Procedimento Comum Cível 0806588-95.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0806588-95.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2015 Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Teixeira dos Santos e Mauriceia Grasiele Machado Correa em face de Projeto Imobiliário Residencial Linea SPE 96 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S.A. para: A) Confirmar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela; B) Declarar nulas as cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, constituindo as requeridas em mora a partir de 1º de agosto de 2012; C) Condenar as rés, solidariamente, à indenização a título de lucros cessantes, consubstanciados no pagamento de alugueres mensais aos autores, a partir de 1º de agosto de 2012 até a data da entrega das chaves, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença condizente com as características do imóvel, aplicando-se correção monetária pelo INPC a partir do vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da (última) citação (28/03/2013, fl. 154); D) Condenar as rés, solidariamente, a restituir em dobro o valor despendido pelos autores a título de comissão de corretagem (R$ 24.460,00), incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (30/08/2012, fl. 122); E) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autores, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, ou seja, o termo inicial da mora das rés (01/08/2012). G) Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 20, § 3º, do CPC. Os valores devi

04/05/2015, 18:18

Julgado procedente em parte do pedido - Ante todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Teixeira dos Santos e Mauriceia Grasiele Machado Correa em face de Projeto Imobiliário Residencial Linea SPE 96 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S.A. para: A) Confirmar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela; B) Declarar nulas as cláusulas 5.1.1 e 5.1.2 do instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, constituindo as requeridas em mora a partir de 1º de agosto de 2012; C) Condenar as rés, solidariamente, à indenização a título de lucros cessantes, consubstanciados no pagamento de alugueres mensais aos autores, a partir de 1º de agosto de 2012 até a data da entrega das chaves, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença condizente com as características do imóvel, aplicando-se correção monetária pelo INPC a partir do vencimento mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da (última) citação (28/03/2013, fl. 154); D) Condenar as rés, solidariamente, a restituir em dobro o valor despendido pelos autores a título de comissão de corretagem (R$ 24.460,00), incidindo-se correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (30/08/2012, fl. 122); E) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autores, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, ou seja, o termo inicial da mora das rés (01/08/2012). G) Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 20, § 3º, do CPC. Os valores devidos pelas rés poderão ser abatidos do

29/04/2015, 19:09

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MAURICEIA GRASIELE MACHADO CORREA

Custas Satisfeitas - Parte: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA -

Custas Satisfeitas - Parte: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEANDRO TEIXEIRA DOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)