Ação Penal - Procedimento Sumário 0010254-04.2019.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010254-04.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAILSON MATEUS EDITAL Nº 310067111654 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JAILSON MATEUS, CPF 041******70, atualmente em lugar incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0010254-04.2019.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado JAILSON MATEUS, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem prejuízo do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 157, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Réu isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos para quantificá-lo, acrescentando-se a falta de individualização por vítima dos valores postulados na denúncia. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/10/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(179)