Monitória 5084912-19.2023.8.24.0930 - TJSC

Monitória 5084912-19.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5084912-19.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) SENTENÇA Isso posto, resolvendo o mérito, acolho em parte os embargos monitórios e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, relativo ao saldo devedor das operações de crédito n° C215332462, C215306909, C115317704, bem como do contrato de cartão de crédito nº 0004960451578970001, devendo ser atualizado de acordo com os encargos moratórios contratualmente previstos e observados os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, quais sejam: 1,15% a.m. (C115317704), 1,66% a.m. (C215306909), 1,72% a.m. (C215332462), bem como, para o contrato de cartão de crédito nº 0004960451578970001, de 8,41% a.m. (abril/2023), 8,1% a.m. (maio/2023), 7,46% a.m. (junho/2023), 9,89% a.m. (julho/2023) e 8,89% a.m. (agosto/2023); b) determinar a repetição simples de eventual indébito, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o benefício auferido (encargos revisados), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. Em complemento, fixo ao curador especial nomeado a remuneração equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 8.4 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, alterado pela Resolução CM n. 5/2023. Nos termos do artigo 9º, I, da Resolução CM n. 5/2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 11/2019, promova-se a solicitação de pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e desde que cumpridas as exigências relativas ao cadastro do profissional previstas no artigo 3º da referida Resolução. Registre-se que, acaso sejam verificadas irregularidades no cadastro, o(a) curador(a) deverá ser intimado(a) para em 15 (quinze) dias regularizar sua situação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, ciente que sua inércia acarretará a impossibilidade de pagamento. Saliento que o cumprimento da sentença deverá ocorrer em autos próprios, mediante requerimento da credora, com a apresentação do demonstrativo atualizado do débito (arts. 523 e 702, § 8º, ambos do CPC), observada revisão ora efetuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, arquivem-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC RÉU: KLEBER WESSLEY FLORZINO DE SOUZA RÉU: SEVENGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA EDITAL Nº 310067270944 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Rafael dos Santos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SEVENGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA, CNPJ: 27.338.914/0001-13 e KLEBER WESSLEY FLORZINO DE SOUZA (43 anos) (030.991.879-09, endereço: José Manoel Nunes, 109, São Martinho, Tubarão/SC - 88708718 (Residencial), Rua São João, 1752, Morrotes, Tubarão/SC - 88704100 (Residencial), Rua Nicolau Manoel da Silva, 00, São Martinho, Tubarão/SC - 88708791 (Residencial), Rua São João, 1726, São João Margem Esquerda, Tubarão/SC - 88704100 (Residencial), Rua Visconde de Taunay, 41, B. Passagem, Tubarão/SC - 88705101 (Comercial), Rua José Alves dos Santos Passos, 5005, São Martinho, Tubarão/SC - 88708700 (Residencial), Rua São João, 4, GALPÃO 04, uns 100 metros após Dema Papelaria, São João (Margem Esquerda), Tubarão/SC - 88708001 (Residencial) e RUA SAO JOAO, 04, GALPAO04, SAO JOAO, Tubarão/SC - 88708001 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$ 72.416,53. Data do Cálculo: 01/09/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5084912-19.2023.8.24.0930/SC

29/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(99)