Execução Fiscal 5001712-97.2020.8.24.0032 - TJSC

Execução Fiscal 5001712-97.2020.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001712-97.2020.8.24.0032/SC EXECUTADO: NEUSA HAMES ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE GERMANO (OAB SC067709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS em face de NEUSA HAMES, já qualificados nos autos. NEUSA HAMES formulou pedido, em sede de execução de pré-executividade (evento 153, EXCPRÉEX1). Em suma, sustenta que o feito deve ser extinto em razão da desproporcionalidade econômica visto que o valor posto em execução é de baixo valor. A parte exequente apresentou impugnação alegando que somando as duas execuções em face da executada são em montante maior que R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo eles: 50009279620248240032 – R$ 5.389,85 50012731320258240032 – R$ 25.426,10 Formulando pedido de unificação das execuções. É o relato do essencial DECIDO. A partir desse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, aprovou a Resolução n. 547/2024, no âmbito do qual se instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário e estabeleceu critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, bem como daquelas sem movimentação há mais de um ano. De forma adicional, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, recomendando a extinção de execuções fiscais de baixo valor e prescritas, bem como daquelas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado, em casos de ausência de movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, de inexistência de bens penhoráveis. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. De tal maneira, a orientação da Corte Catarinense, nos entes que não possuem lei específica quanto ao tema, é de de que: § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). O valor posto em execução nos presentes autos, inicialmente R$ 1.493,32 (um mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Contudo, para análise do caso concreto deve se analisar o valor por executado e não por processo. Sendo assim, o valor posto em execução somados com os dos autos nº 50012731320258240032 no valor de R$25.426,10 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos) é muito superior aos R$ 2.800,00 reais para aqueles entes sem legislação específica (caso do Município de Itaiópolis. À face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Apensar os autos 50012731320258240032. Quanto a unificação das execuções, decidirei após a citação nos autos 50012731320258240032. Intime-se. Cumpra-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS EXECUTADO: NEUSA HAMES EXECUTADO: NELCI AUGUSTINHO HAMES EXECUTADO: NEUSA HAMES EDITAL Nº 310066953747 JUIZ DO PROCESSO: GILMAR NICOLAU LANG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NEUSA HAMES, atualmente com endereço incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.493,32. Data do Cálculo: 25/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001712-97.2020.8.24.0032/SC EDITAL Nº 310066953747 JUIZ DO PROCESSO: GILMAR NICOLAU LANG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NEUSA HAMES, atualmente com endereço incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 1.493,32. Data do Cálculo: 25/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Petição

Todas as movimentações(214)