Ação Penal - Procedimento Sumário 0010706-21.2019.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010706-21.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSIANE CORREA EDITAL Nº 310067197522 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Marta Regina Jahnel INTIMANDO(A)(S): JOSIANE CORREA, CPF: 963.xxx.xxx-49, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para, em consequência, condenar a acusada JOSIANE CORREA, nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída da forma retromencionada, além do pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, e 02 meses de suspensão do direito de dirigir. Custas pela ré (CPP, art. 804). Fixo a verba honorária para o Defensor nomeado, Dr. ALESSANDRO DE JESUS, pelos atos praticados, pois promoveu a defesa em todo o processo, em R$ 1.072,03 (Resolução CM n. 05/2019, art. 8º). Requisite-se o pagamento. Concedo à ré direito de recorrer em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para decretação de prisão preventiva. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0010706-21.2019.8.24.0038/SC Intime-se, a ré por edital, com prazo de 60 dias (CPP, art. 392, IV, e § 1º). Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe e arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

24/10/2024, 00:00

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