Ação Penal - Procedimento Sumário 5002848-30.2023.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002848-30.2023.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATEUS RODRIGUES LIMA EDITAL Nº 310067039534 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MATEUS RODRIGUES LIMA, Endereço: Rua Chapecó, 493 - São Vicente - 88309660, Itajaí/SC (Residencial), Rua João Thomaz Pinto, s/n, CPVI - Presídio - Canhanduba - 88313045, Itajaí/SC (Residencial) e RUA SANT'ANA, 1044 - JOÃO PAULO II - 89130000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 31 de março de 2023, por volta das 18h45min, na rua Santa Lurdes, n. 45, João Paulo II, neste município e Comarca de Indaial/SC, o denunciado MATEUS RODRIGUES LIMA trazia consigo, para seu consumo pessoal, 1,1 grama de Cannabis Sativa na forma de cigarro artesanal (auto de constatação juntado na página 11 do Evento 1). Colhe-se dos autos que, na data e horário mencionados, a guarnição da polícia militar realizava rondas, oportunidade em que avistou o denunciado fumando um cigarro de maconha em via pública. Em ato seguinte, efetuada a abordagem e, ao realizarem revista pessoal, localizaram a porções da droga acima descrita na posse do denunciado. Destaca-se que a substância apreendida, vulgarmente conhecida como maconha, notadamente possui seu uso proibido em todo o território nacional e encontra-se enquadrada na Lista F2 (lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito na Brasil), de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim agindo, o denunciado MATEUS RODRIGUES LIMA infringiu o disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Indaial, 06 de junho de 2023." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002848-30.2023.8.24.0031/SC

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATEUS RODRIGUES LIMA EDITAL Nº 310066932827 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MATEUS RODRIGUES LIMA, Endereço: Rua Chapecó, 493 - São Vicente - 88309660, Itajaí/SC (Residencial), Rua João Thomaz Pinto, s/n, CPVI - Presídio - Canhanduba - 88313045, Itajaí/SC (Residencial) e RUA SANT'ANA, 1044 - JOÃO PAULO II - 89130000, Indaial/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: “... No dia 31 de março de 2023, por volta das 18h45min, na rua Santa Lurdes, n. 45, João Paulo II, neste município e Comarca de Indaial/SC, o denunciado MATEUS RODRIGUES LIMA trazia consigo, para seu consumo pessoal, 1,1 grama de Cannabis Sativa na forma de cigarro artesanal (auto de constatação juntado na página 11 do Evento 1). Colhe-se dos autos que, na data e horário mencionados, a guarnição da polícia militar realizava rondas, oportunidade em que avistou o denunciado fumando um cigarro de maconha em via pública. Em ato seguinte, efetuada a abordagem e, ao realizarem revista pessoal, localizaram a porções da droga acima descrita na posse do denunciado. Destaca-se que a substância apreendida, vulgarmente conhecida como maconha, notadamente possui seu uso proibido em todo o território nacional e encontra-se enquadrada na Lista F2 (lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito na Brasil), de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Assim agindo, o denunciado MATEUS RODRIGUES LIMA infringiu o disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Indaial, 06 de junho de 2023.” Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002848-30.2023.8.24.0031/SC

22/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Retroatividade de lei

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(66)