Execução de Título Extrajudicial 0000859-06.2012.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000859-06.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/05/2026, 16:28

Publicação

11/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000859-06.2012.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ILMO PEDAN ADVOGADO(A): DINEIA PEDAN (OAB SC040152) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção do processo. Caso se trate de procedimento do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95), a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, ficando advertida de que eventual pedido genérico de busca em sistemas, sem indicação de bem concreto, ocasionará a extinção do processo.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 15:02

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:02

Petição

06/05/2026, 14:02

Petição

05/05/2026, 17:11

Publicação

04/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000859-06.2012.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ILMO PEDAN ADVOGADO(A): DINEIA PEDAN (OAB SC040152) EXECUTADO: MARGARIDA ZIZILE ROSIN ADVOGADO(A): DANIELA FERRARIN (OAB SC036973) ADVOGADO(A): CELITO DAMO GASTALDO (OAB SC010523) DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento. Cumpridas as determinações do art. 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Enquanto não houver comunicação do egrégio Tribunal de Justiça do Estado acerca dos efeitos atribuídos ao recurso interposto, o presente feito deverá ter o seu normal seguimento, com o cumprimento dos atos processuais até então determinados. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:28

Mero expediente

29/04/2026, 13:28

Comunicação eletrônica

20/04/2026, 15:43

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000859-06.2012.8.24.0049/SC EXEQUENTE: ILMO PEDAN ADVOGADO(A): DINEIA PEDAN (OAB SC040152) EXECUTADO: MARGARIDA ZIZILE ROSIN ADVOGADO(A): DANIELA FERRARIN (OAB SC036973) ADVOGADO(A): CELITO DAMO GASTALDO (OAB SC010523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ILMO PEDAN em face de MARGARIDA ZIZILE ROSIN. Após o trâmite legal, o exequente requereu o regular prosseguimento do feito com a realização do leilão judicial do imóvel de Matrícula nº 54.412, registrado perante o Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, e da motocicleta Yamaha-Factor YBR125K, placa MGZ-7825, Renavam 157964671. A decisão de evento 150, DESP1 deferiu, apenas, a realização de novo leilão para o imóvel de Matrícula nº 54.412, registrado perante o Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó. Com o resultado negativo do leilão, determinou-se nova avaliação do imóvel (evento 225, DESP1). Deferiu-se nova realização de leilão do bem (evento 244, DESP1). Informado depósito de valores nos autos (evento 301, ATO1). O leiloeiro comunicou a venda do bem em 2ª hasta pública (evento 303, PET1). A executada requereu a extinção dos autos pelo pagamento da dívida, bem como cancelamento do leilão (evento 311, PED1). Acostaram-se aos autos os valores adimplidos na arrematação e o pagamento da comissão do leiloeiro (evento 312, COM1). Proferida decisão interlocutória (evento 328, DESP1), a qual admitiu o pagamento do débito, determinando a devolução dos valores depositados pelo arrematante, inclusive os honorários do leiloeiro, diante da anulação do leilão e seus efeitos. O leiloeiro apresentou embargos de declaração (evento 338, PET1), alegando contradição na decisão. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Neste caso, a parte inconformada deverá buscar o recurso cabível à revisão da decisão. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. Observa-se que o argumento do embargante, já restou deliberado na decisão atacada, que se manifestou expressamente pela devolução da comissão pela ausência de perfectibilização da arrematação, conforme explanado em trecho da decisão embargada (evento 328, DESP1): 2. Da comissão do leiloeiro Inicialmente, importante frisar que o entendimento do juízo era no sentido de ser cabível a fixação de comissão ao leiloeiro pelos atos até então praticados, ou seja, pelo adequado impulso do feito no que tange à viabilização do leilão determinado nos autos, com a publicação de edital, inserção de links, fotos etc., para o leilão eletrônico. Ocorre que a orientação majoritária emanada pelo Superior Tribunal de Justiça reitera ser indevida a comissão em casos como o dos autos, em que a atividade do pregoeiro acabou sendo interrompida a tempo pelo executado, sem a devida arrematação perfectibilizada, tendo direito somente à percepção das quantias que tiver desembolsado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 - grifei). Corroborando, a Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO COM CANCELAMENTO DO LEILÃO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO FIXADA EM 1º GRAU - RECURSO DO EXECUTADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO - ACOLHIMENTO - ATIVIDADE DE RESULTADO - ARREMATAÇÃO INCONCLUÍDA - COMISSÃO INDEVIDA - RESSALVADO O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ATOS PREPARATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inocorrendo arrematação perfectibilizada, o leiloeiro não tem direito ao recebimento da comissão sobre o percentual do valor do bem, ressalvado o reembolso das despesas com a preparação do ato. (TJSC, Apelação n. 0311234-95.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023 - grifei). Sobre o tema, leciona André Vasconcelos Roque: "O pressuposto para que seja devida a comissão do leiloeiro é que a arrematação se aperfeiçoe. Se ocorre a adjudicação (arts. 876 a 878) ou a remição da execução (art. 826) antes da assinatura do auto de arrematação, não é devida comissão ao leiloeiro. Da mesma forma, caso não apareçam interessados no leilão ou a arrematação não ocorra por qualquer outro motivo, o leiloeiro não fará jus à comissão (art. 7°, § 1º, da Resolução 236/2016 do CNJ). Invalidada a arrematação (art. 903, $1°), o leiloeiro deverá devolver ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido monetariamente. Na hipótese de acordo após a arrematação contudo, o leiloeiro fará jus à comissão, pois a expropriação se aperfeiçoou (art 7,55 2° e 3°, da Resolução 236/2016 do CNJ)" (GAJARDONI, Fernando Fonseca [et al] Execução e recursos: Comentários ao CPC 2015/ 1ª ed. Rio de Janeiro. Forense, São Paulo: Método,2017. p. 406). Portanto, a atividade prestada pelo leiloeiro é uma atividade de risco e de resultado, de modo que, o direito ao recebimento de comissão exsurge, tão somente, quando, de fato, tenha se realizado a hasta ou leilão, com a efetiva arrematação do bem. Nos casos em que não houver a arrematação do bem ou, por razões diversas, venha a ser suspensa a realização de hasta ou leilão, deverão apenas ser reembolsadas as despesas arcadas pelo profissional em relação a possíveis atos preparatórios, desde que tais gastos sejam por ele devidamente comprovados. Assim sendo, não há contradição a ser sanada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material” (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5001113-50.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2021). Sendo assim, cabível a rejeição dos presentes embargos de declaração. DECISÃO Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Desde já, intimem-se as partes para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ILMO PEDAN EXECUTADO: MARGARIDA ZIZILE ROSIN EDITAL Nº 310067167983 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARGARIDA ZIZILE ROSIN, endereço: RUA JOSE OLIVAR BRITTO, 46, E, Fone (49) 98502-7688 - SANTO ANTONIO - 89815655, Chapecó/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: Local: site www.leiloeirojudicial.com.br, em data de: 1º leilão 09/12/2024 as 14:30:00 e 2º leilão 16/12/2024 as 14:30:00. Descrição do(s) Bem(ns): Lote Urbano n°, da quadra 2488, com área de 200,00m², do loteamento popular Primavera, sito na cidade e comarca de Chapecó-SC, confrontando ao NORTE, com a Rua Alagos em 20,00 o lote urbano n° 02, em 10,00 metros, ao OESTE, com a Rua F, em 10,00 metros, com uma casa de madeira, coberta com telhas, de fibrocimento, com 29,04m², de área construída. Matrícula nº 54.412 do CRI de Chapecó, SC. avaliado em R$ 230.0000.00 (duzentos e trinta mil reais). Ônus: AV-4 – 54.412 PENHORA: Protocolo n° 363.545 de 10 julho de 2020. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000859-06.2012.8.24.0049/SC

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ILMO PEDAN EXECUTADO: MARGARIDA ZIZILE ROSIN EDITAL Nº 310042338390 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito INTIMANDOS: ILMO PEDAN, MARGARIDA ZIZILE ROSIN PRAZO DO EDITAL: 5 dias EDITAL: Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. "Varones Pasqual Drabach Filho, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCESC AARC/429, autorizado pelo juízo de direito, faz saber a todos que realizará a alienação em leilão, por lances on-line, em data, local e horário a seguir descritos, o(s) bem(ns) penhorado(s) no processo adiante relacionado. 1º Leilão: 01/06/2023, às 14h30m, por lance não inferior ao valor atualizado da avaliação. 2º Leilão: 15/06/2023, às 14h30m (A quem mais der, desde que superior a 50% do valor atualizado da avaliação). Local do Leilão: O Leilão será realizado de forma exclusivamente ONLINE, através do site do leiloeiro: www.leiloeirojudicial.com.br. Descrição dos bens: (Lote 01) – Lote urbano nº 01, da quadra 2488, com a área de 200,00m do loteamento popular primavera. Avaliação: Lote avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, atualizado até 26/04/2023 em R$ 382.713,76 (trezentos e oitenta e dois mil setecentos e treze reais e setenta e seis centavos). Ônus/Recursos: Não há informação de recursos pendentes. Penhora: AV.4 - 54.412: PENHORA: Protocolo n° 363.545 de 10 de julho de 2020. De acordo com o Termo de Penhora nos Autos expedido em 27/06/2018, assinado digitalmente por Cláudia Pillon Kracker, por ordem do Dr. Wagner Luis Böing, Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Pinhalzinho/SC, pertinente à Execução de Título Extrajudicial, autos n° 0000859-06.2012.8.24.0049, em que move o exequente Ilmo Pedan, em face da executada Margarida Zizile Rosin, procede-se à PENHORA do imóvel objeto da presente matrícula, conforme determinado". 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000859-06.2012.8.24.0049/SC

02/05/2023, 00:00

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