Execução de Título Extrajudicial 0300349-86.2019.8.24.0076 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300349-86.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300349-86.2019.8.24.0076/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao Chefe de Cartório para que proceda na consulta via RENAJUD de veículos em nome da parte executada. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:57

Petição

30/01/2026, 14:46

Petição

26/01/2026, 18:52

Publicação

22/01/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300349-86.2019.8.24.0076/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) EXECUTADO: GILIARD CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará em razão da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2026, 08:45

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:30

Expedida/certificada

12/01/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:23

Petição

09/01/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:11

Publicação

09/12/2025, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300349-86.2019.8.24.0076/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) EXECUTADO: GILIARD CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) ADVOGADO(A): RENATA FRANCISCO BECKER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo(a) executado(a), visando o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas impenhoráveis, destinadas ao seu sustento. No entanto, as provas apresentadas não comprovam suas alegações. O(a) executado(a) não juntou aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a impenhorabilidade dos valores. Colhe-se do E.TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES - RECONHECIMENTO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES - SUPOSTA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ART. 833, IV E §2º, DO CPC -NÃO ACOLHIMENTO - DECLARAÇÃO PARTICULAR SEM FORÇA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tem por escopo resguardar a dignidade do devedor e o mínimo existencial. No entanto, cabe à parte interessada comprovar, de forma idônea, a natureza alimentar dos valores constritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042471-29.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2025). (Grifei). Ainda, quanto a aplicação da impenhorabilidade as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, esta só é aplica de forma automática as quantias depositadas em conta poupança, sendo indispensável a comprovação de que o valor constitui reserva de patrimônio que assegurem o mínimo existencial. Conforme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, DO CPC - CONTA-CORRENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - BLOQUEIO VÁLIDO MESMO QUANDO RECAI SOBRE VALOR ÍNFIMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas às quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite legal. Em relação a contas-correntes ou outras aplicações, é indispensável a comprovação de que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049573-05.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2025). (Grifei). Assim, mantenho a penhora realizada. Arbitro honorários em razão da Curadora Especial RENATA FRANCISCO BECKER, no valor de R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), os quais devem ser requisitados via AJG. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

05/12/2025, 00:00

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