Execução de Título Extrajudicial 0304401-36.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304401-36.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 15:16

Trânsito em julgado

20/01/2026, 15:16

Petição

20/01/2026, 15:15

Publicação

28/11/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304401-36.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE LUCA SANTANA (OAB SC013019) ADVOGADO(A): Grasielle Rodrigues de Bem Moraes (OAB SC019375) ADVOGADO(A): JULIANA BOMBANA BRESOLIN BUSSOLO (OAB SC024524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FAVERI ROCHA (OAB SC035631) ADVOGADO(A): BRUNA DALEFFE DE VARGAS (OAB SC039365) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMPOS GIASSI (OAB SC012587) SENTENÇA Ex - Positis: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos contra sentença proferida nos nestes autos de n. 03044013620168240075. Em decorrência, MANTENHO a SENTENÇA proferida nos autos, em seus devidos termos. Publique-se Registre-se Intime-se Após, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada. Tubarão, na data da assinatura.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 12:41

Petição

26/11/2025, 09:56

Publicação

24/11/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304401-36.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE LUCA SANTANA (OAB SC013019) ADVOGADO(A): Grasielle Rodrigues de Bem Moraes (OAB SC019375) ADVOGADO(A): JULIANA BOMBANA BRESOLIN BUSSOLO (OAB SC024524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FAVERI ROCHA (OAB SC035631) ADVOGADO(A): BRUNA DALEFFE DE VARGAS (OAB SC039365) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMPOS GIASSI (OAB SC012587) SENTENÇA Ex - Positis: DECRETO, com fundamento no art. 206-A do Código Civil c/c art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva da parte exequente objeto do presente processo. Consequentemente, DECLARO EXTINTO a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais Sem honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º) Publique-se Registre-se Intime-se Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de penhoras/restrições/indisponibilidades, procedendo-se as liberações de eventuais constrições, com as cautelas de estilo, e em seguida arquive-se. Tubarão/SC, na data da assinatura.

21/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:44

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304401-36.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE LUCA SANTANA (OAB SC013019) ADVOGADO(A): Grasielle Rodrigues de Bem Moraes (OAB SC019375) ADVOGADO(A): JULIANA BOMBANA BRESOLIN BUSSOLO (OAB SC024524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FAVERI ROCHA (OAB SC035631) ADVOGADO(A): BRUNA DALEFFE DE VARGAS (OAB SC039365) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMPOS GIASSI (OAB SC012587) DESPACHO/DECISÃO No evento 259 pugnou a exequente pela a realização de consulta por meio do sistema CCS-BACEN, a fim de pesquisar bens em nome dos Executados. Por conseguinte, em consulta ao sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente na aba dos serviços externos então disponibilizados, encontra-se, de fato, a funcionalidade do chamado CCS-BACEN, lá constando como sendo o referido sistema: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações." (Grifei) Assim, em verdade, o CCS-BACEN hoje é o sistema de afastamento de sigilo bancário. Ao que se retira da tela inicial de acesso ao sistema as seguintes informações podem ser solicitadas: "extrato de movimentação", "extrato mercantil", "extrato de aplicações financeiras", "fatura de cartão de crédito", "proposta de abertura de conta", "contrato e registro de câmbio" e "cópia de cheque". Contudo, apesar das funcionalidades apresentadas, vê-se, conforme já demonstrado, que referido sistema "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações". Ora, se o objetivo primordial do exequente é justamente a verificação de existência de numerário do executado em contas eventualmente não abrangidas pelo sistema de penhora Sisbajud, isso, claro, para o propósito constritivo, não se verifica nesse momento, interesse justificável acerca do histórico da conta do devedor. Aliás, salvo em situações excepcionais em que haja alguma alegação e consequente indício de desvio ou ocultação de valores ou patrimônio, não se vê imediata utilidade ao referido sistema, até porque conforme informado pela própria Corregedoria, o mesmo ainda apresenta inconsistências. Portanto, face todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito do evento 259. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito apontando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304401-36.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE LUCA SANTANA (OAB SC013019) ADVOGADO(A): Grasielle Rodrigues de Bem Moraes (OAB SC019375) ADVOGADO(A): JULIANA BOMBANA BRESOLIN BUSSOLO (OAB SC024524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FAVERI ROCHA (OAB SC035631) ADVOGADO(A): BRUNA DALEFFE DE VARGAS (OAB SC039365) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMPOS GIASSI (OAB SC012587) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela utilização do SERP-JUD, objetivando identificar eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada. Em verdade, tais modalidades englobam o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, plataforma que, de fato, é a disponibilizada para tal fim. Ocorre que a pesquisa pretendida pode ser realizada pela própria parte interessada, mediante o pagamento das taxas administrativas vinculadas às pesquisas. Aliás, nos termos da CIRCULAR nº 13/2022 da CGJ-SC, emitida com o objetivo de "orientar Magistrados e Servidores sobre o uso da CNIB e pesquisa de bens pela plataforma Penhora Online", restou definido que: [...] Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. (grifei) E mais: Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. (grifei) Em arremate: Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público [...] (grifei) Para tanto, ou seja, para fins de pesquisa de bens do devedor, caberá à parte credora, em mantendo seu interesse, realizá-la por iniciativa própria e por meio da base de dados compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados, diretamente na página https://registradores.onr.org.br/, recolhidas as taxas respectivas. Ainda que assim não fosse, a parte exequente, embora devesse, não trouxe um mínimo indício da possível existência de bens imóveis de titularidade da parte devedora até então desconhecidos, tampouco minimamente apresentou justificativa prática bastante à medida pretendida. Há que se ressaltar, por oportuno, que a consulta ao fólio real tem caráter público, nada impedindo, igualmente, que a própria parte interessada, bem representada que está, diligencie por conta própria na busca por eventuais imóveis registrados em nome da parte executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Ao mesmo tempo, ESTABELEÇO que caberá à parte, em mantendo seu interesse, realizar a pesquisa desejada no site indicado acima, recolhendo as taxas pertinentes para tanto, ou, diretamente no registro de imóveis competente. ....................................................... INDEFIRO o pedido retro, uma vez que se trata de diligência que incumbe à parte e não ao Juízo, bem assim porque o CENSEC possui natureza extrajudicial, encontrando-se disponível à própria parte interessada sem necessidade de intervenção judicial. ....................................................... Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. ....................................................... Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304401-36.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON CICHELLA (OAB SC014231) ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE LUCA SANTANA (OAB SC013019) ADVOGADO(A): Grasielle Rodrigues de Bem Moraes (OAB SC019375) ADVOGADO(A): JULIANA BOMBANA BRESOLIN BUSSOLO (OAB SC024524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE FAVERI ROCHA (OAB SC035631) ADVOGADO(A): BRUNA DALEFFE DE VARGAS (OAB SC039365) ADVOGADO(A): ALESSANDRA CAMPOS GIASSI (OAB SC012587) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado pelo credor em relação à parte executada VALTAIR ROCHA DA SILVA. Isso porque, conforme extrato juntado pelo INSS no evento 222, DECL1, referido executado recebe benefício previdenciário na monta bruta de R$ R$ 2.695,48 mensais. E na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora salarial possui caráter excepcional, cabendo a mitigação da regra da impenhorabilidade desde que o ato constritório não efete a subsistência do executado (AgInt no REsp 1.582.475/MG). Assim, muito embora inexistente qualquer parâmetro para definir um "padrão de vida mínimo", evidente que os rendimentos da parte executada não permitem penhora de modo que não prejudique sua subsistência. Em decorrência, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar eventuais bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção. ..................................................................... Prosseguindo e buscando agilizar o andamento dos cumprimentos de sentença e execuções, em sendo o caso e a fim de possibilitar a efetiva localização da parte devedora ou de bens penhoráveis de sua propriedade, atento aos princípios da celeridade e eficiência, desde já DETERMINO a realização das consultas disponibilizadas pela CGJ-SC por meio dos sistemas auxiliares de busca de bens, endereço e falecimento, mantendo-se o sigilo exigido pelo CNCGJSC. Para tanto, DETERMINO que o Cartório Judicial proceda como estabelecido na Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Do mesmo modo, em impulso oficial ao longo da tramitação do feito, desde já, DEFIRO, em favor da parte credora, as medidas judiciais previstas nos arts. 25 a 29 da referida Portaria, caso ainda não promovidas, dadas como já requeridas pela parte credora quando do pedido inicial porque nele incluídas, a serem formalizadas por sua conta e risco, salvo manifestação expressa sua em sentido contrário, conforme as regras definidas na Portaria por este Juízo, observando a ordem preferencial nela enumerada. ....................................................... Frustradas todas as tentativas de localização de bens para penhora ou não localizada a parte devedora, desde já, DETERMINO a suspensão ou arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observadas as determinações constantes do artigo 28 da Portaria Administrativa n. 01/2024 emitida por este Juízo. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e conferido, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: REFRICRIL DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PECAS LTDA EXECUTADO: INOVAR TECNOLOGIA EIRELI EXECUTADO: VALTAIR ROCHA DA SILVA EXECUTADO: VALTAIR ROCHA DA SILVA EDITAL Nº 310067031289 JUIZ DO PROCESSO: PAULO DA SILVA FILHO - Juiz(a) de Direito Destinatário(s): INOVAR TECNOLOGIA EIRELI, VALTAIR ROCHA DA SILVA e VALTAIR ROCHA DA SILVA, CPF: xxx.xxx.209-82} Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio de valores/ativos financeiros em conta bancária de sua titularidade, por meio do sistema SisbaJud, no prazo de cinco dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora.. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304401-36.2016.8.24.0075/SC EDITAL Nº 310067031289 JUIZ DO PROCESSO: PAULO DA SILVA FILHO - Juiz(a) de Direito Destinatário(s): INOVAR TECNOLOGIA EIRELI, VALTAIR ROCHA DA SILVA e VALTAIR ROCHA DA SILVA, CPF: xxx.xxx.209-82} Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio de valores/ativos financeiros em conta bancária de sua titularidade, por meio do sistema SisbaJud, no prazo de cinco dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora.. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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