Procedimento Comum Cível 0300773-98.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:49

Movimentação processual

03/10/2025, 14:49

Expedida/Certificada

03/10/2025, 14:49

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:44

Publicação

25/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:03

Confirmada

21/08/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:18

Expedida/certificada

21/08/2025, 10:44

Mero expediente

20/08/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:38

Publicação

29/07/2025, 03:11

Todas as movimentações(389)

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:49

Movimentação processual

03/10/2025, 14:49

Expedida/Certificada

03/10/2025, 14:49

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:44

Publicação

25/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:03

Confirmada

21/08/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:18

Expedida/certificada

21/08/2025, 10:44

Mero expediente

20/08/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:38

Publicação

29/07/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:26

Ato ordinatório

25/07/2025, 20:50

Custas

25/07/2025, 20:38

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 20:33

Custas

25/07/2025, 20:33

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 18:38

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:38

Expedida/Certificada

11/07/2025, 18:37

Expedida/Certificada

11/07/2025, 18:37

Trânsito em julgado

11/07/2025, 18:35

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:08

Documento (Certidão)

23/06/2025, 01:02

Documento (Certidão)

22/06/2025, 01:02

Documento (Certidão)

21/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 22:14

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:06

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Confirmada

08/05/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:52

Confirmada

06/05/2025, 17:52

Expedida/certificada

05/05/2025, 14:52

Mero expediente

05/05/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:05

Confirmada

22/04/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 16:07

Expedida/certificada

16/04/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 21:35

Publicação

07/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:08

Expedida/certificada

03/04/2025, 22:08

Confirmada

31/03/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:17

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:20

Homologação de Transação

31/03/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 14:44

Decurso de Prazo

07/03/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 13:02

Confirmada

08/01/2025, 10:33

Expedida/certificada

07/01/2025, 14:52

Expedida/certificada

07/01/2025, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/12/2024, 03:00

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:04

Decurso de Prazo

14/11/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 09:28

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Publicação

22/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:00

Confirmada

20/10/2024, 23:21

Convenção das Partes

20/10/2024, 20:48

Ato ordinatório

20/10/2024, 20:47

Expedida/certificada

20/10/2024, 20:47

Expedida/certificada

18/10/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:30

Confirmada

08/10/2024, 19:36

Expedida/certificada

08/10/2024, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 03:00

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:35

Documento (Certidão)

16/08/2024, 01:08

Confirmada

12/08/2024, 23:59

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:15

Confirmada

08/08/2024, 18:22

Por decisão judicial

08/08/2024, 15:49

Expedida/certificada

08/08/2024, 15:48

de Instrução (realizada; Juiz(a))

08/08/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:57

Confirmada

02/08/2024, 19:44

Expedida/Certificada

02/08/2024, 18:48

Expedida/certificada

02/08/2024, 18:46

Expedida/certificada

02/08/2024, 18:46

Documento (Certidão)

02/08/2024, 18:46

Expedida/Certificada

02/08/2024, 18:41

Expedida/Certificada

02/08/2024, 18:41

Expedida/Certificada

02/08/2024, 18:41

de Instrução (redesignada; Juiz(a))

02/08/2024, 18:21

Decurso de Prazo

17/07/2024, 01:02

Decurso de Prazo

29/06/2024, 01:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2024, 16:52

Decurso de Prazo

12/06/2024, 01:29

Confirmada

07/06/2024, 20:09

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2024, 17:21

Expedida/certificada

05/06/2024, 15:53

Expedida/Certificada

05/06/2024, 15:47

Expedida/Certificada

05/06/2024, 15:47

Expedida/Certificada

05/06/2024, 15:46

Expedida/Certificada

05/06/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:51

Confirmada

04/06/2024, 18:22

Confirmada

04/06/2024, 18:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 15:43

de Instrução (antecipada; Juiz(a))

03/06/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 10:06

Confirmada

03/06/2024, 10:06

Expedida/certificada

02/06/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

31/05/2024, 11:40

Documento (Certidão)

15/04/2024, 12:08

Documento (Certidão)

15/01/2024, 12:17

Decurso de Prazo

06/10/2023, 01:08

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:19

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 18:13

Confirmada

24/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:37

Confirmada

18/09/2023, 18:43

Confirmada

18/09/2023, 17:24

Expedida/certificada

16/09/2023, 18:42

Expedida/certificada

16/09/2023, 18:42

Ato ordinatório

16/09/2023, 18:42

Expedida/certificada

16/09/2023, 18:40

Expedida/certificada

16/09/2023, 18:40

de Instrução (antecipada; Juiz(a))

16/09/2023, 18:40

Confirmada

14/09/2023, 20:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:37

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:37

Mero expediente

14/09/2023, 14:37

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 13:34

Decurso de Prazo

27/07/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 15:03

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 09:40

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 14:31

Confirmada

13/07/2023, 23:59

Decurso de Prazo

13/07/2023, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:14

Expedida/certificada

07/07/2023, 18:43

Ato ordinatório

07/07/2023, 18:43

Confirmada

05/07/2023, 18:30

Confirmada

05/07/2023, 18:28

Expedida/certificada

03/07/2023, 19:23

Expedida/certificada

03/07/2023, 19:23

de Instrução (designada; Juiz(a))

03/07/2023, 19:23

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:40

Expedida/certificada

03/07/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 18:53

Confirmada

12/06/2023, 23:59

Confirmada

02/06/2023, 19:19

Expedida/certificada

02/06/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 16:44

Documento (Certidão)

18/05/2023, 10:35

Decurso de Prazo

05/04/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 17:58

Confirmada

23/03/2023, 23:59

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:31

Confirmada

13/03/2023, 19:09

Expedida/certificada

13/03/2023, 16:47

Expedida/certificada

13/03/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 16:01

Confirmada

26/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 22:09

Confirmada

16/02/2023, 22:09

Confirmada

16/02/2023, 19:06

Expedida/certificada

16/02/2023, 18:22

Expedida/certificada

16/02/2023, 18:16

Mudança de Parte

02/02/2023, 18:36

Mudança de Parte

02/02/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 14:09

Decurso de Prazo

23/08/2022, 01:22

Confirmada

08/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/08/2022, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 10:27

Confirmada

29/07/2022, 17:35

Expedida/certificada

29/07/2022, 14:24

Expedida/certificada

29/07/2022, 14:23

Outras Decisões

28/07/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 15:44

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 21:07

Decurso de Prazo

04/03/2022, 01:09

Confirmada

18/02/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 15:23

Confirmada

08/02/2022, 18:14

Expedida/certificada

08/02/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 09:02

Confirmada

16/12/2021, 23:59

Movimentação processual

11/12/2021, 14:40

Expedida/certificada

06/12/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

23/08/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 10:31

Decurso de Prazo

29/06/2021, 01:07

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2021, 17:43

Documento (Certidão)

31/05/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 17:11

Confirmada

26/05/2021, 17:56

Expedida/certificada

26/05/2021, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 11:14

Confirmada

14/05/2021, 13:43

Expedida/certificada

13/05/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 15:15

Conclusão (para decisão)

27/05/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 17:24

Confirmada

26/03/2020, 23:59

Documento (Certidão)

16/03/2020, 16:34

Expedida/certificada

16/03/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2020, 14:39

Confirmada

09/03/2020, 16:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 11:45

Expedida/certificada

04/03/2020, 18:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 18:20

Confirmada

06/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo

31/01/2020, 01:06

Confirmada

28/01/2020, 16:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 10:04

Expedida/certificada

27/01/2020, 18:23

Expedida/certificada

27/01/2020, 18:20

Mudança de Parte

27/01/2020, 18:20

Expedida/certificada

27/01/2020, 18:19

Documento (Certidão)

27/01/2020, 18:19

Documento (Informações)

22/11/2019, 03:43

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 14:36

Publicação

01/11/2019, 09:01

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 19:44

Documento (Informações)

30/10/2019, 20:31

Documento (Certidão)

30/10/2019, 15:24

Outras Decisões

30/10/2019, 13:18

Conclusão (para decisão)

19/08/2019, 13:41

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 15:12

Publicação

05/08/2019, 08:47

Documento (Outros documentos)

02/08/2019, 23:43

Documento (Informações)

01/08/2019, 20:23

Documento (Certidão)

01/08/2019, 14:41

Mero expediente

01/08/2019, 14:40

Conclusão (para decisão)

31/07/2019, 19:00

Documento (Certidão)

31/07/2019, 18:59

Documento (Mandado)

14/05/2019, 17:05

Documento (Certidão)

14/05/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

14/05/2019, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2019, 16:36

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 19:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 19:12

Publicação

27/03/2019, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/03/2019, 20:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 14:41

Documento (Informações)

25/03/2019, 13:33

Documento (Certidão)

25/03/2019, 13:07

Ato ordinatório

25/03/2019, 13:06

Documento (Mandado)

22/01/2019, 11:01

Documento (Certidão)

22/01/2019, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2018, 17:36

Mero expediente

24/10/2018, 18:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2018, 12:20

Documento (Outros documentos)

24/10/2018, 01:33

Documento (Outros documentos)

24/10/2018, 01:33

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 01:33

Documento (Outros documentos)

03/10/2018, 14:31

Documento (Certidão)

02/10/2018, 18:19

Mero expediente

02/10/2018, 09:28

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 13:14

Documento (Certidão)

23/09/2018, 00:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2018, 00:43

Documento (Outros documentos)

23/09/2018, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 12:01

Documento (Mandado)

18/09/2018, 08:47

Documento (Certidão)

18/09/2018, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2018, 12:28

Documento (Outros documentos)

13/09/2018, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2018, 17:49

Mero expediente

12/09/2018, 13:43

Conclusão (para despacho)

11/09/2018, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 12:37

Documento (Mandado)

06/09/2018, 08:02

Documento (Certidão)

06/09/2018, 08:02

Documento (Informações)

05/09/2018, 21:55

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2018, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2018, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2018, 18:25

Mero expediente

09/08/2018, 18:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 14:51

Documento (Outros documentos)

06/08/2018, 10:04

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 10:04

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 10:03

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 15:26

Documento (Certidão)

26/07/2018, 18:58

Mero expediente

18/07/2018, 18:10

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 09:16

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 13:35

Documento (Outros documentos)

04/07/2018, 01:16

Documento (Certidão)

29/06/2018, 18:06

Ato ordinatório

29/06/2018, 18:06

Documento (Mandado)

30/03/2018, 12:19

Documento (Certidão)

30/03/2018, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2018, 17:13

Mero expediente

07/03/2018, 18:24

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/11/2017, 22:06

Documento (Outros documentos)

19/10/2017, 16:49

Documento (Certidão)

18/10/2017, 14:12

Ato ordinatório

18/10/2017, 14:09

Documento (Mandado)

01/09/2017, 15:20

Documento (Certidão)

01/09/2017, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2017, 17:54

Mero expediente

01/08/2017, 17:52

Conclusão (para despacho)

01/08/2017, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 15:26

Publicação

28/07/2017, 14:24

Documento (Informações)

25/07/2017, 15:29

Ato ordinatório

21/07/2017, 15:55

Documento (Mandado)

18/04/2017, 21:57

Documento (Certidão)

18/04/2017, 21:56

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2017, 18:34

Documento (Outros documentos)

06/03/2017, 17:23

Documento (Certidão)

06/03/2017, 17:22

Mero expediente

03/03/2017, 15:12

Conclusão (para despacho)

22/02/2017, 13:37

Petição (Parecer)

22/02/2017, 00:30

Documento (Certidão)

17/02/2017, 00:29

Documento (Certidão)

07/02/2017, 22:58

Ato ordinatório

07/02/2017, 18:23

Documento (Outros documentos)

07/02/2017, 16:13

Documento (Mandado)

07/12/2016, 10:30

Documento (Certidão)

07/12/2016, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2016, 16:40

Outras Decisões

29/11/2016, 13:45

Conclusão (para despacho)

25/11/2016, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 13:39

Publicação

23/11/2016, 13:27

Documento (Informações)

18/11/2016, 12:21

Ato ordinatório

17/11/2016, 14:29

Documento (Mandado)

29/08/2016, 09:46

Documento (Certidão)

29/08/2016, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

17/08/2016, 18:24

Conclusão (para despacho)

15/08/2016, 18:41

Documento (Outros documentos)

15/08/2016, 18:36

Petição (Petição (outras))

15/08/2016, 18:36

Publicação

15/08/2016, 11:34

Documento (Informações)

09/08/2016, 11:15

Ato ordinatório

03/08/2016, 13:08

Documento (Mandado)

20/05/2016, 16:13

Documento (Certidão)

20/05/2016, 16:13

Publicação

16/05/2016, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2016, 18:29

Documento (Informações)

12/05/2016, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2016, 13:28

Documento (Outros documentos)

05/05/2016, 08:01

Outras Decisões

03/05/2016, 18:15

Conclusão (para despacho)

02/05/2016, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/05/2016, 01:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2016, 09:01

Documento (Certidão)

25/04/2016, 13:32

Ato ordinatório

25/04/2016, 12:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2016, 21:50

Documento (Certidão)

19/04/2016, 13:31

Ato ordinatório

19/04/2016, 12:24

Petição (Impugnação)

16/04/2016, 09:06

Publicação

08/04/2016, 19:10

Documento (Informações)

05/04/2016, 12:43

Ato ordinatório

01/04/2016, 18:14

Documento (Outros documentos)

01/04/2016, 18:11

Petição (Petição (outras))

01/04/2016, 18:11

Documento (Mandado)

12/02/2016, 11:03

Documento (Certidão)

12/02/2016, 11:03

Documento (Outros documentos)

05/02/2016, 16:01

Publicação

05/02/2016, 16:00

Documento (Informações)

03/02/2016, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2016, 16:04

Liminar

29/01/2016, 18:15

Conclusão (para despacho)

27/01/2016, 12:13

Recebimento

27/01/2016, 10:38

Recebimento

26/01/2016, 17:04

Distribuição (sorteio)

26/01/2016, 14:07

Documentos

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