Execução Fiscal 0000786-64.2003.8.24.0141 - TJSC

Execução Fiscal 0000786-64.2003.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000786-64.2003.8.24.0141/SC EXECUTADO: TREITINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovido por MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO contra TREITINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.. TREITINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão proferida no evento 422 foi contraditória, tendo em vista que "ao se constatar o não pagamento dos honorários – configurou-se a desistência tácita que o próprio juízo havia declarado em ato anterior". Decido. Os presentes embargos são tempestivos, a teor do contido no art. 1.023 do CPC. Por previsão expressa do art. 1.022 do mesmo diploma legal, cabem embargos aclaratórios quando existe a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, mais especificamente no que diz respeito a aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, no caso em apreço, constato que não há qualquer contradição na decisão fustigada, visto que, como lá fundamentado, a executada foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de cinco por cento do valor corrigido da causa (art. 80, VI, do CPC), sopesado o atraso injustificado da alienação do bem penhorado. Ou seja, este juízo reconheceu que a executada provocou incidente manifestamente infundado, eis que apresentou impugnação com fito meramente protelatório. Ademais, conforme o enunciado da Súmula nº 56 da Corte catarinense, “a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão”. Logo, não havendo incompatibilidade entre os fundamentos expostos na sentença e seu dispositivo, não há que se falar na existência de contradição. Em verdade, como já salientado, os presentes embargos foram manejados com o propósito de rediscutir a matéria analisada na decisão, procedimento inviável através da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. "Não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado" (EDAC n. 51.629, Des. Cláudio Barreto Dutra). "Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide, a pretexto de prequestionamento." (TJSC - EDAC n. 1999.012777-0, da Capital, Rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 16/12/2002). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.078023-3, de Indaial, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015, grifei). Logo, inexiste qualquer contradição a inquinar o decisório guerreado, devendo a parte, se assim entender, manifestar sua rebeldia à decisão manejando a via recursal adequada. Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo recursal.

09/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição

Confirmada

Publicação

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