Execução de Título Extrajudicial 5028710-56.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5028710-56.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028710-56.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, apresentada pelos executados no evento 103. É a síntese do necessário. Decido. Como se sabe, a verba de natureza salarial ou previdenciária é, via de regra, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, que dispõe, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; [...] § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.” No caso concreto, conforme a documentação acostada aos autos, ocorreram dois bloqueios: R$ 55,08 em 18/6/2025, junto ao BCO BRADESCO S.A.; e R$ 97,91 em 20/6/2025, junto ao STONE IP S.A., conforme evento 91.1. Pela parte executada, foi declarado que os valores constritos são oriundos de sua atividade laborativa e inferiores a 40 salários mínimos contudo nenhuma prova aportou aos autos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NATUREZA SALARIAL DA VERBA OU DO CARÁTER POUPADOR DA CONTA (CPC, 373, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027638-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor de CHARLES ANTONIO VIEIRA FILHO As demais quantias deverão ser desbloqueadas, nos termos do artigo 836 do CPC. CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: CHARLES ANTONIO VIEIRA FILHO EXECUTADO: VIEIRA DELIVERY LTDA EDITAL Nº 310067265420 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VIEIRA DELIVERY LTDA, CNPJ: 35.803.732/0001-02, endereço: Rua São Ludgero, 978, Barreiros, São José/SC - 88117270 (Residencial), Rua Capitão Pedro Leite, 165, Bloco B- 205, Barreiros, São José/SC - 88117600 (Residencial), Rua Santo Antônio, 855, apto 1406, Residencial Colina Real, Barreiros, São José/SC - 88117350 (Residencial), Avenida Ledio J Martins, 721, Kobrasol, São José/SC - 88102000 (Residencial) Obs.: AUTORIZADA CITAÇÃO POR WHATSAPP - (48) 98405-4470 e RUA SAO LUDGERO, 978, LOJA 01, BARREIROS, São José/SC - 88117270 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 12.682,47. Data do Cálculo: 30/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028710-56.2022.8.24.0930/SC

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: CHARLES ANTONIO VIEIRA FILHO EXECUTADO: VIEIRA DELIVERY LTDA EDITAL Nº 310067265422 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CHARLES ANTONIO VIEIRA FILHO, CPF: 092.132.899-01, endereço: RUA CAPITAO PEDRO LEITE, 165, BL B APTO 205, BARREIROS, São José/SC - 88117600 (Residencial), Rua Capitão Pedro Leite, 325, Barreiros, São José/SC - 88117600 (Residencial), CONDOMINIO CND SANTO ANTONIO, 855, 1406, BARREIROS, São José/SC - 88117350 (Residencial), Rua Santo Antônio, 855, apto 1406, Barreiros, São José/SC - 88117350 (Residencial) e Av. Lédio João Martins, 325, Loja 6, Kobrasol, São José/SC - 88102000 (Comercial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 12.682,47. Data do Cálculo: 30/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028710-56.2022.8.24.0930/SC

25/10/2024, 00:00

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Petição

Confirmada

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