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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018307-44.2012.8.24.0064/SC EXEQUENTE: REGRA LANDER COBRANCA E RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB GO024875) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Regra Lander Cobrança e Recuperação de Créditos Ltda., na qual a parte exequente pugna, nesta fase, pelo deferimento de penhora mensal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre benefícios previdenciários e remuneração percebidos pelos executados Lilian Viana Reitz e Odilon Barreto dos Santos, conforme requerido no evento 433. DECIDO 1. Do pedido formulado pela parte exequente A parte exequente sustenta que: foram esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, notadamente por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito suficiente à satisfação do crédito; as diligências realizadas via PREVJUD, deferidas por este Juízo, revelaram que:Lilian Viana Reitz percebe aposentadoria por idade junto ao INSS, no valor aproximado de R$ 2.942,87; Odilon Barreto dos Santos percebe aposentadoria por idade junto ao INSS, no importe de R$ 4.874,20, além de remuneração mensal paga pelo IPREV, no valor aproximado de R$ 13.893,47; a penhora pleiteada incide de forma parcial e moderada, não comprometendo o mínimo existencial, sendo medida proporcional e necessária à efetividade da execução. 2. Enfrentamento jurídico da controvérsia Com efeito, dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ainda, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No tocante à alegação de impenhorabilidade, estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Todavia, o próprio sistema processual admite a relativização dessa regra, desde que preservada a dignidade do executado, entendimento que já foi expressamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 10% sobre a remuneração mensal da agravante, no bojo de execução fiscal promovida pelo Município de São Bento do Sul. Aa agravante alegou que a medida comprometeria sua subsistência e requereu o afastamento da penhora ou sua redução para 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é admissível a penhora de percentual sobre verba salarial, mediante relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e(ii) saber se a agravante comprovou, de forma inequívoca, que a constrição compromete sua subsistência, justificando o afastamento ou a redução da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TJSC admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial. 4. No caso concreto, não houve comprovação robusta da alegada insuficiência de recursos ou de situação de urgência que justificasse o afastamento da penhora ou sua redução. 5. A penhora de 10% sobre a remuneração não se mostra desproporcional ou desarrazoada, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem violação à dignidade da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC admite relativização em caráter excepcional, desde que preservada a subsistência do devedor. 2. A ausência de prova inequívoca da violação ao mínimo existencial impede o afastamento ou a redução da penhora sobre remuneração mensal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inciso IV e § 2º; art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, j. de 3.10.2018; TJSC, AI 5005013-75.2025.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 24.4.2025; TJSC, AI 5077547-51.2024.8.24.0000, Rel. Des. José Maurício Lisboa, j. de 3.4.2025. (TJSC, AI 5064583-89.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão JAIME RAMOS, julgado em 07/10/2025, grifou-se). A ratio decidendi do precedente é clara: a impenhorabilidade de verbas remuneratórias não é absoluta, sendo admissível a constrição parcial quando não comprometida a subsistência digna do executado. 3. Adequação ao caso concreto No caso concreto, certo é que a execução tramita há longo período, sem êxito na localização de bens suficientes. Os executados percebem rendimentos estáveis e regulares, inclusive em patamar elevado, notadamente no caso de Odilon Barreto dos Santos, cuja renda mensal global ultrapassa R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O percentual requerido (15%) revela-se moderado, proporcional e compatível com os parâmetros já admitidos pela jurisprudência. Desse modo, mostra-se adequada e necessária a penhora parcial pretendida, como meio de assegurar a efetividade da tutela executiva, sem violar o mínimo existencial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 797, 833, IV e § 2º, e 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado no evento 433 para: 1. Determinar a penhora mensal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre: o benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebido por Lilian Viana Reitz (NB nº 214.056.310-1); o benefício previdenciário de aposentadoria por idade percebido por Odilon Barreto dos Santos (NB nº 236.552.183-0); a remuneração mensal percebida por Odilon Barreto dos Santos junto ao IPREV. Expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que proceda aos descontos nos benefícios indicados e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, para que realize o desconto correspondente na folha de pagamento do executado, determinando que os valores sejam depositados mensalmente em conta judicial vinculada aos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se.