Procedimento Comum Cível 0300896-32.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

B & M INCORPORACOES LTDA

Autor

NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 21723·CPF·Representa: Autor

MANOEL GONZAGA COUTO

OAB/SC 8577·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC 34421·CPF·Representa: Autor

MANOEL GONZAGA COUTO

OAB/SC 008577·CPF·Representa: Autor

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 021723·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 21723·CPF·Representa: Autor

MANOEL GONZAGA COUTO

OAB/SC 8577·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC 34421·CPF·Representa: Autor

MANOEL GONZAGA COUTO

OAB/SC 008577·CPF·Representa: Autor

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 021723·CPF·Representa: Autor

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC 034421·CPF·Representa: Autor

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 21723·CPF·Representa: Réu

MANOEL GONZAGA COUTO

OAB/SC 8577·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC 34421·CPF·Representa: Réu

MANOEL GONZAGA COUTO

OAB/SC 008577·CPF·Representa: Réu

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 021723·CPF·Representa: Réu

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB/SC 034421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 03:45

Baixa Definitiva

03/06/2026, 02:26

Petição

02/06/2026, 11:36

Petição

02/06/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Anuska Felski da Silva RÉU: NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 01/06/2026 - Custas Satisfeitas

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Anuska Felski da Silva AUTOR: B & M INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 01/06/2026 - Custas Satisfeitas

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:43

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:43

Custas

01/06/2026, 18:37

Custas

01/06/2026, 18:26

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:26

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 09:32

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:18

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:16

Todas as movimentações(149)

Publicação

03/06/2026, 03:45

Baixa Definitiva

03/06/2026, 02:26

Petição

02/06/2026, 11:36

Petição

02/06/2026, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Anuska Felski da Silva RÉU: NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 01/06/2026 - Custas Satisfeitas

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Anuska Felski da Silva AUTOR: B & M INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 01/06/2026 - Custas Satisfeitas

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:43

Ato ordinatório

01/06/2026, 19:43

Custas

01/06/2026, 18:37

Custas

01/06/2026, 18:26

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:26

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 09:32

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:18

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:16

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 16:26

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 15:09

Recebimento

18/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/04/2026 A 23/04/2026 APELAÇÃO Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINI APELANTE: B & M INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) APELADO: ALINE VIEIRA REISER DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESTA, NEGAR-LHE PROVIMENTO; E B) DE OFÍCIO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, MAJORAR EM 2% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargadora Substituta CLEUSA MARIA CARDOSO Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03008963220178240033/SC) RELATOR: LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: B & M INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) APELADO: ALINE VIEIRA REISER DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 21 - 17/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 20 - 17/04/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de abril de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: B & M INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) APELADO: ALINE VIEIRA REISER DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 27 de março de 2026. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: B & M INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: NELSON ABRAO DE SOUZA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) APELADO: ALINE VIEIRA REISER DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FREYGANG JUNIOR (OAB SC034421) ADVOGADO(A): MANOEL GONZAGA COUTO (OAB SC008577) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300896-32.2017.8.24.0033/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2024, 14:38

Mudança de Assunto Processual

17/04/2024, 14:38

Petição

15/04/2024, 17:32

Confirmada

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2024, 11:53

Expedida/certificada

11/03/2024, 11:53

Ato ordinatório

11/03/2024, 11:53

Documento (Informações)

06/03/2024, 09:02

Decurso de Prazo

06/03/2024, 01:03

Expedida/Certificada

05/03/2024, 20:43

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:38

Petição

28/02/2024, 17:48

Petição

28/02/2024, 17:48

Confirmada

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2024, 19:12

Conclusão (para julgamento)

21/01/2022, 16:46

Movimentação processual

11/12/2021, 14:50

Petição

09/12/2021, 14:19

Confirmada

09/12/2021, 14:19

Petição

11/10/2021, 13:42

Petição

11/10/2021, 13:34

Documento (Informações)

06/10/2021, 16:25

Petição

06/10/2021, 10:22

Petição

04/10/2021, 17:46

Confirmada

04/10/2021, 17:46

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 17:38

Confirmada

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2021, 15:08

Documento (Outros documentos)

29/09/2021, 15:07

Expedida/certificada

29/09/2021, 12:11

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 18:18

Petição

23/09/2021, 11:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/09/2021, 17:51

Confirmada

18/09/2021, 23:59

Petição

16/09/2021, 14:06

Petição

16/09/2021, 11:24

Petição

15/09/2021, 11:48

Expedida/certificada

08/09/2021, 18:15

Conclusão (para despacho)

08/09/2021, 16:59

Petição

06/09/2021, 14:13

Petição

06/09/2021, 10:35

Petição

06/09/2021, 09:41

Confirmada

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2021, 15:25

Mero expediente

20/08/2021, 15:25

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 14:26

Petição

27/07/2021, 15:40

Petição

13/07/2021, 19:58

Confirmada

11/07/2021, 23:59

Decurso de Prazo

10/07/2021, 01:06

Documento (Informações)

09/07/2021, 16:24

Documento (Informações)

09/07/2021, 16:20

Petição

09/07/2021, 15:06

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 18:59

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 18:55

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 18:49

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 18:48

Expedida/certificada

01/07/2021, 18:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 17:23

Petição

30/06/2021, 19:46

Confirmada

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/06/2021, 15:40

Decurso de Prazo

12/05/2021, 01:09

Petição

03/05/2021, 15:57

Confirmada

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2021, 11:26

Outras Decisões

08/04/2021, 11:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/04/2021, 10:20

Conclusão (para despacho)

18/12/2020, 17:24

Petição

30/08/2020, 18:33

Petição

18/08/2020, 15:15

Confirmada

17/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2020, 18:35

Expedida/certificada

07/08/2020, 18:35

Conclusão (para decisão)

26/03/2020, 18:23

Recebimento

26/02/2020, 14:37

Documento (Certidão)

22/02/2020, 02:51

Mero expediente

11/02/2020, 14:40

Conclusão (para despacho)

03/10/2019, 17:55

Mero expediente

05/08/2019, 16:48

Petição

20/05/2019, 10:21

Publicação

13/05/2019, 12:11

Petição

10/05/2019, 21:05

Documento (Informações)

09/05/2019, 15:20

Petição

02/04/2019, 09:47

Outras Decisões

29/03/2019, 15:55

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

28/03/2019, 17:02

Conclusão (para decisão)

06/03/2019, 15:54

Conclusão (para despacho)

27/02/2019, 15:37

Documento (Certidão)

10/01/2019, 14:04

Apensamento

10/01/2019, 14:04

Outras Decisões

07/11/2018, 14:09

Petição

15/10/2018, 11:57

Publicação

03/10/2018, 12:03

Documento (Informações)

01/10/2018, 18:44

Petição

13/09/2018, 14:55

Mero expediente

31/08/2018, 16:35

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 16:01

Petição

08/11/2017, 21:29

Publicação

17/10/2017, 12:30

Documento (Informações)

13/10/2017, 19:12

Mero expediente

19/09/2017, 11:13

Conclusão (para despacho)

18/09/2017, 13:50

Petição

26/07/2017, 18:18

Publicação

18/07/2017, 11:59

Documento (Informações)

14/07/2017, 18:53

Ato ordinatório

14/07/2017, 17:36

Petição

14/07/2017, 17:32

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 17:32

Cálculo

14/07/2017, 17:32

Documento (Certidão)

03/06/2017, 10:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2017, 10:11

Documento (Outros documentos)

03/06/2017, 10:11

Documento (Certidão)

30/05/2017, 12:14

Documento (Outros documentos)

30/05/2017, 12:14

Publicação

18/05/2017, 12:21

Documento (Informações)

16/05/2017, 17:49

Recebimento

16/05/2017, 17:39

Recebimento

16/05/2017, 17:38

Mero expediente

25/04/2017, 16:37

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 17:26

Publicação

07/03/2017, 13:14

Petição

06/03/2017, 19:46

Documento (Informações)

03/03/2017, 17:27

Mero expediente

08/02/2017, 13:12

Distribuição (sorteio)

01/02/2017, 11:45

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

•30/03/2026, 00:00

•21/10/2024, 00:00