Procedimento Comum Cível 0306705-03.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306705-03.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 12:08

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:43

Publicação

04/07/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0306705-03.2017.8.24.0033/SC AUTOR: MOACIR ALFREDO BRAZ ADVOGADO(A): RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, após o trânsito em julgado da Sentença proferida por este Juízo, a parte Executada apresentou o cálculo do valor que entendia ser devido. A parte Exequente se insurgiu contra o cálculo (257.1). Ante o exposto: I - Considerando a discordância com os valores apontados pela Autarquia Ré, nos termos da Orientação CGJ nº 73 da de 12 de dezembro de 2019 pode a parte Autora promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”), com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015), no sistema EPROC1, informando dados bancários e demonstrativo de cálculo atualizado, além dos demais requisitos elencados no art. 534 do Código de Processo Civil. Ainda, caso o requerimento de Cumprimento de Sentença englobe o valor principal e os honorários advocatícios, deverá o advogado também figurar no polo ativo da demanda, devendo juntar aos autos, em igual prazo, os seus documentos pessoais, dados bancários e prova da opção pelo regime tributário do Simples Nacional, se for o caso. Por oportuno esclarecer, que a Orientação CGJ nº 73 não prevê o pagamento dos valores incontroversos, os quais devem ser pleiteados no Cumprimento de Sentença. II - Intime-se e em seguida, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Intime-se. 1. o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:05

Confirmada

02/07/2025, 14:04

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:33

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:33

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:33

Outras Decisões

02/07/2025, 13:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0306705-03.2017.8.24.0033/SC AUTOR: MOACIR ALFREDO BRAZ ADVOGADO(A): RENATO FELIPE DE SOUZA (OAB SC020397) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, após o trânsito em julgado da Sentença proferida por este Juízo, a parte Executada apresentou o cálculo do valor que entendia ser devido. A parte Exequente se insurgiu contra o cálculo (257.1). Ante o exposto: I - Considerando a discordância com os valores apontados pela Autarquia Ré, nos termos da Orientação CGJ nº 73 da de 12 de dezembro de 2019 pode a parte Autora promover o cumprimento do julgado em autos apartados (classe “cumprimento de sentença contra Fazenda Pública”), com numeração própria (Orientação CGJ nº 56/2015), no sistema EPROC1, informando dados bancários e demonstrativo de cálculo atualizado, além dos demais requisitos elencados no art. 534 do Código de Processo Civil. Ainda, caso o requerimento de Cumprimento de Sentença englobe o valor principal e os honorários advocatícios, deverá o advogado também figurar no polo ativo da demanda, devendo juntar aos autos, em igual prazo, os seus documentos pessoais, dados bancários e prova da opção pelo regime tributário do Simples Nacional, se for o caso. Por oportuno esclarecer, que a Orientação CGJ nº 73 não prevê o pagamento dos valores incontroversos, os quais devem ser pleiteados no Cumprimento de Sentença. II - Intime-se e em seguida, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Intime-se. 1. o procedimento padrão adotado pelo sistema eproc para o cadastro do cumprimento de sentença não traz nenhum prejuízo à parte e não demanda a propositura de uma nova ação propriamente dita, mas tão somente que o peticionante, no momento do protocolo da petição, ao invés de protocolizá-lo nos autos originários, distribua-o como cumprimento de sentença autônomo, com a observância das regras próprias do cadastramento do cumprimento de sentença, para que receba uma numeração própria e seja distribuído por dependência." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008207-25.2021.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-10-2021)

03/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(234)