Procedimento Comum Cível 0302037-48.2017.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302037-48.2017.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 17:05

Custas

25/09/2025, 07:37

Custas

25/09/2025, 07:37

Custas

25/09/2025, 07:37

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:19

Publicação

01/09/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302037-48.2017.8.24.0078/SC AUTOR: TIAGO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO(A): ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES (OAB SC027898) AUTOR: MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES (OAB SC027898) RÉU: MARCOS AURELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO Lucimara Bes de Souza, por intermédio da petição do evento 132, a título de poder de cautela, pugnou pela restrição dos veículos registrados em nome do réu via sistema RENAJUD e a determinação de indisponibilidade de Bens, via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ. E, subsidiariamente, requereu a averbação de existência da presente demanda nos registros dos bens do requerido. Pois bem. A sentença do evento 119, que julgou o presente feito conjuntamente com o processo em apenso, condenou Manos Materiais de Construção Ltda ao pagamento de danos materiais a Lucimara Bes de Souza e Marcos Aurélio Alves de Souza. In casu, presente a probabilidade do direito alegada pela peticionante, tendo em vista o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos na sentença (embora não transitado em julgado). Todavia, não obstante os termos da decisão, verifica-se que não restou demonstrado a necessidade do deferimento da restrição dos veículos e indisponibilidade de bens de Manos Materiais de Construção Ltda, ante a ausência de provas de que o mesmo se encontra insolvente. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio. Assim, não se verifica, no caso concreto, a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Por fim, considerando a ausência de indicação dos bens que Manos Materiais de Construção Ltda titulariza, indefiro o pedido de averbação de existência da presente demanda. No mais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça conjuntamente com o processo em apenso, após o transcurso do prazo. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 12:47

Expedida/certificada

28/08/2025, 12:47

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:46

Expedida/Certificada

28/08/2025, 12:03

Recebimento

28/08/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2969127/SC (2025/0226992-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AGRAVANTE: TIAGO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO: ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES - SC027898 AGRAVADO: MARCOS AURELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: GISELE MENDES BECKER - SC018515 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIMARA BES DE SOUZA ADVOGADO: GISELE MENDES BECKER - SC018515 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302037-48.2017.8.24.0078/SC AUTOR: TIAGO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO(A): ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES (OAB SC027898) AUTOR: MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES (OAB SC027898) RÉU: MARCOS AURELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): GISELE MENDES BECKER (OAB SC018515) DESPACHO/DECISÃO Lucimara Bes de Souza, por intermédio da petição do evento 132, a título de poder de cautela, pugnou pela restrição dos veículos registrados em nome do réu via sistema RENAJUD e a determinação de indisponibilidade de Bens, via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ. E, subsidiariamente, requereu a averbação de existência da presente demanda nos registros dos bens do requerido. Pois bem. A sentença do evento 119, que julgou o presente feito conjuntamente com o processo em apenso, condenou Manos Materiais de Construção Ltda ao pagamento de danos materiais a Lucimara Bes de Souza e Marcos Aurélio Alves de Souza. In casu, presente a probabilidade do direito alegada pela peticionante, tendo em vista o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos na sentença (embora não transitado em julgado). Todavia, não obstante os termos da decisão, verifica-se que não restou demonstrado a necessidade do deferimento da restrição dos veículos e indisponibilidade de bens de Manos Materiais de Construção Ltda, ante a ausência de provas de que o mesmo se encontra insolvente. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio. Assim, não se verifica, no caso concreto, a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. Por fim, considerando a ausência de indicação dos bens que Manos Materiais de Construção Ltda titulariza, indefiro o pedido de averbação de existência da presente demanda. No mais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça conjuntamente com o processo em apenso, após o transcurso do prazo. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2969127/SC (2025/0226992-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AGRAVANTE: TIAGO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO: ARLAN AIRES VIEIRA RODRIGUES - SC027898 AGRAVADO: MARCOS AURELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: GISELE MENDES BECKER - SC018515 TERCEIRO INTERESSADO: LUCIMARA BES DE SOUZA ADVOGADO: GISELE MENDES BECKER - SC018515 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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