Execução de Título Extrajudicial 0315627-37.2017.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315627-37.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/07/2026, 11:20

Petição

25/06/2026, 15:24

Publicação

24/06/2026, 03:17

Publicação

24/06/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315627-37.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Liana Bardini Alves EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 250 - 22/06/2026 - Relatório de pesquisa de endereço

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315627-37.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Considerando o entendimento de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e de outros disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC, a exemplo do Cadastro de Consumidores da CASAN, sem a necessidade da parte comprovar que exauriu as possibilidade de obter a informação extrajudicialmente, proceda-se a busca através da nova ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS), com vistas a obter o endereço do (s) requerido (s) para lograr sua citação. Obtido endereço diverso, cite-se após recolhimento de eventual diligência pela parte autora.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:34

Petição

22/06/2026, 16:07

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:52

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:11

Outras Decisões

22/06/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 18:05

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315627-37.2017.8.24.0064/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Cuido de Exceção de Pré-executividade opostos por LUCAS SARDA SALVI, por meio da Defensoria Pública de Santa Catarina, a qual cabe a curadoria especial. A parte executada, citada por edital, foi representada pela Defensoria Pública do Estado, que ofertou referida manifestação por negativa geral (evento 171). A parte exequente, instada a manifestar-se, postulou a improcedência da exceção (evento 175). É o relatório necessário. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que incumbe a parte autora realizar os atos concernentes à citação da parte ré, sob pena de se configurar a prescrição do título extrajudicial, nos termos do art. 18, I, da Lei n. 5.474/68, diante da ausência de perfectibilização da relação processual. Ademais, é oportuno ressaltar que o despacho que ordena a citação da parte contrária interrompe a prescrição, retroagindo à data de propositura da ação (CPC, art. 240, § 1), incumbindo à parte autora, mesmo que a citação não se concretize em tempo hábil, a demonstração inequívoca de que atuou com a devida diligência no curso do processo. Assim, conforme entendimento sumulado do STJ, tem-se que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (súmula n. 106) A teor disso, colaciona-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DIRETA E EXTINGUE O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR, QUE ATUA COM DILIGÊNCIA DURANTE TODO O PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300660-85.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). No caso em comento, é certo que a parte autora manteve-se diligente na tentativa de citação da parte contrária, não podendo, portanto, ser penalizada pela morosidade do aparato judicial. A demora na efetivação da citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, razão pela qual não se pode reconhecer a prescrição direta, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e ao direito de acesso à justiça. I. Destarte, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Ulteriormente, é sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão da ausência de condições da ação ou pressupostos processuais, como a nulidade da execução que não esteja aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, o que não ocorre na hipótese. Humberto Theodoro Junior leciona que o incidente de exceção de pré-executividade é simples petição apresentada nos autos para “acusar falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual” (Curso de Direito Processual Civil: Processo de Execução e Processo Cautelar, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 284, v. II). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por seu turno, já decidiu a respeito do tema: A exceção de pré-executividade é meio hábil para discutirem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução, que se relacionem com os pressupostos processuais e as condições da ação. (AI. n. 00.012116-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Carlin) O Superior Tribunal de Justiça, na mesma trilha, assentou: A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. (STJ – 4 Turma, Resp. 221.202-MT, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.9.10.01) No caso concreto, não se ignora que, sendo a parte executada assistida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, não se aplica o ônus da impugnação especificada. Vejamos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...]; Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio da Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A razão para que o art. 341, parágrafo único, CPC, exclua do ônus de impugnação específica das alegações fáticas do autor o defensor público, o advogado dativo e o curador especial é o caráter episódico e precário do contrato entre a parte e o seu procurador em juízo. Nesses casos, permite a nossa legislação a contestação por negativa geral (STJ, 4.ª Turma, REsp 101.336/DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 09.03.1999, DJ 28.06.1999, p. 114). (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 439-440). É consabido, ainda, que nas hipóteses de isenção do ônus da impugnação especificada (CPC, art. 341, parágrafo único), sobressai o dever da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Contudo, no caso em tela, não há como acolher o pedido de extinção da demanda formulado na exceção de pré-executividade, já que, para tanto, deveriam ter sido aventadas matérias atinentes a condições da ação ou pressupostos processuais, o que manifestamente não ocorreu. Ainda que assim não fosse, a exequente instrui a actio com os títulos executivos líquidos, certos e exigíveis (evento 1, INF7), os quais autorizam a execução, nos termos dos arts. 783 e 784, I, do CPC. Diante disso, impõe-se a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução. II. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determinando, como corolário, o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. III. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente, em 15 (quinze) dias, dar efetivo prosseguimento à execução, requerendo objetivamente o que entender de direito. IV. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

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