Execução de Título Extrajudicial 5023791-29.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5023791-29.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023791-29.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: GENTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO DA SILVA COSTA (OAB SC020606) ADVOGADO(A): RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JA REPRESENTACOES DE MATERIAIS LTDA na ação de execução de título extrajudicial que lhe move GENTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte executada, citada por edital, foi representada pela Defensoria Pública do Estado, que ofertou referida manifestação por negativa geral alegando, ainda, a nulidade de citação (evento 125, EXCPRÉEX1). A parte exequente, instada a manifestar-se, postulou a improcedência da exceção (evento 131, PET1). É o relatório necessário. DECIDO É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, o que não ocorre na hipótese. Humberto Theodoro Junior leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é simples petição apresentada nos autos para “acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual” (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v. II). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu turno, já decidiu a respeito do tema: A exceção de pré-executividade é meio hábil para discutirem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução, que se relacionem com os pressupostos processuais e as condições da ação. (AI. n. 00.012116-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Carlin) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. (STJ – 4 Turma, Resp. 221.202-MT, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.9.10.01) No caso concreto, não se ignora que, sendo a parte executada assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica o ônus da impugnação especificada. Vejamos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...]; Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio da Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A razão para que o art. 341, parágrafo único, CPC, exclua do ônus de impugnação específica das alegações fáticas do autor o defensor público, o advogado dativo e o curador especial é o caráter episódico e precário do contrato entre a parte e o seu procurador em juízo. Nesses casos, permite a nossa legislação a contestação por negativa geral (STJ, 4.ª Turma, REsp 101.336/DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.1999, DJ 28.06.1999, p. 114). (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 439-440). É consabido, ainda, que nas hipóteses de isenção do ônus da impugnação especificada (CPC, art. 341, parágrafo único), sobressai o dever da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Contudo, no caso em tela, não há como acolher o pedido de extinção da demanda formulado na exceção de pré-executividade, já que, para tanto, deveriam ter sido aventadas matérias atinentes a condições da ação ou pressupostos processuais, o que manifestamente não ocorreu. Ainda que assim não fosse, a exequente instrui a actio com o contrato de locação comercial devidamente assinado pela executada e duas testemunhas, além relatório de vistoria, título executivo líquido, certo e exigível que autoriza a execução, que foi manejada, ademais, dentro do prazo prescricional. Diante disso, impõe-se a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução. Não obstante isso, consoante se depreende dos autos não se vislumbra a ocorrência da nulidade da citação editalícia, pois, compulsando minuciosamente o feito nota-se que foram satisfeitos todos os requisitos do art. 257 do CPC, in verbis: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Nesse contexto, embora a Defensoria Pública tenha alegado a nulidade da citação pela suposta falta de tentativa de citação nos endereços encontrados na pesquisa realizada nos autos, observa-se que na decisão de evento 77 este Juízo já havia determinado a citação da executada em diversos endereços encontrados naquela pesquisa e cujas tentativas posteriormente restaram infrutíferas (eventos 96, 97, 102 e 108). Além disso, como bem mencioando pela exequente, os endereços trazidos pela excipiente tratam-se, na verdade, de endereços do ex-sócio (Fabiano Mayer Aires) da empresa executada, o qual já não faz mais parte do quadro societário e, portanto, sem poderes para o recebimento de citação, tanto que os mandados expedidos nos presentes autos foram todos direcionados para o atual sócio Jhonathan do Amaral Alves, que foi inclusive quem firmou o contrato objeto da presente execução (evento 1, doc 4). Assim, por não se referirem ao atual representante da pessoa jurídica, tais endereços foram desconsiderados para fins de nova diligência, justificando-se, portanto, a citação editalícia diante do esgotamento dos meios ordinários. Não obstante isso é cediço que no ordenamento jurídico pátrio vigora a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, embora citada a parte devedora por edital, evidencia-se que está devidamente representada pela Defensoria Pública, no exercício do encargo de curadora especial, de sorte que inexistem afrontas às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessarte, não merece guarida a nulidade da citação editalícia ante a inexistência de prejuízo para a parte excipiente, de forma que a presente exceção não merece acolhimento. I. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando, como corolário, o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. II. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente, em 15 (quinze) dias, dar efetivo prosseguimento à execução, requerendo objetivamente o que entender de direito. III. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Petição

Petição

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(139)