Execução de Título Extrajudicial 0008187-15.2007.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008187-15.2007.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 19:35

Petição

22/01/2026, 19:29

Publicação

22/01/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008187-15.2007.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 376 - 07/01/2026 - Custas Satisfeitas

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2026, 18:27

Custas

07/01/2026, 17:54

Expedida/Certificada

07/01/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:54

Remessa (outros motivos)

22/12/2025, 20:21

Trânsito em julgado

22/12/2025, 20:20

Publicação

30/10/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008187-15.2007.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI SENTENÇA Satisfeita a obrigação sub judice, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Honorários já inclusos. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, providencie-se a baixa de eventuais penhoras ou arrestos, bem como a cobrança das custas finais e arquive-se, anotando as devidas baixas. Ao final, inexistindo pendências, arquive-se.

29/10/2025, 00:00

Petição

28/10/2025, 10:01

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008187-15.2007.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI em face de MARCOS MIGUEL DOS SANTOS. De início, em que pese tenha sido realizada a citação por edital do executado e nomeado curador especial para sua defesa, que por sua vez apresentou exceção de pré-executividade, da análise dos autos verifica-se que o executado já havia sido regularmente citado conforme certidão juntada aos autos (evento 259, CERT1). Apesar de citado, o executado deixou decorrer in albis o prazo para o pagamento espontâneo da obrigação e/ou para apresentar embargos à execução, de modo que se impõe o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, considerando que o executado foi citado e é revel, deve ser revogada a decisão que determinou a citação por edital (evento 305), bem como a nomeação da Defensoria Pública para representação daquele, tornando prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada no evento 315, até mesmo porque seu conteúdo limita-se a alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios capazes de refutar a validade e a exigibilidade do título executivo apresentado. Todavia, considerando que houve a alegação de prescrição na exceção e a qual, é cediço tratar-se de matéria de ordem pública, podendo até mesmo ser reconhecida de ofício, cumpre observar que não verifico sua ocorrência no caso em apreço. Isso porque, na hipótese, a citação válida foi realizada em 12/08/2022 (evento 259) constituindo causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, constata-se que antes da citação a parte exequente manteve-se ativa e diligente ao longo da tramitação processual, tendo adotado as providências que lhe competiam, como o recolhimento das custas (antes do deferimento da gratuidade da Justiça); apresentação de documentos; requerimentos de diligências para localização do executado; além de acompanhar regularmente os atos processuais, condutas que evidenciam o exercício regular do direito de ação e afastam eventuais alegações de desídia ou abandono, bem como da existência de prescrição da pretensão executória, sendo que a exequente manteve o acompanhamento do feito mesmo após a equivocada citação por edital do executado. Desse modo, deve ser rejeitada a alegação de prescrição. Por fim, verifica-se que existem valores depositados nos autos em razão de bloqueio sisbajud realizado no início do processo (evento 184, BACENJUD 35-36), de modo que ao dar continuidade ao feito deverá a exequente manifestar-se em relação aos valores constritos e depositados em subconta vinculada ao feito. I. Diante do exposto, considerando que o executado foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento espontâneo e/ou apresentar embargos à execução, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. II. No mais, afasto a ocorrência de prescrição e revogo a decisão que determinou a citação por edital do executado (evento 305). Preclusa essa, determino o descadastramento da Defensoria Pública dos autos como curadora do executado. III. Por fim, proceda o cartório a juntada de extrato da subconta vinculada aos autos e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora.

08/09/2025, 00:00

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