Ação Penal - Procedimento Sumário 5001222-74.2024.8.24.0084 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001222-74.2024.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001222-74.2024.8.24.0084/SC ACUSADO: RUDIMAR DE SOUZA ADVOGADO(A): HENRIQUE COLUSSI GOMES (OAB SC031521) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o acusado Rudimar de Souza, apresentou resposta à acusação (e. 40.2). Na resposta, o defensor suscitou a aplicação do Princípio da Insignificância, sob o argumento de que a quantidade apreendida (1 grama de substância análoga à cocaína) seria ínfima e insuficiente para ocasionar lesão à saúde pública (e. 90.1). Com vista dos autos o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pleito da defesa (e. 93.1). 2. Passo à análise da preliminar de aplicação do Princípio da Insignificância, a qual, adianto, não merece acolhimento. Isso porque o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é no sentido de que o Princípio da Insignificância não se aplica aos crimes relacionados a entorpecentes, ainda que a quantidade apreendida seja reduzida. Aliás, neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (COCAÍNA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REFORMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público denunciou os acusados pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, por portarem porção de cocaína para consumo pessoal. O juízo de origem rejeitou a denúncia, reconhecendo a atipicidade da conduta com fundamento na aplicação dos princípios da insignificância, alteridade e ofensividade, considerando a ínfima quantidade apreendida, a mínima reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Destacou que a intervenção penal não se justifica em casos de autolesão e que a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJSC admite a incidência do princípio da insignificância em situações dessa natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 506 (descriminalização da posse de maconha para uso pessoal) ao caso concreto envolvendo cocaína; (ii) analisar a pertinência da rejeição da denúncia por atipicidade das condutas diante da natureza da droga apreendida; (iii) aferir a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em delitos de posse de entorpecentes para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF no Tema 506 restringe-se à posse de maconha para consumo pessoal, não abrangendo outras substâncias entorpecentes, como a cocaína. 4. O princípio da insignificância é inaplicável ao delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade apreendida, até mesmo porque a pouca quantidade de droga já é elemento caracterizador do próprio tipo penal de posse de entorpecentes para consumo. 5. A conduta descrita permanece típica, antijurídica e culpável, sujeita ao procedimento legal e às sanções previstas no tipo penal, ainda que diversas da privação de liberdade. IV. DISPOSITIVO 6.Recurso conhecido e provido. (TJSC, RSE 5007428-92.2025.8.24.0012, 1ª Câmara Criminal, Relatora para Acórdão ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, julgado em 18/12/2025). A jurisprudência reconhece que não há falar em quantidade desprezível quando se trata de substâncias entorpecentes de elevado potencial lesivo, como a cocaína. A tutela penal, nesse contexto, não se limita à prevenção de dano concreto à saúde do usuário, mas abrange, igualmente, os efeitos nocivos que o consumo de drogas acarreta à coletividade. Diante do exposto, rejeito a preliminar defensiva, devendo o feito prosseguir regularmente, com a produção das provas em Juízo para a completa elucidação dos fatos. 3. Sem prejuízo, uma vez que ofertada Suspensão Condicional do Processo pelo Ministério Público ao ev. 1.2, ainda não oferecida ao denunciado, remeta-se o feito à conciliadora do Juízo, a fim de pautar a solenidade para a oferta do benefício. Intimações e diligências.

18/12/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Carta de ordem)

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