Procedimento Comum Cível 0307510-49.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307510-49.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 11:52

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:20

Custas

13/05/2026, 13:54

Custas

13/05/2026, 13:52

Custas

13/05/2026, 13:52

Custas

13/05/2026, 13:52

Custas

13/05/2026, 13:52

Publicação

05/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0307510-49.2018.8.24.0023/SC AUTOR: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): REJANE DA SILVA SÁNCHEZ (OAB SC015469) AUTOR: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. ADVOGADO(A): REJANE DA SILVA SÁNCHEZ (OAB SC015469) RÉU: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A. ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC048182) RÉU: DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A): RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A): ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO ROSA DE SOUZA (OAB SC048433) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos foram julgados na segunda instância. Fica(m) intimada(s) a(s) partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. Obs.: Nos termos da orientação CJG n. 56, a petição de cumprimento de sentença, no caso de existir cumprimento, deve ser distribuída como uma petição inicial de cumprimento de sentença por dependência aos autos principais, observando, nos termos da referida orientação que, quando o processo originário for eletrônico e tramitar no EPROC, caberá ao advogado a instrução do cumprimento de sentença somente com os documentos pertinentes definidos na legislação processual, sendo desnecessária a juntada de cópias de páginas do processo originário.

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:33

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:33

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:33

Trânsito em julgado

30/04/2026, 13:32

Recebimento

29/04/2026, 06:11

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3012225/SC (2025/0291154-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADOS: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK - SC019659 BRUNO TUSSI - SC020783 ORLANDO DA SILVA NETO - SC038896 JORGE ANTONIO MARTINS FILHO - SC048731 AGRAVANTE: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A ADVOGADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO - SC048182 AGRAVADO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. AGRAVADO: LSI S.A. OUTRO NOME: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A ADVOGADO: REJANE DA SILVA SÁNCHEZ - SC015469 AGRAVADO: DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADOS: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK - SC019659 BRUNO TUSSI - SC020783 ORLANDO DA SILVA NETO - SC038896 JORGE ANTONIO MARTINS FILHO - SC048731 AGRAVADO: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A ADVOGADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO - SC048182 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DC LOGISTICS BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/6/2025. Concluso ao gabinete em: 28/8/2025. Ação: de reparação por perdas e danos c/c obrigação de fazer, ajuizada por QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S. A. e DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S. A. em face da agravante. Sentença: julgou extinto o feito em relação à DC LOGISTICS BRASIL LTDA e julgou parcialmente precedente os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S. A. ao pagamento do valor de R$ 84.417,25 às autoras a título de danos materiais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso da autora, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.183-1.184): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS AUTORAS E AS RÉS PARA PROCEDER À IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE E DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTOS PRODUZIDOS NA DINAMARCA QUE SERIAM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ (IMPORTADORA), CONTRATADA PARA REPRESENTAR AS AUTORAS E EFETUAR AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENTE DE CARGA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO COMUM. PRETENSO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA EMPRESA DC LOGISTICS BRASIL LTDA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO COMUM ÀS APELANTES. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FOI CONTRATADA COMO AGENTE DE CARGAS, PARA ATUAR NA LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DOS BENS IMPORTADOS DO LOCAL DE ORIGEM ATÉ O BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO À RECEJTA FEDERAL QUE NÃO CORRESPONDIA À CARGA IMPORTADA, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO (DTA), EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CARGA E O CONTEÚDO DO DRAFT. SUBCONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE QUE NÃO EXIME A APELADA DA RESPONSABILIDADE. EMPRESA QUE ATUOU DIRETAMENTE NA CADEIA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE COM A INTERMEDIADORA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERMEDIADORA QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO/IMPORTADORA FALHOU NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRETA À RECEITA FEDERAL. EMPRESA QUE, ADEMAIS, TINHA CIÊNCIA DO REAL MOTIVO DE INDEFERIMENTO DA DTA, MAS DEIXOU DE INFORMAR TAL FATO ÀS AUTORAS, FAZENDO-AS ACREDITAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO EQUÍVOCO TERIA SIDO DA EXPORTADORA, IMPEDINDO-AS DE APRESENTAR DEFESA APROPRIADA À RECEITA FEDERAL, O QUE TERIA EVITADO O INDEFERIMENTO DA DTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE FOI NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELAS DEMANDADAS. PLEITO FORMULADO NA INICIAL, CUJOS PAGAMENTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. DANOS MORAIS, TODAVIA, INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO ABALO ANÍMICO, ASSIM COMO DE MÁCULA À SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PATRONA DAS AUTORAS. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DAS AUTORAS. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 186 e 927 do CC; 37, § 1º do Decreto-lei 37/1966. Sustenta que a decisão do TJ/SC teria imputado ao agente de cargas responsabilidade por falhas documentais próprias do despachante aduaneiro, sem comprovação de ato ilícito e nexo causal, culminando em condenação solidária indevida. Aduz que a imposição de responsabilidade solidária à recorrente por falhas na instrução documental afronta o limite funcional previsto no dispositivo legal. Assevera que não há ato ilícito praticado pela recorrente nem nexo causal com os danos alegados, pois os prejuízos decorrem de falhas do despachante aduaneiro. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 37, § 1º do Decreto-lei 37/1966, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do revolvimento fático-probatório O TJ/SC concluiu que as provas demonstram que a DC agiu com negligência ao apresentar à Receita Federal rascunhos usados apenas para cálculo de frete, o que ocasionou o indeferimento da DTA e os prejuízos das autoras. Pontuou, ainda, que embora tenha sido considerada mera agente de carga, ficou comprovado que a DC foi contratada para realizar o transporte internacional e subcontratou as demais empresas envolvidas. Assentou que a exportadora havia entregue o invoice correto, não havendo justificativa para o erro. Concluiu que a DC participou diretamente da cadeia de transporte e deve responder solidariamente com a Komport pelos danos causados, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de reparar prejuízos decorrentes de conduta negligente. Portanto, por estar o posicionamento da instância originária alicerçado em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, sua revisão em sede de recurso especial é inviável, em razão do impedimento previsto na Súmula n.º 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1.182) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3012225/SC (2025/0291154-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADOS: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK - SC019659 BRUNO TUSSI - SC020783 ORLANDO DA SILVA NETO - SC038896 JORGE ANTONIO MARTINS FILHO - SC048731 AGRAVANTE: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A ADVOGADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO - SC048182 AGRAVADO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. AGRAVADO: LSI S.A. OUTRO NOME: DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A ADVOGADO: REJANE DA SILVA SÁNCHEZ - SC015469 AGRAVADO: DC LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADOS: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK - SC019659 BRUNO TUSSI - SC020783 ORLANDO DA SILVA NETO - SC038896 JORGE ANTONIO MARTINS FILHO - SC048731 AGRAVADO: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A ADVOGADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA NETO - SC048182 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/6/2025. Concluso ao gabinete em: 28/8/2025. Ação: de reparação por perdas e danos c/c obrigação de fazer, ajuizada por QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S. A. e DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S. A em face da agravante. Sentença: julgou extinto o feito em relação à DC LOGISTICS BRASIL LTDA e julgou parcialmente precedente os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S. A. ao pagamento do valor de R$ 84.417,25 às autoras a título de danos materiais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso da autora, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.183-1.184): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS AUTORAS E AS RÉS PARA PROCEDER À IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE E DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE PRODUTOS PRODUZIDOS NA DINAMARCA QUE SERIAM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ (IMPORTADORA), CONTRATADA PARA REPRESENTAR AS AUTORAS E EFETUAR AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENTE DE CARGA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO COMUM. PRETENSO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DA EMPRESA DC LOGISTICS BRASIL LTDA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO COMUM ÀS APELANTES. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FOI CONTRATADA COMO AGENTE DE CARGAS, PARA ATUAR NA LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DOS BENS IMPORTADOS DO LOCAL DE ORIGEM ATÉ O BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO À RECEJTA FEDERAL QUE NÃO CORRESPONDIA À CARGA IMPORTADA, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO (DTA), EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CARGA E O CONTEÚDO DO DRAFT. SUBCONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE QUE NÃO EXIME A APELADA DA RESPONSABILIDADE. EMPRESA QUE ATUOU DIRETAMENTE NA CADEIA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA SOLIDARIAMENTE COM A INTERMEDIADORA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERMEDIADORA QUE, NA QUALIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO/IMPORTADORA FALHOU NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRETA À RECEITA FEDERAL. EMPRESA QUE, ADEMAIS, TINHA CIÊNCIA DO REAL MOTIVO DE INDEFERIMENTO DA DTA, MAS DEIXOU DE INFORMAR TAL FATO ÀS AUTORAS, FAZENDO-AS ACREDITAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO EQUÍVOCO TERIA SIDO DA EXPORTADORA, IMPEDINDO-AS DE APRESENTAR DEFESA APROPRIADA À RECEITA FEDERAL, O QUE TERIA EVITADO O INDEFERIMENTO DA DTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE FOI NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELAS DEMANDADAS. PLEITO FORMULADO NA INICIAL, CUJOS PAGAMENTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. DANOS MORAIS, TODAVIA, INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO ABALO ANÍMICO, ASSIM COMO DE MÁCULA À SUA IMAGEM PERANTE O MERCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PATRONA DAS AUTORAS. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO EM PARTE O DAS AUTORAS. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram providos nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.207): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SUSCITADA PELA KOMPORT. VÍCIO CONSTATADO. DESTACADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS PELA DC LOGISTICS. VÍCIOS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE DIRIME DETIDAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AOS ARTIGOS LEGAIS. "A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado [...]. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO DE KOMPORT PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DE DC LOGISTICS DESPROVIDOS. Recurso especial: alega violação do art. 808, I, do Decreto 6.759/2009. Sustenta que o TJ/SC nega vigência ao dispositivo ao imputar responsabilidade solidária à despachante aduaneira pelos danos decorrentes do indeferimento da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA). Afirma que a atribuição do despachante aduaneiro se limita à preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro, não alcançando a responsabilidade por utilização indevida, por agente de cargas e sua subcontratada, de rascunho (draft) de cotação de frete para instruir pedido de DTA. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do revolvimento fático-probatório O TJ/SC concluiu que a responsabilidade da Komport é evidente, pois decorre dos poderes conferidos por procuração da autora Quality e das obrigações previstas no Decreto nº 6.759/2009, que impõem ao despachante aduaneiro o dever de conferir e encaminhar a documentação correta. A decisão assentou que a Komport tinha conhecimento do verdadeiro motivo do indeferimento da DTA, mas deixou de informar as autoras, atribuindo o erro à exportadora 3Shape. Concluiu que essa omissão impediu que as autoras apresentassem defesa adequada à Receita Federal, o que poderia ter evitado o indeferimento e pontuou que posteriormente, ao obter as informações completas, as autoras conseguiram reverter a decisão em mandado de segurança. Constatou ainda que a Komport interpôs recurso administrativo sem ciência das autoras, mesmo já ciente do equívoco cometido. Assim, manteve o reconhecimento de sua responsabilidade pelos prejuízos causados (e-STJ fls. 1.179/1.180). Portanto, por estar o posicionamento da instância originária alicerçado em elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, sua revisão em sede de recurso especial é inviável, em razão do impedimento previsto na Súmula n.º 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1.182) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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