Execução de Título Extrajudicial 0000774-95.2013.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000774-95.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 11:14

Publicação

15/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000774-95.2013.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROGER PIRES PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ATO ORDINATÓRIO Conforme portaria desta unidade, os pedidos de dilações de prazo serão fixados em 30 (trinta) dias. Fica intimada a parte interessada acerca da concessão de dilação de prazo para manifestação.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 10:59

Petição

11/05/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:19

Publicação

15/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000774-95.2013.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROGER PIRES PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer aquilo que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:04

Expedida/Certificada

11/02/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000774-95.2013.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROGER PIRES PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por ROGER PIRES PEREIRA em face de ELAINE CRISTINA POLUCENO, VALMECIR VALTER POLUCENO, SANDRA REGINA LEITE POLUCENO, VILSON VALTER POLUCENO e ROSELI PINTO oriundo de contrato de aluguel. Os executados ROSELI, VILSON e SANDRA foram citados pessoalmente (eventos 123, 125 e 195), enquanto VALMECIR VALTER PALUCENO e ELAINE CRISTINA PALUCENO foram citados por edital (evento 248). Os executados não efetuaram o pagamento voluntário, razão pela qual foi determinado o bloqueio de bens. No evento 370, os executados ELAINE, VALCEMIR e VILSON apresentaram, por meio de curador especial, exceção de pré-executividade e arguiu, em síntese, o excesso de execução; inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais (como guias de IPTU), e nulidade da petição inicial por não atender ao art. 798, parágrafo único, do CPC. O exequente refutou as teses, ocasião em que requereu a condenação dos executados por litigância de má-fé e a rejeição da exceção (evento 374). DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão de qualquer matéria de ordem pública ou, relacionada ao direito material, desde que a apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória. Sobre o tema, retiro da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão dessa sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela processual executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes), ou de algum pressuposto processual (como, por exemplo, a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). A jurisprudência se consolidou no sentido de admitir a “exceção de pré-executividade” também para alegação de matérias que dizem respeito ao direito material, desde que sua apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória (como se pode ver pelo acórdão do STJ proferido no REsp 1.806.683/PR, julgado em 15/10/2019). É o caso, por exemplo, de questões como pagamento ou prescrição, que muitas vezes poderão ser resolvidas apenas com base na prova documental, independentemente de dilação probatória. Embora não pareça muito técnico esse entendimento, e devesse ficar a “exceção de pré-executividade” limitada às matérias ligadas à admissibilidade da execução, é uma ideia já consolidada na prática, e que dificilmente seria deixada de lado. (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.860. ISBN 9786559777167. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/. Acesso em: 17 set. 2025.). Grifei. Nesse compasso, passo à apreciação das matérias suscitadas. Quanto ao excesso de execução, além ser a alegação genérica, não cabe a apreciação na via eleita. No que tange à tese relacionada ao demonstrativo do débito, da mesma forma, feito de forma genérica, sem indicar qual dos requisitos não foi observado pela parte exequente. Ainda assim, reza o art. 798, parágrafo único, que o demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. E, dos anexos 23 e 24, acostados ao evento 81, observo que atende aos requisitos, bem como foram devidamente atualizados durante o andamento da ação. Por fim, quanto a inépcia da inicial, por ausência de juntada de documentos indispensáveis para comprovar a certeza da liquidez do débito, como as guias do IPTU, são encargos acessórios ao contrato de locação de imóvel, acostado ao feito. Ora, por óbvio em tendo havido pagamento cabe a executado comprová-lo, apresentado o recibo respectivo - não o contrário. Por derradeiro, no tocante à alegada litigância de má-fé da ré, tem-se que para sua configuração devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária. Conforme lição de Pontes de Miranda, a rigor presume-se todo litigante de boa-fé, devendo ser provado o inverso: Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito tem que partir daí (Comentários ao código de processo civil, Forense, 1973, tomo I, p. 385). A propósito, colhe-se do Tribunal de Justiça Catarinense: A má-fé processual só se configura se presente a intenção clara de causar gravame por atos positivos dos quais se infira a vontade malévola e ardilosa em relação à parte adversa, o que na hipótese não se afigura. (TJSC - AC n.º 2011.072658-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, j. 10/04/2012). No caso, não há prova da intenção dolosa da parte para embasar a sua condenação em litigância da má-fé. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a objeção de pré-executividade. Diante da ausência de impugnação específica à indisponibilidade de valores, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Proceda-se à liberação do montante em favor do credor, conforme dados bancários a serem apresentados, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo indique o exequente as providências em prosseguimento. Ao curador especial nomeado fixo honorários em R$ 530,00 pela atuação em prol dos assistidos. Expeça-se certidão e desvincule-se o nomeado. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

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