Execução Fiscal 0002460-13.2013.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0002460-13.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FABIANA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Pugna o credor seja considerado válida a intimação do evento 157, DOC1, pois é o endereço em que o executado fora citado nos presentes autos no evento 61, DOC50. O pedido merece acolhimento. Verifica-se que fora expedida intimação do executado acerca da constrição SISBAJUD de evento 157, DOC1 no endereço em que o devedor fora citado nos autos (evento 155, DOC1). Acerca da presunção da intimação, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 274: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Observe-se que o art. 274 não trata apenas da fase de conhecimento, já que está inserido na parte geral do CPC. Isso significa que a presunção de validade estabelecida deve ser aplicada ao caso em concreto. Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória em fase de cumprimento de sentença ? citação regular na fase de conhecimento ? revelia ? intimação por carta da fase de cumprimento, dirigida ao mesmo endereço ? recebimento por terceiro, familiar dos agravados, tendo em vista o mesmo sobrenome ? ausência de qualquer ressalva quando do recebimento dos ARs ? presunção de validade ? art. 274 e art. 513, § 2º, II e § 3º, todos do CPC ? citação e intimação válidas no endereço indicado nos autos, sem comunicação de alteração ? precedentes ? manutenção da boa-fé ? decisão reformada ? recurso provido.(TJ-SP - AI: 22183173320208260000 SP 2218317-33.2020.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Dessa forma, reputo válida a intimação da parte executada considerando que lhe incumbe manter seu cadastro atualizado, conforme arts. 274, parágrafo único, e 513, §3º, do CPC1. Diante disso, ficam convertidos os valores bloqueados (indisponíveis) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, com a transferência para conta vinculada a este Juízo, nos termos do §5º do artigo 854 do CPC2. Em seguida, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores transferidos à conta judicial e, proceda-se, desde já, o depósito do valor apresentado no evento 169, DOC2 para a conta bancária indicada. Realizado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, sobre o que entender de direito, sob pena de presunção de serem suficientes para a quitação do débito e extinção da execução pelo pagamento. Com base no cálculo atualizado ?(evento 169, DOC2?) ficará um valor remanecente de R$525,35 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) em extrato na subconta, onde no mesmo prazo deverá se manifestar em razão desse valor. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.[...]§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.[...]§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

25/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Recurso

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

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