Ação Penal - Procedimento Sumário 0003780-21.2019.8.24.0039 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003780-21.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA EDITAL Nº 310067177703 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Acusado: VALDENIR RODRIGUES DE SOUZA, nascido (a) em 23/01/1968, pai SALUSTINO RODRGUES DE SOUZA, mãe OTTILIA LUCCHI DE SOUZA, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003780-21.2019.8.24.0039/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória, a fim de CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c art. 298, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicial aberto, e suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses. DEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos moldes preconizados na Comarca, descontados os 2 dias de pena que já cumpriu. CONCEDO o direito de recorrer em liberdade, pois o réu permaneceu solto durante o processo, bem como por não vislumbrar a presença dos fundamentos da prisão preventiva (CPP, art. 312). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Indefiro a benesse da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência do acusado. Arbitro à defensora dativa nomeada, Dra. Nínive Costa Melo Brancaglione, OAB/SC 47.951 o valor de R$ 1.072,00 (mil e setenta e dois reais) a título de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 8 da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019 e alterações, devendo a verba ser requisitada por meio do sistema AJG. Transitada em julgado a presente decisão: a) inscreva-se o nome do réu no Rol de Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça (CPP, art. 809); b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) comunique-se ao DETRAN e ao órgão de trânsito do Estado onde o réu for domiciliado ou residente da aplicação da pena cumulativa de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 6 (seis) dias (art. 295 da Lei nº 9.503/97), devendo o réu ser intimado para entregar sua habilitação no DETRAN de sua cidade em até 48 horas (art. 293, §1º da Lei nº 9.503/97); e) expeça-se PEC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as baixas de estilo." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para julgamento)

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