Procedimento Comum Cível 0307939-18.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307939-18.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0307939-18.2016.8.24.0045/SC APELANTE: PAMELA ARIANE TONIAL SBARDELOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RAULINO DE CAMPOS (OAB SC072797) APELADO: WERLICH CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): SCHENON SOUZA PRETO (OAB SC040209) DESPACHO/DECISÃO PAMELA ARIANE TONIAL SBARDELOTTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 61, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, no que concerne à existência de abalo moral indenizável diante dos vícios construtivos existentes no imóvel. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à existência de abalo moral indenizável, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 30, RELVOTO1): O abalo moral não é presumido em casos desse jaez (TJSC, Apelação n. 5012471-54.2020.8.24.0054, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 3/10/2024), e ficou constatado que os vícios não se mostram graves a ponto de causar riscos à estrutura do imóvel ou comprometer a segurança dos moradores. Nesse viés, seguro concluir que, a despeito de algum incômodo, as circunstâncias relatadas pela autora configuram o que comumente se qualifica como um dissabor próprio da vida cotidiana, que não tem o condão de caracterizar abalo anormal apto a ensejar indenização por danos morais. De mais a mais, a narrativa inicial não abordou nenhum acontecimento extraordinário que tenha provocado na apelante sofrimento acima da normalidade, atingindo-lhe profundamente a honra, a integridade ou seu estado anímico. Ao que se vê, experimentou frustração sem desdobramentos graves e sem aptidão de gerar o dever de indenizar sob esse enfoque. [...] Logo, não tendo a recorrente se desincumbido a contento do ônus de comprovar que a existência dos vícios lhe causou desgaste emocional acima do normal, não se sustenta a pretensão de compensação por danos morais. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). No que diz respeito à alínea "c" do permissivo constitucional, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se dos julgados do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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