Execução Fiscal 0300622-44.2017.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0300622-44.2017.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada por carta, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado.2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências.3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.), salientando que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovado a consulta aos sistemas internos da parte exequente, e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso.3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso.3.3. Infrutífera a tentativa de citação pessoal da parte executada após cumprimento dos itens anteriores, porque esgotados os meios ordinários de tentativa de localização da parte executada, proceda-se à Citação por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o contido no art. 8°, IV da LEF.4. Em caso de retorno da carta com

25/05/2018, 15:41

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e não provido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)