Execução de Título Extrajudicial 5091362-12.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5091362-12.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091362-12.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Em análise perfunctória dos autos, verifico que o presente feito se amolda aos requisitos da Resolução CNJ nº 683/26, quais sejam: (a) o valor da execução, na data da distribuição, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) não houve êxito na localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, a despeito das diligências realizadas, inclusive via sistema Sisbajud; e (c) inexiste oposição de embargos do devedor ou exceção de pré-executividade pendente de apreciação. Neste contexto, em observância ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10º), corolário da garantia constitucional do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 1º, da referida Resolução. Após, voltem conclusos.

06/07/2026, 00:00

Petição

30/05/2026, 17:35

Comunicação eletrônica

30/05/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 11:35

Petição

29/05/2026, 16:08

Documento (Certidão)

26/05/2026, 18:46

Documento (Certidão)

26/05/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:04

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:03

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:41

Publicação

15/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091362-12.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem! 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL contra ROBISSON RIBEIRO DAS TREVAS, NARIANE SOUSA GARRETO, EDUARDO RAMOS AGUIAR e ALDEMIR PEREIRA TORRES FILHO. Compulsando os autos verifico que: A parte ROBISSON RIBEIRO DAS TREVAS foi citada pelo aplicativo whatsapp (evento 18, CERT1). A parte NARIANE SOUSA GARRETO foi citada por oficial de justiça através da carta precatória (evento 95, PRECATORIA1). A parte ALDEMIR PEREIRA TORRES FILHO foi citada por edital (evento 82, EDITAL1). A parte EDUARDO RAMOS AGUIAR ainda não foi citada. Vieram os autos concluso. É o relato. 2.DECIDO. 2.1. Da citação da parte ROBISSON RIBEIRO DAS TREVAS. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do respectivo mandado cientificou a parte por aplicativo de mensagem (Whatsapp), certificando o ocorrido (evento 18, CERT1). A propósito vale destacar que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Nesse sentido, foi editada a Resolução CNJ n. 354, de 19/11/20201, prevendo que o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário tomado conhecimento do seu conteúdo, cujo cumprimento será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Portanto, a realização da citação e/ou intimação por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp, a ser efetivada por auxiliar da justiça, tem sua validade condicionada à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência2. 2.2. Da citação da parte ALDEMIR PEREIRA TORRES FILHO. A parte executada, citada por edital, não compareceu aos autos, impondo-se observar o disposto no artigo 72, II e seu parágrafo único do CPC. Diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, nos termos do ofício DPG 57/2022, de 30.05.2022, afigura-se necessária e imprescindível a nomeação de advogado para suprir a omissão do referido órgão. Outrossim, o pagamento da verba honorária devida ao advogado deverá ser realizado pelo Estado, visto que a assistência jurídica é garantia constitucional, consoante dispõe o art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.3. Da citação da parte EDUARDO RAMOS AGUIAR. INDEFIRO o pedido de arresto, uma vez que a parte executada não foi citada e não há demonstração do fundado receio de diminuição patrimonial ou risco para a efetividade da execução a justificar eventual arresto. Nesse sentido: STJ, Agint no REsp n. 1.933.725/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27-9-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010798-45.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020. 3. Ante o exposto, DETERMINO: a) a realização do ato pelo oficial de justiça e certificado o êxito da diligência, solicite-se ao meirinho informações acerca da observância do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ n. 354, de 19/11/2020, no que tange à citação/intimação realizada, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça. b) a Defensoria Pública para defender a parte acionada, no prazo de 30 dias, na hipótese de a localidade não ser atendida pelo referido Órgão, o Cartório deverá, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, designar defensor dativo, que disporá do prazo de 15 dias para se manifestar. c) Intime-se a parte autora para recolher as custas e fornecer endereço para citação/intimação, no prazo de 60 dias, ciente da possibilidade de extinção do processo. Cumpridos os comandos, RETORNEM os autos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. 1. Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 2. TJSP; Agravo de Instrumento 2087821-42.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022

14/04/2026, 00:00

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