Execução de Título Extrajudicial 0309029-11.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309029-11.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2026, 14:51

Petição

24/06/2026, 16:53

Publicação

23/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309029-11.2018.8.24.0039/SC RELATOR: Alexandre Karazawa Takaschima EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 538 - 19/06/2026 - Custas Satisfeitas

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309029-11.2018.8.24.0039/SC RELATOR: Alexandre Karazawa Takaschima EXECUTADO: DONIZETE RODRIGUES ADVOGADO(A): TARCISIO DE ADADA (OAB SC007329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 542 - 19/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

22/06/2026, 00:00

Petição

19/06/2026, 16:58

Documento (Informações)

19/06/2026, 16:56

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:10

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:10

Expedida/Certificada

19/06/2026, 10:00

Custas

19/06/2026, 09:49

Expedida/Certificada

19/06/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:48

Expedida/certificada

19/06/2026, 09:48

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309029-11.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO: DONIZETE RODRIGUES ADVOGADO(A): TARCISIO DE ADADA (OAB SC007329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSELI DOMINGUES MOREIRA MENEGAZZO e CELIO MENEGAZZO, assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Evento 502), em face da sentença proferida no Evento 493, que extinguiu a execução em razão da satisfação da obrigação, condenando os executados ao pagamento das custas processuais. Sustenta a embargante a existência de omissão, uma vez que houve pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos Eventos 480 e 481, não apreciado na sentença. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão aos embargantes. Com efeito, verifica-se que, anteriormente à prolação da sentença, a Defensoria Pública requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos executados, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pedidos estes que não foram expressamente analisados na decisão embargada, configurando omissão sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Considerando a presunção de hipossuficiência econômica dos assistidos pela Defensoria Pública, bem como a documentação apresentada (Evento 480, DOCUMENTAÇÃO2; Evento 481, DOCUMENTAÇÃO2), impõe-se o acolhimento do pedido de justiça gratuita, com o consequente afastamento da exigibilidade das custas processuais impostas na sentença. PELO EXPOSTO, CONHEÇO e DEFIRO os embargos de declaração opostos por ROSELI DOMINGUES MOREIRA MENEGAZZO e CELIO MENEGAZZO (Evento 502), para sanar a omissão apontada, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita aos executados, afastando a exigibilidade das custas processuais fixadas na sentença do Evento 493, mantidos os demais termos da decisão. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0309029-11.2018.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO Em relação à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, tenho que pode ser acessado pela credora, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, de modo que o pedido deve ser indeferido, pois não se trata de sistema com acesso restrito ou privativo do Poder Judiciário. Para essa situação, compete à credora diligenciar a busca e pesquisa de bens, como regra. Dispõe o art. 10 do Provimento n. 8 de 2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina que "a Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line poderá ser consultada por entes públicos, gratuitamente, mediante convênio com a ATC/ARISP, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação". Não fosse suficiente, a Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça assim dispõe: "FORO EXTRAJUDICIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). PESQUISA DE BENS. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO. EMOLUMENTOS. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A PRÁTICA DE ATO. AUSÊNCIA DE FORÇA JURÍDICA PARA TORNAR O ATO GRATUITO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL". Do parecer que deu origem à referida Circular, extrai-se: "[...] o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), conforme anteriormente indicado". Por isso, indefiro Intime-se a exequente para manifestação sobre o prosseguimento em 15 dias, sob pena de suspensão.

19/08/2025, 00:00

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