Procedimento Comum Cível 0300806-89.2017.8.24.0076 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SC APELADO: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EUGÊNIO ADRIANO STROZAK contra decisão monocrática desta relatora (evento 29, DESPADEC1). Sustentou, em síntese, que houve omissão acerca dos honorários à Curadora Especial, pela atuação em grau recursal. Ao final, postulou: "a) o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração; b) o reconhecimento da omissão apontada; c) a integração do julgado para majorar a verba honorária, em razão da atuação da Curadora Especial em grau recursal". Vieram os autos conclusos. É o relatório. Admissibilidade Presentes os requisitos legais, admite-se o recurso. Até porque a questão acerca de honorários à Curadora Especial pela atuação em grau recursal trata-se de matéria de ordem pública (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0303504-83.2014.8.24.0008, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 6/9/2024). Mérito Em análise dos autos, adianta-se que o caso é de acolhimento da pretensão deduzida. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso destinada exclusivamente à integração ou ao esclarecimento da decisão judicial, diante de obscuridade, contradição omissão ou erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). O insurgente argumenta que a manifestação monocrática desta relatora (evento 29, DOC1) padece de vício, consistente em omissão acerca do direito aos honorários à Curadora Especial pela atuação em grau recursal. Com razão. Isso porque cabível o arbitramento da verba em favor da causídica Marilda Alexandre Rovaris (OAB/SC n. 017845), com base na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, aplicável para hipótese de nomeação de advogada dativa. Ocorre que houve silêncio quanto ao ponto, razão pela qual se busca a mera integração do ato decisório impugnado, como estabelece a legislação vigente. De antemão, registra-se que não se aplicam as regras do art. 22, caput, e § 1º, da Lei n. 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. É que o trabalho realizado deu-se na qualidade de curador especial, e não de procurador constituído, motivo pelo qual o arbitramento da remuneração não se vincula à tabela organizada pela OAB/SC. Os parâmetros pertinentes à fixação da verba honorária à defensora dativa encontram-se disciplinados no art. 8º de referida Resolução: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. Dessa forma, diante da atuação no segundo grau de jurisdição, fixa-se o valor de R$ 490,93 em favor da curadora especial, conforme Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura e suas atualizações. Por fim, destaca-se que "a interposição de agravo interno ou de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC." (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.582.754, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/10/2024). Dispositivo Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, para fixar honorários de R$ 490,93 em favor da curadora especial. Intimem-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SC INTERESSADO: TRANSPORTES MANERADO LTDA (RÉU) INTERESSADO: CRISTIANO JOSE LARENTIS DE ALMEIDA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A apelação foi interposta pelo réu EUGÊNIO ADRIANO STROZAK (evento 166, APELAÇÃO1), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo. Em razão do falecimento do recorrente (evento 15, DESPADEC1), determinou-se a suspensão do processo, com a consequente intimação da autora para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, renovou-se a ordem (evento 22, DESPADEC1). Entretanto, sobreveio petição da parte apelada, na qual declarou, de maneira expressa e inequívoca, a renúncia ao crédito exclusivamente em face do apelante falecido, externando seu desinteresse no prosseguimento do processo relativamente àquele devedor, diante da dificuldade de localização de sucessores e da ausência de utilidade prática na continuidade da demanda (evento 27, PET1). Pois bem, a renúncia ao direito material constitui ato de disposição da parte e conduz à extinção do processo com resolução de mérito, consoante art. 487, III, "c", do CPC. A propósito, colhe-se deste Sodalício valiosa orientação acerca das consequências decorrentes da renúncia à pretensão jurídica: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO TOMADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A SENTENÇA RECONHECIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. ENTRETANTO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487, III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS PROCESSUAIS AO ENCARGO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 5013055-38.2021.8.24.0038, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2/7/2024). Nesse contexto, a superveniência da renúncia ao crédito relativamente ao apelante falecido retira a utilidade do julgamento do recurso. Caracterizada, portanto, hipótese de perda superveniente do objeto da insurgência, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do apelo, nos termos do art. 932, III, do Diploma Processual. Honorários recursais. Prevê o art. 85, § 11, do CPC que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Ao interpretar o aludido dispositivo legal, o STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Ademais, os honorários recursais "não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107/PB, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022). Noutras palavras, "a ausência de condenação prévia em honorários na origem obsta, por si só, a fixação de honorários recursais" (STJ, EDcl no AREsp 2.513.499, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025). Em resumo, consoante definido pela Corte Superior, "a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) que a decisão recorrida tenha sido publicada sob a égide do CPC/2015; b) que o recurso da parte que sofreu a majoração tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; c) que tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2022). Convém acrescentar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pela parte recorrida para a majoração dos honorários, considerando-o como critério de quantificação, e não como condição para a majoração" (STJ, AgInt no REsp n. 2.035.715/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 24.11.2025). Assim, é inviável a majoração da verba neste grau recursal, porquanto ausentes os requisitos cumulativos definidos no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça quando de superveniente prejudicialidade da insurgência. Dispositivo. Pelo exposto, declaro extinto o processo quanto ao recorrente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Por consequência, prejudicado o recurso de apelação. Intimem-se. Proceda-se à devida baixa estatística.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SC APELADO: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO A apelação foi interposta pelo réu EUGÊNIO ADRIANO STROZAK (evento 166, APELAÇÃO1), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo. Em razão do falecimento do recorrente (evento 15, DESPADEC1), determinou-se a suspensão do processo, com a consequente intimação da autora para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, renovou-se a ordem (evento 22, DESPADEC1). Entretanto, sobreveio petição da parte apelada, na qual declarou, de maneira expressa e inequívoca, a renúncia ao crédito exclusivamente em face do apelante falecido, externando seu desinteresse no prosseguimento do processo relativamente àquele devedor, diante da dificuldade de localização de sucessores e da ausência de utilidade prática na continuidade da demanda (evento 27, PET1). Pois bem, a renúncia ao direito material constitui ato de disposição da parte e conduz à extinção do processo com resolução de mérito, consoante art. 487, III, "c", do CPC. A propósito, colhe-se deste Sodalício valiosa orientação acerca das consequências decorrentes da renúncia à pretensão jurídica: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO TOMADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A SENTENÇA RECONHECIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. ENTRETANTO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487, III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS PROCESSUAIS AO ENCARGO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 5013055-38.2021.8.24.0038, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2/7/2024). Nesse contexto, a superveniência da renúncia ao crédito relativamente ao apelante falecido retira a utilidade do julgamento do recurso. Caracterizada, portanto, hipótese de perda superveniente do objeto da insurgência, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade do apelo, nos termos do art. 932, III, do Diploma Processual. Honorários recursais. Prevê o art. 85, § 11, do CPC que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Ao interpretar o aludido dispositivo legal, o STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 1.059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Ademais, os honorários recursais "não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107/PB, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.12.2022). Noutras palavras, "a ausência de condenação prévia em honorários na origem obsta, por si só, a fixação de honorários recursais" (STJ, EDcl no AREsp 2.513.499, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025). Em resumo, consoante definido pela Corte Superior, "a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) que a decisão recorrida tenha sido publicada sob a égide do CPC/2015; b) que o recurso da parte que sofreu a majoração tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; c) que tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725, rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.10.2022). Convém acrescentar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pela parte recorrida para a majoração dos honorários, considerando-o como critério de quantificação, e não como condição para a majoração" (STJ, AgInt no REsp n. 2.035.715/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 24.11.2025). Assim, é inviável a majoração da verba neste grau recursal, porquanto ausentes os requisitos cumulativos definidos no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça quando de superveniente prejudicialidade da insurgência. Dispositivo. Pelo exposto, declaro extinto o processo quanto ao recorrente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Por consequência, prejudicado o recurso de apelação. Intimem-se. Proceda-se à devida baixa estatística.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SC APELADO: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Conforme exposto no evento 15, estabelece o art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; [...] Dessarte, à parte autora é incumbida a tarefa de regularizar o feito com a habilitação de parte capaz para figurar no polo passivo, sob pena de dar causa ao desaparecimento de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema Humberto Theodoro Júnior discorre: O processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Podem, ordinariamente, se agrupar em duas categorias: os subjetivos e os objetivos. Os primeiros se referem aos sujeitos do processo, que são o juiz e as partes. Manifestam-se por meio do requisito da competência e da ausência de impedimento ou suspeição do órgão jurisdicional. Do lado dos litigantes, relacionam-se com a capacidade civil de exercício, bem como com a necessidade de representação por advogado. [...] Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública, que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, desde que ainda não decidido o mérito da causa, com trânsito em julgado. Até aqui cogitamos de pressupostos que deveriam ser atendidos desde a origem do processo. Mas a ausência de requisito de procedibilidade pode decorrer, também, de fato superveniente à regular instauração do processo, como, por exemplo, se dá com a perda de capacidade da parte ou com a não substituição de advogado falecido no curso do processo. Em tais circunstâncias, não sendo superado o defeito surgido incidentemente, haverá de ser extinto o processo, na fase em que estiver, sem julgamento do mérito. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1305). O vício afasta a regularidade formal do feito e, não sanado, torna imperativa a extinção ex officio da lide em relação ao falecido, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Sobre a consequência extintiva, este Tribunal já se pronunciou em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA NO CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE PROMOVESSE A HABILITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS INTERESSADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 110 C/C 313, INCISO I, §2º, INCISO I, AMBOS DO CPC. VÍCIO NÃO SANADO. IRREGULARIDADE DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE REQUERENTE QUE DEU AZO À EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011006-42.2013.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PARTE FALECIDA). RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EM VISTA DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, § 1°, DO CPC. REJEIÇÃO. MORTE DE UMA DAS PARTES QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA RÉ QUE, NA HIPÓTESE, JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE PRAZO À AUTORA PARA EFETUAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS RESPECTIVOS HERDEIROS. INÉRCIA CONFIGURADA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, 485 E 689, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Com a morte de qualquer das partes, extingue-se um dos sujeitos da relação processual e faz-se obrigatória a suspensão do feito para que o interessada promova a sucessão processual, conforme disposto no art. 110, do CPC/15. Aludido dispositivo faz remissão ao art. 313, §§ 1º e 2º, da mesma codificação, o qual atribuiu ao autor, nos casos em que não ajuizada ação de habilitação, o ônus de promover a citação do espólio do réu, dos seus sucessores ou herdeiros, no prazo de no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) meses. 'Desse modo, intimado o autor para promover a sucessão dentro do prazo estabelecido e descumprida reiteradamente a ordem de regularização, resta ausente requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do réu, o que importa na extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15)'" (TJSC, AC n. 0020187-68.2010.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber). - "A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (STJ, REsp n. 1.623.603/MS, rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação n. 5001982-19.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE EXTINGUIU FEITO EM FACE DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE, EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 485, III, §1º DO CPC. INACOLHIMENTO. FALECIMENTO DA EXECUTADA/DEVEDORA NO CURSO DO FEITO. AUTOS QUE RESTARAM SUSPENSOS POR 2 MESES. PARTE EXEQUENTE QUE INTIMADA A HABILITAR OS HERDEIROS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC ACERTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OBEDIÊNCIA DO ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC E ART. 76, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO, COMO QUER FAZER CRER O AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. "a extinção do processo não encontrou seu fundamento no abandono da causa, sendo assim prescindível a intimação pessoal da parte autora para promover a substituição do polo passivo pelo espólio da ré ou de seus sucessores, não havendo assim de se falar em descumprimento à regra inserta no §1º, do artigo 485 do CPC. (...) Além disso, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no artigo 4º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes - mormente a suspensão da tramitação do processo (artigo 313, I, CPC) e a posterior intimação da parte contrária para promover substituição do polo pelo espólio da falecida ou de seus sucessores (artigo 313, §2º, I, CPC) - foi devidamente observado e respeitado pelo juízo de primeiro grau." (Apelação nº 5008540-29.2021.8.24.0015/SC,RELATOR: Desembargador Mariano do Nascimento, j. em 21.9.2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035069-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Assim, renove-se a intimação da autora/apelada para cumprir o despacho do ev. 15, sob pena de extinção do feito.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0300806-89.2017.8.24.0076/SC APELADO: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de admissibilidade do recurso interposto pela parte ré, observa-se circunstância que impede o seu prosseguimento imediato. Em consulta ao cadastro processual, constata-se que o sistema Eproc passou a acusar o falecimento da parte ré, ora apelante, com amparo na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br): Em casos de falecimento de uma das partes, o processo se suspende até que seja providenciada a sucessão pela figura do espólio ou de seus herdeiros, nos moldes do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Sabendo-se, porém, que o cadastro da Receita não é isento de erros, e na medida em que essas circunstâncias foram verificadas de ofício, é preciso, antes de qualquer providência, oportunizar manifestação ao procurador da parte apelante. Isso posto, determino a intimação do procurador da parte autora para se manifestar sobre o noticiado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente desde já que, confirmada a morte, deverá juntar ao feito a respectiva certidão de óbito e promover a sucessão processual, mediante a habilitação do espólio ou dos sucessores, nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, §§ 1º e 2º, II, do CPC. Após, tornem conclusos para deliberação.

21/10/2025, 00:00

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Petição

Custas

Custas

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(189)