Monitória 0600324-32.2014.8.24.0025 - TJSC

Monitória 0600324-32.2014.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 0600324-32.2014.8.24.0025/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: REGINEI JOSE DIAS ADVOGADO(A): FLAVIANA DA CONCEICAO MARQUETTI (OAB SC018830) DESPACHO/DECISÃO 1. Após proferida sentença (evento 102), sobreveio "questão de ordem", protocolada pelo réu Reginei José Dias, suscitando a ocorrência de prescrição e de ilegitimidade passiva (evento 109). Por serem questões de ordem pública e ainda não ocorrido o trânsito em julgado, viável a análise. Os pleitos não prosperam. 2. Sobre a prescrição, dispõe o art. 189 do Código Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Dito isso, extrai-se do artigo 240, § 1º, do Diploma Processual Civil que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Outrossim, nos termos do artigo 240, § 2º, do mesmo Diploma Legal: § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (grifei) Infere-se dos dispositivos transcritos que o simples ajuizamento da demanda não basta para a interrupção do prazo prescricional, fazendo-se necessária, para tanto, a realização da citação do réu/executado dentro dos prazos assinalados, para que, aí então, haja a retroação da interrupção à data da propositura da lide. Na espécie, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação tempestivamente e atendeu a todos os comandos judiciais para o propósito de citação/intimação da parte adversa, cumprindo com rigor seu dever processual. Assim, sem delongas, não há se falar em prescrição. 3. Dando andamento, a arguida ilegitimidade passiva de Reginei José Dias foi repelida na sentença, a cujos fundamentos me reporto na integralidade, a fim de evitar tautologia. 4. Por fim, em relação à certidão de evento 118, sobre as intimações pessoais (frustradas) dos réus acerca do teor da sentença, tendo em vista que não estavam mais representados por procurador, há que se aplicar o que dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC, uma vez que não localizados ou em endereços por eles mesmos indicados ou em locais que já foram citados/intimados anteriormente. E quanto aos revéis, aplica-se o disposto no art. 346 do CPC. Dessa forma, reputo todos intimados da sentença de evento 102. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

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