Execução de Título Extrajudicial 0303164-36.2014.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303164-36.2014.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303164-36.2014.8.24.0010/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: NELI LOURDES FOREST DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE CORREA (OAB SC024665) EXECUTADO: EDERBAL FOREST DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): FELIPE CORREA (OAB SC024665) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:12

Ato ordinatório

06/07/2026, 12:12

Petição

03/07/2026, 17:20

Petição

18/06/2026, 22:50

Petição

02/06/2026, 10:49

Publicação

27/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303164-36.2014.8.24.0010/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: NELI LOURDES FOREST DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE CORREA (OAB SC024665) EXECUTADO: EDERBAL FOREST DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): FELIPE CORREA (OAB SC024665) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, exclusivamente por seus procuradores, nos termos do art. 474 c/c 455, no que couber, do CPC 2015, para comparecimento à perícia designada no ofício retro, ciente de que eventuais documentos e exames deverão ser levados pela(s) parte(s) interessada(s).

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:27

Petição

24/05/2026, 20:11

Petição

22/05/2026, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303164-36.2014.8.24.0010/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: NELI LOURDES FOREST DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): FELIPE CORREA (OAB SC024665) EXECUTADO: EDERBAL FOREST DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): FELIPE CORREA (OAB SC024665) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale – SICOOB Credivale/SC em face de Ederbal Forest da Silva e espólio de Neli Lourdes Forest da Silva, representado por aquele como inventariante, objetivando a satisfação de crédito pecuniário. Foi deferida a penhora do imóvel por decisão deste juízo (evento 170), recaindo a constrição sobre bem de matrícula nº 5.145, localizado na Comarca de Braço do Norte. Posteriormente, o executado Ederbal Forest da Silva impugnou a penhora, argumentando que o imóvel atingido pela constrição configurava bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990 (evento 188). Sustentou que residia no local desde o seu nascimento, que permaneceu no imóvel mesmo após o falecimento de seus genitores, e que o endereço correspondia à sua moradia habitual, inclusive constando como local de citação e intimação nos autos. Defendeu, ainda, que o falecimento da devedora não afastava a impenhorabilidade, a qual se estenderia aos herdeiros e ao espólio, requerendo, ao final, o levantamento imediato da penhora. Em seguida, a exequente apresentou manifestação sobre a impugnação, na qual alegou que não restaram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem (evento 196). Argumentou que o executado não comprovou de forma idônea a utilização do imóvel como residência familiar, destacando a inexistência de provas materiais suficientes. Acrescentou que o bem possuía destinação mista, com pavimentos comerciais e residenciais, além de já ter sido parcialmente objeto de constrição e alienação em processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Aduziu, ainda, que o imóvel integrava o espólio da devedora falecida e deveria responder pelas dívidas deixadas, bem como ressaltou a ausência de regular andamento do inventário e a fragilidade dos documentos apresentados para demonstrar moradia habitual, pugnando, ao final, pela rejeição do pedido de impenhorabilidade. Na sequência, foi juntada certidão de oficial de justiça, na qual se certificou o não cumprimento integral do mandado de avaliação do imóvel (evento 199). Consta que não houve acesso ao interior do prédio, ante a ausência de atendimento no local, bem como que se tratava de imóvel complexo, com destinação residencial e comercial, situado em área central da cidade. Registrou-se a impossibilidade de realização de avaliação precisa por ausência de parâmetros comparativos adequados, consignando-se a necessidade de análise por perito especializado na área imobiliária, diante das características do bem. 2. Dispõe a Lei 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Seu art. 5º, por sua vez, elucida que: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Entretanto, não amealhou documentação comprobatória suficiente de suas alegações. Com efeito, deixou de comprovar ser o único imóvel de sua propriedade, a exemplo de certidão negativa de outros bens. Conforme entendimento do e. TJSC: "O reconhecimento do status do bem imóvel como sendo de família, a ensejar sua impenhorabilidade, exige a comprovação, enquanto ônus do interessado, de que: a) é o único bem imóvel do casal ou da entidade familiar, em suas mais variadas e modernas facetas, com destinação à sua moradia permanente ou à sua subsistência; ou, b) em não sendo o único bem imóvel, além de possuir referidas destinações, é, também, o de menor valor, ressalvada eventual hipótese de constituição registral. Inteligência dos arts. 333, inc. I, do CPC; 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do CC; 226, § 4º, da CRFB; e enunciados n. 364 e 486 da Súmula do STJ" (AI n. 2015.041853-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031576-70.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019). O impugnante anexou certidão emitida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, em que consta não possuir nenhum imóvel registrado na serventia (evento 191). Não obstante, o bem penhorado pertencia à devedora Neli e não há informações acerca da existência de outros bens deixados por herança. Outrossim, da leitura da matrícula, não se verifica averbação voluntária de impenhorabilidade. E não sendo comprovada a inexistência de outros bens imóveis, tal medida se fazia necessária (art. 1.711 e seguintes do Código Civil). Além disso, em existindo outros, não restou devidamente comprovado que seria o bem em questão o de menor valor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068636-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No mais, como tentativa de provar que reside no local, anexou uma única conta de luz, que se mostra parcas à pretensão de impedir a expropriação. Por fim, cabia ao executado ter relacionado todos os seus bens imóveis residenciais, com as respectivas avaliações, a fim de possibilitar a correta análise e eventual declaração de impenhorabilidade. Assim, rechaçada a impenhorabilidade do imóvel. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação do evento 188. 3.1. Determino o prosseguimento da expropriação do imóvel em questão. 3.2. Nomeio o corretor de imóveis Valésio Michels, com endereço na Rua Dante Brognoli, 45, Vila Nova Alta, Braço do Norte/SC, CEP 88750-000, telefone (48) 99927-7010 e (48) 98443-7879, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. a) Intime-se o expert para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta de honorários. b) Em seguida, intime-se a parte exequente para pagamento nos próximos 15 dias, sob pena de não produção da prova e levantamento da penhora. c) Defiro às partes o prazo de 15 dias para as finalidades do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico. d) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, contados da aceitação. e) Designada a data para os trabalhos, dê-se ciência às partes. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. No mesmo prazo, deverá o credor requerer o que entender por direito, sob pena de extinção. g) Acaso depositado o valor dos honorários periciais em subconta, expeça-se alvará em favor do perito após a juntada do laudo pericial. 4. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303164-36.2014.8.24.0010/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a parte interessada pode efetuar a emissão dos boletos para expedição de cartas ou mandados de citação/intimação da seguinte forma: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir". Este procedimento para geração das despesas postais. Certifico, ainda, que para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir." Certifico, ademais, que finalizado o procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento. Certifico, por fim, que o detalhamento do procedimento pode ser acessado por meio da aba "e-proc", utilizando o botão "material para capacitação", "usuário externo" e por fim a opção "geração e recolhimento de custas judiciais", no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou por meio do link: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf Fica intimada a parte interessada para efetuar e comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou as despesas postais (Carta-AR ou Carta-ARMP esta última na hipótese de citação/intimação de pessoas físicas), no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

04/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

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