Monitória 5014153-92.2020.8.24.0038 - TJSC

Monitória 5014153-92.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSE RODRIGO DA SILVA COMERCIO SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito os embargos e, consequentemente, acolho o pedido formulado na ação monitória ajuizada por Casetex-Concreto Construções e Empreend. Turísticos Ltda., declarando constituído em desfavor do réu Jose Rodrigo da Silva Comercio, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores de R$ 2.240,00 (NF n. 22030); R$ 2.240,00 (NF n. 22033), R$ 2.240,00 (NF n. 22034) e R$ 2.240,00 (NF n. 22036), que deverão ser atualizados pela Taxa Selic desde os respecitvos vencimentos (27-4-2015). Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que, nada obstante o zeloso trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, associadas à revelia, ao julgamento antecipado e à simplicidade do julgamento impõem a observância de tal patamar (art. 85, § 2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, 80 - Monitória Nº 5014153-92.2020.8.24.0038/SC intime-se a parte autora. Com relação à parte ré, revel sem procurador constituído nos autos, expeça-se edital de intimação, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível ?a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual?, sendo insuficiente ?a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior?, mesmo que ?se trate de processo eletrônico?. A publicação ?somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica? (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023). Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

22/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(181)