Execução de Título Extrajudicial 0302798-41.2016.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302798-41.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/07/2026, 09:06

Publicação

06/07/2026, 03:39

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302798-41.2016.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE BENDL ADVOGADO(A): CAMILA MONTEIRO DA ROSA (OAB RS113019) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, III, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes (evento 311) e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo. Honorários advocatícios conforme pactuados. Custas remanescentes, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Adianto que a isenção de que trata o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil é referente às custas remanescentes, permanecendo exigíveis outras taxas e despesas originadas em momento anterior à extinção do feito. Providencie o Cartório o levantamento da restrição realizada pelo RENAJUD (evento 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2026, 17:00

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 14:45

Petição

01/07/2026, 09:45

Petição

01/07/2026, 09:25

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 16:04

Petição

30/06/2026, 16:04

Publicação

26/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:56

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302798-41.2016.8.24.0005/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) utilização do SISBAJUD; b) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; c) consulta via RENAJUD; d) utilização do sistema CCS-BACEN. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - SISBAJUD Não obstante o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797), este juízo, em evolução interpretativa quanto à gestão do procedimento executivo, passou a adotar o entendimento de que a renovação de consultas aos sistemas conveniados deve observar um critério de razoabilidade temporal e utilidade prática. A repetição indiscriminada de consultas patrimoniais, em intervalos inferiores a 01 (um) ano, sem a demonstração de modificação na situação econômica do devedor ou a indicação de fato novo, atenta contra os princípios da eficiência e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, e art. 4º). A utilização de ferramentas como a "teimosinha" já esgota, de forma profunda, a busca por ativos líquidos. A reiteração em curto espaço de tempo revela-se inócua, servindo apenas para sobrecarregar a serventia judicial e postergar a adoção de outras medidas executivas mais eficazes (como a busca de bens móveis ou imóveis). Ademais, o magistrado tem o dever de indeferir diligências inúteis (CPC, art. 139, III). A renovação precoce da medida, sem prova de alteração patrimonial, enquadra-se nessa hipótese, uma vez que a probabilidade de êxito é estatisticamente ínfima. Não posso olvidar, também, que a reiteração contínua de bloqueios pode atingir verbas já reconhecidas como impenhoráveis em decisões pretéritas, obrigando o devedor e o Juízo ao retrabalho desnecessário de analisar incidentes de impenhorabilidade já pacificados. Por fim, consigno que a execução não deve ficar adstrita a um ciclo infinito de pesquisas SISBAJUD. Cabe ao exequente diligenciar por outros meios, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema Infojud, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema Infojud. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida (STJ, REsp nº 1.988.903/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10.05.2022). - CCS-BACEN A parte exequente pretende a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Sobre o assunto, dispõe o apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina: "Art. 1º O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm suas contas de depósitos à vista, depósitos de conta poupança, depósitos a prazo, além de outros bens, direitos ou valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e/ou procuradores. "Art. 4º Ao juiz autorizado são disponibilizadas informações: I - básicas, que dizem respeito à existência de vinculação entre a instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes ('unidade nuclear de informação'), o que inclui as respectivas datas de início e de término, esta última somente quando for o caso; II - detalhadas, que dizem respeito: a) à natureza da vinculação, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos, seja para aqueles em atividade, encerrados ou inativos; e b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais que fazem parte do vínculo. "Art. 5º O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, as quais podem ser acessadas pelo sistema Bacen Jud. "Art. 6º O tratamento das informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que importarem em quebra de sigilo bancário, deve observar as regras que tratam das informações protegidas por sigilo fiscal, referidas no artigo 5º do apêndice do Infojud." Pois bem, não desconheço o entendimento jurisprudencial que permite a utilização do sistema no âmbito cível (STJ, REsp n° 1.938.665/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021). Todavia, saliento que a finalidade da consulta é esvaziada pela própria utilização da ferramenta SISBAJUD, a qual já informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o executado tem conta/relacionamento. Logo, não vislumbro efetividade na consulta, eis que já foi possível alcançar o resultado com o deferimento do SISBAJUD. III – Diante do exposto: a) INDEFIRO a reiteração do SISBAJUD; b) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). c) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão. d) INDEFIRO o requerimento de utilização do sistema CCS-BACEN. Intimem-se as partes da presente decisão.

30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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