Execução de Título Extrajudicial 0007693-40.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007693-40.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007693-40.2007.8.24.0036/SC EXEQUENTE: TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER (OAB SC017702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por TRANSVILLE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA em face de KA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, devidamente qualificados, em que a parte credora pretende a cobrança dos valores representados pelo título executivo acostado à petição inicial. No evento 151, foi proferida decisão, excluindo da presente ação a cobrança do cheque nº 010205. No evento 179, a petição inicial foi recebida e determinada a citação da parte devedora. Expedidas ordens para a citação, estas retornaram sem cumprimento (eventos 184 e 227). No evento 197, foi proferido despacho, esclarecendo sobre o pedido de remoção do bem arrestado na ação cautelar. Requerida a citação da parte executada na pessoa do sócio, o pedido foi deferido no evento 207. No evento 220, foi deferido o arresto de bens, com consulta ao SISBAJUD e RENAJUD (eventos 222/224). Nos eventos 235 e 241, foram indeferidos os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e arquivamento do processo. No evento 254, foi acostada decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nº. 0006989-41.2018.8.24.0036. Determinada a consulta de endereço da parte executada, esta foi realizada nos eventos 278/281. Expedidos mandado e ofício para a citação, estes retornaram sem cumprimento (evento 296, 332, 335, 337, 349 e 378). No evento 407, foi deferida a citação por edital da devedora, o que foi cumprido nos eventos 409/410. No evento 426, foram analisados os pedidos de consulta aos sistemas, cumpridos nos eventos 430 e 435/436. No evento 442, o credor requereu a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre o bem localizado e no evento 447 apresentou demonstrativo atualizado do débito. Decido. 1 - Inicialmente, determino a exclusão de ROGERIO INACIO do polo passivo da demanda, uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em nome da empresa executada, KA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. 2 - Em que pese verificada a citação por edital da empresa executada (eventos 409/410), observa-se que ainda não realizada a nomeação de curador especial para acompanhar o feito, conforme expressa disposição do art. 72, parágrafo único, do CPC. 3 - Assim, antes da análise dos pedidos formulados pelo credor, DETERMINO a nomeação de Defensor(a) Dativo(a) através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, o(a) qual deverá ser intimado(a) para o fim de manifestação e oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Intime-se e cumpra-se.

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

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