Execução de Título Extrajudicial 0003872-67.2012.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003872-67.2012.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO O preparo é instituto processual situado na matéria da admissibilidade recursal, classificando-se como requisito extrínseco. Consiste no pagamento antecipado das custas atinentes ao processamento do recurso. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil dispõe que o preparo é exigível no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior, a ausência de recolhimento prévio enseja na preclusão consumativa do ato, ou seja, não poderá ser complementado futuramente: Como a lei fixa o momento em que deve estar comprovado o preparo, exercido o direito de recorrer sem a referida comprovação, terá ocorrido preclusão consumativa relativamente ao preparo, isto é, o recorrente não mais poderá juntar a guia comprobatória do pagamento, ainda que o prazo recursal não se tenha esgotado. [...] A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.p. 458-459). Sabe-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em sede de recurso, fato que, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, dispensa o recorrente da comprovação do recolhimento do preparo até a prolação de decisão do relator quanto à possibilidade de concessão do benefício almejado, a saber: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Gize-se que a oportunização para recolhimento do preparo, quando ausente o comprovante de pagamento, também encontra previsão no § 4º, do art. 1.007, do mesmo diploma legal: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". In casu, constata-se que o STJ manteve a decisão deste Tribunal que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente, razão pela qual este foi intimado para recolhimento do preparo, o que não foi cumprido. Em situação similar já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil), hipótese dos autos. 2. No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e não realizou o devido preparo, apesar do indeferimento do pedido e a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de deserção (Súmula nº 187/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.438.759/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Diante da ocorrência da deserção, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do apelo manejado é a medida que se impõe.

17/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Ante a manutenção do indeferimento da justiça gratuita pelo STJ, intime-se o agravante para recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3155160/SC (2026/0008964-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JAIRO DEGRACIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 36, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 30, ACOR2): AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1.021 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS QUE SÃO PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE E AUFERE RECEITA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO. DECISÃO MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante sustenta que se encontra em situação pré-falimentar e que a simples declaração de necessidade seria suficiente para a concessão do benefício, conforme previsão constitucional, legal e jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: i) verificar se a agravante apresentou elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e, assim, fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. ii) definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do não provimento do agravo interno por votação unânime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação objetiva da necessidade, não sendo suficiente a mera declaração, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. 2. Os documentos apresentados pela agravante são os mesmos que já fundamentaram o indeferimento em outras oportunidades, não havendo prova nova capaz de modificar o entendimento anterior. 3. A ausência de extratos bancários atualizados e comprovantes de despesas extraordinárias impede a aferição segura da alegada hipossuficiência. 4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, devendo ser verificado o caráter protelatório do recurso, o que não se constatou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98 do Código de Processo Civil, ao argumento de que qualquer pessoa jurídica pode requerer o benefício da gratuidade de justiça, desde que declare a sua hipossuficiência de recursos. Quanto à segunda controvérsia, a parte aponta ofensa ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao sustentar que deveria ter sido previamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, antes do indeferimento do pedido. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 30, RELVOTO1): Na hipótese, a parte agravante assevera que a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser reformada. Para tanto, argumenta que a concessão do benefício exige apenas a declaração de necessidade, especialmente quando demonstrada situação de pré-falência. Contudo, razão não lhe assiste, devendo ser confirmada a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Isso porque, in casu, ainda que sopesados os argumentos apresentados em sede de agravo interno, permanece inexistindo prova de que a situação financeira da agravante se enquadra naqueles casos de hipossuficientes. Em verdade, os documentos colacionados (Evento 15) são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse em diversos recursos analisados por esta Corte em que a pessoa jurídica figurou como parte, ou seja, a agravante não trouxe qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão do evento 17. Ora, como já restou esclarecido (Evento 17): No caso sub examine, inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela requerente (Evento 15). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois embora tenha sido intimada (evento 11, ATOORD1), deixou de acostar aos autos os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, bem como os comprovantes de gastos extraordinários. E mesmo que assim não fosse, tem-se que o balancete consolidado colacionado aos autos afasta a sustentada escassez de recursos. Ora, em que pese defenda dificuldade financeira, a apelante possui fluxo de caixa suficiente para suportar as despesas processuais, particularidade que não deve ser desconsiderada na aferição da hipossuficiência financeira. Dessarte, a requerente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita. Registre-se ainda que sequer há demonstração nos autos de que o pagamento das custas processuais inviabilizará, por si só, a continuidade das atividades desenvolvidas pela requerente, sobretudo considerando a possibilidade de adimplemento fracionado da referida despesa pelo sistema eproc. Portanto, por ora, é o quanto basta para afastar a alegada hipossuficiência financeira da requerente, e, via de consequência, alicerçar o indeferimento do pedido de concessão da benesse. Como se vê, a agravante limita-se insistentemente a reproduzir as mesmas alegações e provas já realizadas, sem, contudo, derruir a conclusão alcançada na decisão impugnada. Nem mesmo há que se falar em possível dissenso jurisprudencial, sobretudo porque, em sede de pedido de gratuidade da justiça, a concessão ou o indeferimento do benefício depende das circunstâncias específicas de cada caso concreto, sendo imprescindível a análise das provas apresentadas pelo requerente, aptas a fundamentar sua pretensão. Nunca é demais lembrar ao postulante da benesse que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). [...] Portanto, inexistindo divergência acerca da matéria nesta Corte, não comporta acolhimento o presente Agravo Interno. Em casos assemelhados, decidiu a colenda Corte Superior: [...] 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. (AgInt no AREsp n. 2518783, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 22-4-2024). [...] 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1882910, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-3-2022, grifou-se). 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1794905, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 21-6-2021, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca da referida tese, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/10/2025 A 20/10/2025 APELAÇÃO Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: JAIRO DEGRACIA (EXECUTADO) A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO A AGRAVANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7°, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO Votante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO Votante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK Votante: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC (originário: processo nº 00038726720128240031/SC) RELATOR: SILVIO DAGOBERTO ORSATTO APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 16/10/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 29 - 16/10/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO: JAIRO DEGRACIA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de setembro de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de outubro de 2025, segunda-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela apelante A. P. e S. Ltda. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0003872-67.2012.8.24.0031, julgou extinto o processo (evento 122, SENT1 - autos de origem). Intimada para comprovar sua alegada dificuldade financeira de suportar as despesas processuais (evento 11, ATOORD1), a requerente colacionou documentos no evento 15. É o breve relatório. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES., Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política. Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, por sua vez, prevê: § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, em que pese possa ser concedida a benesse requerida à pessoa jurídica, não basta para tanto a mera alegação de carência financeira. Necessária, também, a comprovação, por meio de documentos, de que não possui recursos para arcar com as custas processuais, porquanto inaplicável a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência concedida às pessoas físicas. Orienta a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso sub examine, inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela requerente (Evento 15). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois embora tenha sido intimada (evento 11, ATOORD1), deixou de acostar aos autos os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, bem como os comprovantes de gastos extraordinários. E mesmo que assim não fosse, tem-se que o balancete consolidado colacionado aos autos afasta a sustentada escassez de recursos. Ora, em que pese defenda dificuldade financeira, a apelante possui fluxo de caixa suficiente para suportar as despesas processuais, particularidade que não deve ser desconsiderada na aferição da hipossuficiência financeira. Dessarte, a requerente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita. Registre-se ainda que sequer há demonstração nos autos de que o pagamento das custas processuais inviabilizará, por si só, a continuidade das atividades desenvolvidas pela requerente, sobretudo considerando a possibilidade de adimplemento fracionado da referida despesa pelo sistema eproc. Portanto, por ora, é o quanto basta para afastar a alegada hipossuficiência financeira da requerente, e, via de consequência, alicerçar o indeferimento do pedido de concessão da benesse. Sobre a matéria, destacam-se precedentes desta Corte, em que, inclusive, a requerente figura como parte (consta o antigo nome da razão social). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002373-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 6/8/2024). Do corpo do acórdão extrai-se, por significativo, o excerto: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu a gratuidade da justiça à empresa agravante. Sem delongas, a decisão recorrida deve ser confirmada. E isso porque, a uma, este Tribunal já examinou idêntico pedido em diversas outras ações em que a agravante litiga, tendo concluído, naqueles casos, pelo não cabimento do benefício pretendido. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO"Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064388-75.2023.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 20.02.2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE CLAMADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA INDENE. RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058499-43.2023.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, POR UNANIMIDADE, j. 12.12.2023). Além dos julgados acima, citam-se as seguintes decisões monocráticas, bastante recentes, proferidas nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento n. 0012542-88.2012.8.24.0033, rel. Des. André Carvalho, j. 27.03.2024; 5004908-70.2022.8.24.0011, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 03.04.2024; 0007869-55.2011.8.24.0011, rel. Des. André Carvalho, j. 11.03.2024; 5002468-66.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13.03.2024; 5010683-80.2019.8.24.0008, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. 13.03.2024. Dessarte, até mesmo por garantia à segurança jurídica, não se afigura viável conferir solução diversa nestes autos. Além disso, a duas, a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada. Com efeito, o balancete patrimonial mais recente apresentado pela agravante limita-se ao curto período de janeiro a julho de 2023 (Evento 1, Anexo 25 - 2G), com amostragem demasiadamente reduzida para permitir qualquer conclusão sobre sua condição financeira. De toda forma, os documentos coligidos revelam que, embora aparentemente esteja passando por alguma dificuldade financeira, a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 1, Anexos 13, 24 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, revela que, em 2020 e em 2021, ela teve lucro excedente ao limite legal (Evento 1, Anexos 35 e 36 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais. Diga-se que a simples existência de débitos vencidos não conduz necessariamente à conclusão de que a pessoa jurídica não tem capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente quando a eles não se alia prova de que o pagamento das despesas do processo vá determinar a inviabilidade de prosseguir na atividade empresarial. A análise do restante da documentação capeada ao apelo não resulta em conclusão diversa. Os extratos bancários coligidos pela apelante referem-se todos a uma mesma conta bancária (Evento 1, Anexos 44-46 - 2G), mas não há nenhuma declaração firmada pelo representante a conferir mínima certeza de que se trate da única conta da pessoa jurídica, tampouco que ela não movimente valores em outras instituições financeiras. Como se vê, portanto, para além dos reiterados entendimentos desta Corte a respeito do descabimento da gratuidade da justiça em favor da recorrente, os autos são fartos de elementos e indícios que indicam a plena capacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, sendo inviável a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Dessarte, correto o indeferimento do benefício pelo Juízo a quo, razão pela qual a decisão agravada deve ser confirmada. (AI n. 5002373-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 6/8/2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5003068-87.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 14/5/2024). Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça formulado por A. P. e S. Ltda., ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos.

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 16:05

Mudança de Assunto Processual

16/12/2024, 16:05

Decurso de Prazo

15/11/2024, 01:04

Publicação

23/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3155160/SC (2026/0008964-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JAIRO DEGRACIA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO ALPHA PERÍCIAS E SINDICÂNCIA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 36, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 30, ACOR2): AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1.021 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS QUE SÃO PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE E AUFERE RECEITA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO. DECISÃO MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante sustenta que se encontra em situação pré-falimentar e que a simples declaração de necessidade seria suficiente para a concessão do benefício, conforme previsão constitucional, legal e jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: i) verificar se a agravante apresentou elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e, assim, fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. ii) definir se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do não provimento do agravo interno por votação unânime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação objetiva da necessidade, não sendo suficiente a mera declaração, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. 2. Os documentos apresentados pela agravante são os mesmos que já fundamentaram o indeferimento em outras oportunidades, não havendo prova nova capaz de modificar o entendimento anterior. 3. A ausência de extratos bancários atualizados e comprovantes de despesas extraordinárias impede a aferição segura da alegada hipossuficiência. 4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, devendo ser verificado o caráter protelatório do recurso, o que não se constatou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 98 do Código de Processo Civil, ao argumento de que qualquer pessoa jurídica pode requerer o benefício da gratuidade de justiça, desde que declare a sua hipossuficiência de recursos. Quanto à segunda controvérsia, a parte aponta ofensa ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ao sustentar que deveria ter sido previamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, antes do indeferimento do pedido. Sem contrarrazões. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, ao concluir, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 30, RELVOTO1): Na hipótese, a parte agravante assevera que a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser reformada. Para tanto, argumenta que a concessão do benefício exige apenas a declaração de necessidade, especialmente quando demonstrada situação de pré-falência. Contudo, razão não lhe assiste, devendo ser confirmada a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Isso porque, in casu, ainda que sopesados os argumentos apresentados em sede de agravo interno, permanece inexistindo prova de que a situação financeira da agravante se enquadra naqueles casos de hipossuficientes. Em verdade, os documentos colacionados (Evento 15) são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse em diversos recursos analisados por esta Corte em que a pessoa jurídica figurou como parte, ou seja, a agravante não trouxe qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão do evento 17. Ora, como já restou esclarecido (Evento 17): No caso sub examine, inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela requerente (Evento 15). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois embora tenha sido intimada (evento 11, ATOORD1), deixou de acostar aos autos os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, bem como os comprovantes de gastos extraordinários. E mesmo que assim não fosse, tem-se que o balancete consolidado colacionado aos autos afasta a sustentada escassez de recursos. Ora, em que pese defenda dificuldade financeira, a apelante possui fluxo de caixa suficiente para suportar as despesas processuais, particularidade que não deve ser desconsiderada na aferição da hipossuficiência financeira. Dessarte, a requerente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita. Registre-se ainda que sequer há demonstração nos autos de que o pagamento das custas processuais inviabilizará, por si só, a continuidade das atividades desenvolvidas pela requerente, sobretudo considerando a possibilidade de adimplemento fracionado da referida despesa pelo sistema eproc. Portanto, por ora, é o quanto basta para afastar a alegada hipossuficiência financeira da requerente, e, via de consequência, alicerçar o indeferimento do pedido de concessão da benesse. Como se vê, a agravante limita-se insistentemente a reproduzir as mesmas alegações e provas já realizadas, sem, contudo, derruir a conclusão alcançada na decisão impugnada. Nem mesmo há que se falar em possível dissenso jurisprudencial, sobretudo porque, em sede de pedido de gratuidade da justiça, a concessão ou o indeferimento do benefício depende das circunstâncias específicas de cada caso concreto, sendo imprescindível a análise das provas apresentadas pelo requerente, aptas a fundamentar sua pretensão. Nunca é demais lembrar ao postulante da benesse que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). [...] Portanto, inexistindo divergência acerca da matéria nesta Corte, não comporta acolhimento o presente Agravo Interno. Em casos assemelhados, decidiu a colenda Corte Superior: [...] 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. (AgInt no AREsp n. 2518783, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 22-4-2024). [...] 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1882910, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-3-2022, grifou-se). 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1794905, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 21-6-2021, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca da referida tese, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0003872-67.2012.8.24.0031/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira, formulado pela apelante A. P. e S. Ltda. nas razões de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0003872-67.2012.8.24.0031, julgou extinto o processo (evento 122, SENT1 - autos de origem). Intimada para comprovar sua alegada dificuldade financeira de suportar as despesas processuais (evento 11, ATOORD1), a requerente colacionou documentos no evento 15. É o breve relatório. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES., Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política. Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, por sua vez, prevê: § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, em que pese possa ser concedida a benesse requerida à pessoa jurídica, não basta para tanto a mera alegação de carência financeira. Necessária, também, a comprovação, por meio de documentos, de que não possui recursos para arcar com as custas processuais, porquanto inaplicável a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência concedida às pessoas físicas. Orienta a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso sub examine, inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela requerente (Evento 15). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois embora tenha sido intimada (evento 11, ATOORD1), deixou de acostar aos autos os extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, bem como os comprovantes de gastos extraordinários. E mesmo que assim não fosse, tem-se que o balancete consolidado colacionado aos autos afasta a sustentada escassez de recursos. Ora, em que pese defenda dificuldade financeira, a apelante possui fluxo de caixa suficiente para suportar as despesas processuais, particularidade que não deve ser desconsiderada na aferição da hipossuficiência financeira. Dessarte, a requerente não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita. Registre-se ainda que sequer há demonstração nos autos de que o pagamento das custas processuais inviabilizará, por si só, a continuidade das atividades desenvolvidas pela requerente, sobretudo considerando a possibilidade de adimplemento fracionado da referida despesa pelo sistema eproc. Portanto, por ora, é o quanto basta para afastar a alegada hipossuficiência financeira da requerente, e, via de consequência, alicerçar o indeferimento do pedido de concessão da benesse. Sobre a matéria, destacam-se precedentes desta Corte, em que, inclusive, a requerente figura como parte (consta o antigo nome da razão social). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002373-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 6/8/2024). Do corpo do acórdão extrai-se, por significativo, o excerto: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu a gratuidade da justiça à empresa agravante. Sem delongas, a decisão recorrida deve ser confirmada. E isso porque, a uma, este Tribunal já examinou idêntico pedido em diversas outras ações em que a agravante litiga, tendo concluído, naqueles casos, pelo não cabimento do benefício pretendido. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º - INDEFERIMENTO"Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, no tocante às pessoas jurídicas, conquanto seja possível o deferimento da gratuidade judiciária, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064388-75.2023.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil, Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 20.02.2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE CLAMADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA INDENE. RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058499-43.2023.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Comercial, Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, POR UNANIMIDADE, j. 12.12.2023). Além dos julgados acima, citam-se as seguintes decisões monocráticas, bastante recentes, proferidas nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento n. 0012542-88.2012.8.24.0033, rel. Des. André Carvalho, j. 27.03.2024; 5004908-70.2022.8.24.0011, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 03.04.2024; 0007869-55.2011.8.24.0011, rel. Des. André Carvalho, j. 11.03.2024; 5002468-66.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 13.03.2024; 5010683-80.2019.8.24.0008, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. 13.03.2024. Dessarte, até mesmo por garantia à segurança jurídica, não se afigura viável conferir solução diversa nestes autos. Além disso, a duas, a documentação capeada ao recurso não demonstra, com segurança, que a empresa efetivamente faça jus à benesse pleiteada. Com efeito, o balancete patrimonial mais recente apresentado pela agravante limita-se ao curto período de janeiro a julho de 2023 (Evento 1, Anexo 25 - 2G), com amostragem demasiadamente reduzida para permitir qualquer conclusão sobre sua condição financeira. De toda forma, os documentos coligidos revelam que, embora aparentemente esteja passando por alguma dificuldade financeira, a empresa vem recuperando os prejuízos sofridos nos exercícios anteriores (Evento 1, Anexos 13, 24 - 2G). A declaração alusiva ao SIMPLES NACIONAL, por sua vez, revela que, em 2020 e em 2021, ela teve lucro excedente ao limite legal (Evento 1, Anexos 35 e 36 - 2G). Ou seja, a empresa continua em atividade e aufere receita, indicando que, ao contrário do que sustenta, possui condições de arcar com as custas processuais. Diga-se que a simples existência de débitos vencidos não conduz necessariamente à conclusão de que a pessoa jurídica não tem capacidade de arcar com as custas processuais, especialmente quando a eles não se alia prova de que o pagamento das despesas do processo vá determinar a inviabilidade de prosseguir na atividade empresarial. A análise do restante da documentação capeada ao apelo não resulta em conclusão diversa. Os extratos bancários coligidos pela apelante referem-se todos a uma mesma conta bancária (Evento 1, Anexos 44-46 - 2G), mas não há nenhuma declaração firmada pelo representante a conferir mínima certeza de que se trate da única conta da pessoa jurídica, tampouco que ela não movimente valores em outras instituições financeiras. Como se vê, portanto, para além dos reiterados entendimentos desta Corte a respeito do descabimento da gratuidade da justiça em favor da recorrente, os autos são fartos de elementos e indícios que indicam a plena capacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, sendo inviável a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Dessarte, correto o indeferimento do benefício pelo Juízo a quo, razão pela qual a decisão agravada deve ser confirmada. (AI n. 5002373-36.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 6/8/2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE (C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.). RECURSO DA CREDORA. ALEGADO O CABIMENTO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA QUE A EMPRESA MANTÉM-SE EM ATIVIDADE, AUFERE RECEITA E TEM-SE RECUPERADO DE POSSÍVEIS DIFICULDADES FINANCEIRAS NOS ANOS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES EM MESMO SENTIDO EM FACE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5003068-87.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 14/5/2024). Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça formulado por A. P. e S. Ltda., ante a falta dos pressupostos legais. INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo, para suprir os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo a fim de possibilitar o julgamento do recurso, nos termos do art. 99, § 7°, do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos.

10/09/2025, 00:00

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