Execução de Título Extrajudicial 0003504-35.2009.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003504-35.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:23

Petição

29/01/2026, 17:33

Publicação

22/01/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003504-35.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) DESPACHO/DECISÃO A penhora de imóvel é feita por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), mediante apresentação de certidão da respectiva matrícula imobiliária, documento que confere segurança aos atos intrínsecos à futura constrição, avaliação e alienação do bem. Adianto, assim, que documentos gravados com explícita consignação: "NÃO VALE COMO CERTIDÃO", obtidos via serviço de "Visualização de Matrícula", inviabilizam a sua utilização para tais fins. Intime-se a parte exequente para apresentar a certidão da matrícula imobiliária do(s) bem(s) que pretende penhorar ou requeira o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:26

Mero expediente

19/12/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 12:18

Petição

12/12/2025, 11:26

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:32

Comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:31

Documento (Certidão)

17/11/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:30

Comunicação eletrônica

05/11/2025, 18:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003504-35.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): VINICIUS FIUSA BUENO (OAB SP461798) EXECUTADO: EDUARDO FOGAÇA OLIVIER ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO MACHADO (OAB SC073664) EXECUTADO: ESPÓLIO DE OCINOR PAUDA CAMPOS (Representado) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB SC010791) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CARLA LAEMMLE CAMPOS (Representante) ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB SC010791) DESPACHO/DECISÃO Rejeito os embargos de declaração de evento 281, EMBDECL1, haja vista que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que o(s) ponto(s) questionado(s) foi(ram) objeto de análise/deliberação embargada. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator da decisão, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. Por sua vez, "a contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença" (STJ, EDcl no AR n. 5805/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). A omissão consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, diz respeito aos "erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, do CPC). [...] Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido" (Lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 954). Lembre-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível [...]. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 302/303). No caso concreto, verifico que os embargos não comportam acolhimento, haja vista a nítida intenção da parte autora em rediscutir o mérito da decisão que deferiu o pedido de sucessão processual o que é inviável nesta seara recursal. Do exposto, nego provimento ao recurso. Cumpra-se a decisão embargada.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: EDUARDO FOGAÇA OLIVIER EXECUTADO: ESPÓLIO DE OCINOR PAUDA CAMPOS (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: CARLA LAEMMLE CAMPOS (Representante) EDITAL Nº 310067051672 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDUARDO FOGAÇA OLIVIER, CPF: 947.548.889-87, endereço: Rua Carl Heinz Buechler, 83, Apartamento 56, Sala 01, Garcia, Blumenau/SC - 89021120 (Residencial), Rua João Ehrat, 85, Garcia, Blumenau/SC - 89020090 (Residencial), Rua Carl Heinz Buechler, 83, apto. 56, Garcia, Blumenau/SC - 89021120 (Residencial), CARL HEINZ BUECHLER, 83, GARCIA, Blumenau/SC - 89021120 (Residencial), RUA R JOAO EHRAT, 85, GARCIA, Blumenau/SC - 89020090 (Residencial), Avenida Girassol, 2680, Morrinhos, Bombinhas/SC - 88215000 (Residencial), *CARL HEINZ BUECHLER, 83, Apartamento: 56, GARCIA, Blumenau/SC - 89021120 (Residencial), CARL HEINZ BUECHLER, 83, Apartamento: 56, GARCIA, Blumenau/SC - 89021120 (Residencial) e Rua Urussanga, 800, Bloco B, Apto. 407, Caixa 49, Bucarein, Joinville/SC - 89202400 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 301.430,40. Data do Cálculo: 18/02/2009. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003504-35.2009.8.24.0008/SC

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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