é o recurso cabível para enfrentar pedido de afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, aplicada em embargos de declaração opostos contra sentença. 3. Conforme jurisprudência do STJ, deve estar evidenciado o caráter procrastinatório dos embargos declatórios para a incidência da multa estabelecida no art. 538 do CPC/73. Não possuem esse intuito os primeiros embargos de declaração manejados contra sentença. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1263237/RR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; grifou-se) Merece reparo, no ponto, o acórdão recorrido. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/09/2025, 00:00

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