Execução de Título Extrajudicial 0306907-05.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306907-05.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME FABRICIO EXECUTADO: CALDAS MANUTENCAO LTDA EXECUTADO: RICARDO DA SILVEIRA CALDAS EXECUTADO: EMANOELLA LENZI XAVIER DOS SANTOS EDITAL Nº 310067054001 [EDITAL INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA] JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CALDAS MANUTENCAO LTDA, CNPJ: 21317927000120 e EMANOELLA LENZI XAVIER DOS SANTOS, CPF: 006.**5.869-05 Prazo do Edital: 05 dias. Prazo do Ato: 15 dias. Objeto: Intimação dos requeridos acerca da decisão prolatada nos autos. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS da decisão prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306907-05.2016.8.24.0036/SC Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GUILHERME FABRICIO em desfavor de CALDAS MANUTENCAO LTDA e outros, por meio da qual busca o exequente satisfação de obrigação de incumbência da parte executada, consubstanciada no pagamento da quantia original de R$ 27.907,50, representada por nota promissória. O executado Ricardo foi citado por edital, o que culminou na necessidade de nomeação de curador especial (Evento 105), o qual apresentou defesa na execução por negativa geral (Evento 111). A parte exequente manifestou-se sobre a defesa ao Evento 114. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido: Destaca-se, inicialmente, que a resposta/defesa apresentada pela curadora não se mostra tecnicamente apropriada, pois "no processo de execução, bem como na execução para cumprimento de sentença (CPC 475-I), não existe revelia em sentido técnico, porque não há contestação: o devedor é citado ou intimado para cumprir a obrigação decorrente do título executivo. (...) Quando este for citado por edital e não comparecer ao processo, a ele deverá ser dado curador especial, que poderá opor embargos do devedor. Embora de natureza jurídica mista, de ação e defesa, os embargos e a impugnação ao cumprimento da sentença (CPC 475-L) são os únicos meios de defesa colocados à disposição do devedor na execução, de sorte que se tem reconhecido ao curador especial o direito de deduzi-lo em defesa do credor. Execução. Devedor citado fictamente. STJ 196: 'Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos' (Código de processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 205-208) (...)" (TJSC, extraído do corpo do Agravo de Instrumento n. 2012.072367-9, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 13-08-2013). Contudo, por não vislumbrar prejuízo à parte executada, considerando as peculiaridades do caso, a peça de defesa por negativa geral apresentada pela curadora é recebida e será analisada como exceção de pré-executividade, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Nesta linha, verifica-se que a parte exequente esgotou os meios para localizar o endereço para a citação pessoal do réu Ricardo, fato que foi roborado pela consulta inexitosa nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário. Portanto, a citação por edital foi necessária, por estar a parte executada em lugar incerto e não sabido. Neste sentido: Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado a juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4. Relator: Joel Figueira Júnior. Florianópolis: 5 de fevereiro de 2015). Outrossim, o edital foi devidamente publicado em meios de comunicação. Eventual ausência de veiculação no portal do Conselho Nacional de Justiça não inviabiliza o prosseguimento do feito, pois a inobservância desse requisito é mera irregularidade, incapaz de causar prejuízo que configure nulidade. Assim, tenho que a citação editalícia é válida no caso em concreto. No mais, pacífico o entendimento de que "consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública, as nulidades absolutas e a prescrição" (STJ, REsp 838399-SP, Rel.ª Ministra Eliana Calmon), únicas matérias que o curador, no momento, poderia arguir, o que reforça a possibilidade de análise da resposta conforme definido acima. A exceção de pré-executividade, nestes termos, tem admissibilidade restrita aos casos em que a matéria discutida abarca questões de ordem pública, desde que haja prova inequívoca dos fatos alegados, dada a impossibilidade de dilação probatória. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "(...) 1. 'A doutrina e jurisprudência têm admitido a apresentação da exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória". (REsp nºs 419.376/MS e 442.448/SP)' (REsp 663874/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 2-8-2005, DJ 22-8-2005 p. 295)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.027131-9, Rel. Des. Salim Schead dos Santos). Na espécie, a curadora apresentou defesa por negativa geral. Por efeito do que dispõe o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, não há, nesse caso, que se falar em presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Por outro lado, verifica-se que a execução não possui mácula, pois instruída pela parte exequente satisfatoriamente, vez que o documento que aparelha a ação constitui título executivo adequado para o manejo da ação executiva, na forma prevista no art. 784, I, do Código de Processo Civil. A nota promissória é hábil à propositura da ação de execução, porquanto a força executiva decorre da previsão legal citada (art. 784, I, do CPC). De se compreender, então, que a prova documental apresentada pelo exequente é suficiente para que se tenha por provado como legítimo o crédito em execução. Destarte, considerando que o título em questão é certo, uma vez que exibido o original nos autos; líquido, posto que na avença foi estipulado o montante objeto do negócio; e exigível, pois fluiu em branco o prazo estipulado ao adimplemento do débito, tem-se como incólume a liquidez, certeza e exigibilidade, resultando na conclusão de que a força executiva não foi alterada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. Custas, em havendo, pelo excipiente. Incabível a condenação em honorários, porque se trata de mera questão incidental. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724/RS, Mauro Campbell Marques, 07-02-2012). À curadora especial nomeada ao réu citado por edital (Drª. RUBIA NAIANE HASSE - OAB/SC n. 47539), fixo remuneração no valor de R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), cujo pagamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º, I da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura (trânsito em julgado, quando se tratar de honorários de advogado). No mais, atendendo o pleito da parte exequente (Evento 131), defiro o pedido de busca de bens por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha). Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 835 do CPC, razão pela qual determino, inicialmente, a pesquisa e bloqueio de valores via Sistema Sisbajud, porquanto observada a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, e § 1º, do CPC). Por oportuno, destaca-se que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), desenvolvido para aprimorar a forma de transmitir ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha). Não bastassem os benefícios da reiteração, conforme constou da Circular n. 185 de 06 de julho de 2022 da CGJ do PJSC, restou implementada a função da teimosinha do robô Sisbajud, de modo que o procedimento foi simplificado, não mais dependendo de análise constante e manual do sistema por parte dos servidores. Desta forma, o procedimento padrão deve ser a utilização da reiteração, sobretudo com fundamento no princípio da efetividade da execução. Assim, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput, todos do CPC, determino o bloqueio, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, "NA MODALIDADE TEIMOSINHA" e pelo período de 30 dias (via robô Sisbajud da CAMP do PJSC), da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Se houver falta de dados da parte executada para que a medida seja efetivada, intime-se a parte exequente para regularização no prazo de 5 (cinco) dias. Proceda-se ao desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (inferior a R$ 100,00 – cem reais) (CPC, art. 836, caput) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor da parte exequente ou seu advogado com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. Na hipótese de bloqueio integral, decorrido o prazo na forma acima e já expedido o alvará retro aludido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pela quitação, porquanto o silêncio entre a expedição do alvará e a conclusão será interpretado como cumprimento da obrigação exequenda. Caso a diligência reste infrutífera ou não possibilite a quitação integral (bloqueio parcial), tornem conclusos para análise do pedido de leilão. Sobrevindo a resposta da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD, o Cartório deve promover a retirada do sigilo da presente decisão e intimar as partes desta decisão com prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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