Execução Fiscal 5016171-78.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 5016171-78.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016171-78.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: BOM DOCE COMERCIO DE DOCES E FRANQUIA EIRELI ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) EXECUTADO: MOHAMED MONCEF RAIS ADVOGADO(A): PAMELLA VILANOVA AZEREDO (OAB SC049950) DESPACHO/DECISÃO No que tange à impugnação do curador em sede de negativa geral, a jurisprudência é iterativa no sentido de que é "inaplicável a impugnação por negativa geral em face da cobrança de crédito tributário regularmente constituído. Inteligência do art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF." (TJRS, AC n. 70083447722, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício). Mais não fosse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE COMO CURADORA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA ATIVA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. A Defensoria Pública, exercendo a função de curadora especial de devedor revel citado por edital, tem prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral, consoante previsão expressa do art. 341, parágrafo único, do CPC/15. Todavia, esta orientação não se estende aos embargos a execução fiscal, devendo haver, por parte do devedor, impugnação específica aos fatos. A razão desse entendimento é que a Certidão de Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extintos os embargos à execução, mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083422865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador Francisco José Moesch, Julgado em: 30-01-2020). No ponto, verifico que o crédito tributário fora regularmente constituído, bem como a parte executada fora devidamente citada por edital, tendo sido a referida citação precedida por diversas tentativas de localização, inclusive via oficial de justiça. Nesse cenário, considerando que não há qualquer mácula presente na constituição do crédito tributário, estando presentes os requisitos para sua constituição e defesa do executado, impõe-se o prosseguimento do feito executivo até a satisfação da dívida. Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC EXECUTADO: BOM DOCE COMERCIO DE DOCES E FRANQUIA EIRELI EXECUTADO: MOHAMED MONCEF RAIS EDITAL Nº 310067169032 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Luiz Junkes - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BOM DOCE COMERCIO DE DOCES E FRANQUIA EIRELI, CNPJ: 32******000217 e MOHAMED MONCEF RAIS, CPF: 005******46 Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: R$3.210,29, a ser atualizado na data do pagamento. Data do Cálculo: 03/08/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBS: É concedido o prazo de 30 dias para a parte, querendo, comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, na Avenida Belizário Ramos, n. 3800, Edifício Lages Business Center, 5º andar, sala 53, Centro, Lages/SC, SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, 08h às 12h e das 14h às 18h, telefone (49) 3019-7509, a fim de efetuar o parcelamento do débito. A partir desse prazo de 30 dias terá início o prazo de 5 (cinco) dias acima citado, quando o pagamento deverá ser efetuado em Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016171-78.2023.8.24.0039/SC

24/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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