Execução de Título Extrajudicial 0305217-40.2018.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305217-40.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305217-40.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ECOVILLE RESIDENCE ADVOGADO(A): KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer aquilo que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC. Senhor(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferências para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimada de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada dever ter conteúdo coerente com a determinação judicial, ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Entenda como sua petição chega às unidades, pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", tornando-se necessária a triagem manual de casa processo conforme o caso abaixo: Por outro lado, quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [jus postulandi], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. Agradecemos a compreensão e colaboração para juntos aprimoramos cada vez mais o sistema de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, tornando célere e, ao mesmo tempo, efetivo.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305217-40.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ECOVILLE RESIDENCE ADVOGADO(A): KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) EXECUTADO: SERGIO RICARDO FREDERICO ADVOGADO(A): MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A): RUANN MONDIN LAGO (OAB SC072866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ECOVILLE RESIDENCE em face de SERGIO RICARDO FREDERICO fundada em taxas condominiais. No evento 165, o executado compareceu ao feito e alegou a nulidade da citação por edital, com a consequente anulação dos atos subsequentes e a reabertura do prazo para defesa. A exequente refutou as teses (evento 168). DECIDO. Recebo o pedido como exceção de pré-executividade, considerando a arguição de tese atinente à matéria de ordem pública. É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão de qualquer matéria de ordem pública ou, relacionada ao direito material, desde que a apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória. Sobre o tema, retiro da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão dessa sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela processual executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes), ou de algum pressuposto processual (como, por exemplo, a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). A jurisprudência se consolidou no sentido de admitir a “exceção de pré-executividade” também para alegação de matérias que dizem respeito ao direito material, desde que sua apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória (como se pode ver pelo acórdão do STJ proferido no REsp 1.806.683/PR, julgado em 15/10/2019). É o caso, por exemplo, de questões como pagamento ou prescrição, que muitas vezes poderão ser resolvidas apenas com base na prova documental, independentemente de dilação probatória. Embora não pareça muito técnico esse entendimento, e devesse ficar a “exceção de pré-executividade” limitada às matérias ligadas à admissibilidade da execução, é uma ideia já consolidada na prática, e que dificilmente seria deixada de lado. (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.860. ISBN 9786559777167. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/. Acesso em: 17 set. 2025.). Grifei. Nesse compasso, passo à apreciação das matérias suscitadas. Analisando-se os autos, não se vislumbra qualquer mácula na citação realizada por edital. Durante o trâmite do processo, foram realizadas diversas diligências a fim de localizar o devedor, sendo que se tentou promover a citação nos seguintes endereços: Rua Marino Jorge dos Santos, nº 174, APTO 404 Bloco F - Sao Sebastiao (CEP 88136-200) - Palhoça/SC (evento 9, 31 e 47), em horários diferentes; Rua Pereira, 282 - Ponte do Imaruim - 88130312 - Palhoça (evento 68); Rua Senador Carlos Gomes de Oliveira, 800, galpão 04, Distrito Industrial, São José/SC - 88104785 (evento 117); Rua São João, 84, Ponte do Imaruim - Palhoça/SC (evento 130). Além disso, promoveu-se consulta aos sistemas Infoseg, SISP e SIEL, por três vezes (eventos 57, 100 e 135), não localizando endereço diverso daqueles acima constantes. No evento 80 foi deferido o arresto, também em razão da não localização do executado. Não se vislumbra nulidade na citação por edital, na medida em que o credor envidou TODOS os esforços possíveis para localização pessoal, sendo que os requisitos para o chamamento ficto restaram amplamente cumpridos. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Incabível a reabertura de prazo para apresentar defesa, já precluso. Considerando a constituição de defensor, REVOGO a nomeação do evento 156. Não são devidos honorários, considerando que não atuou no feito. Exclua-se o profissional do cadastro de partes. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer aquilo que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Movimentação processual

Retificação de movimento

Petição

Publicação

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(166)