Procedimento Comum Cível 0304819-69.2016.8.24.0011 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0304819-69.2016.8.24.0011/SC AUTOR: MARIA MADALENA SIQUEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB SC018567) ADVOGADO(A): ELISA HABITZREUTER HASSMANN CIVINSKI (OAB SC032031) DESPACHO/DECISÃO Pela petição apresentada no evento 193.1, requereu o réu a cobrança dos valores recebidos precariamente a título de tutela de urgência concedida no evento 3.15, nos termos do decidido no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Por seu turno, a parte autora apresentou manifestação no evento 198.1, em que requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, que a cobrança não recaia sobre eventuais salários ou benefícios mínimos percebidos por ela. Adianto, todavia, que razão não assiste à autora. Sem delongas, adoto, como razão de decidir, o voto proferido na apelação interposta pelo réu em relação à sentença proferida no evento 177.1 (grifos no original): A matéria aqui tematizada diz com a possibilidade --- ou não --- de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos próprios autos da ação acidentária, ver-se ressarcido dos valores pagos à segurada por conta de antecipação de tutela deferida e ulteriormente revogada, ainda que não exista benefício ativo. De pronto, consigno que a decisão vergastada merece reparo, dado que esta colenda Câmara tem adotado a intelecção de que a repetição da importância despendida pela autarquia previdenciária, por força da antecipação dos efeitos de tutela posteriormente revogada ou ajustada, independe da manutenção de benefício ativo em favor da parte autora e pode ser operada nos próprios autos da ação acidentária. Bem a propósito, anoto que a matéria ora sob análise foi sindicada, com propriedade, em processo submetido à esclarecida relatoria do Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, de cuja decisão transcrevo substancioso excerto. Ei-lo: Dessarte, o ente ancilar busca em seu recurso a viabilidade utilização de todos os meios de execução disponíveis. Nessa toada, trago as ponderações dadas pelo Ilmo. Des. Carlos Adilson Silva, nos autos da AC. n. 5093007-77.2022.8.24.0023, que tratou com maestria sobre a questão controvertida, vejamos: 2.2. Prescindibilidade de benefício ativo e meio de restituição Pois, bem! A ausência de benefício ativo não obsta a restituição dos valores antecipados indevidamente, notadamente porque o Tema 692 não tratou sobre a forma adequada de se efetuar a cobrança nestas hipóteses. Por outro lado, a legislação processual determina que "A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida" (art. 302 do CPC) visto que "A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu (...) cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos (...)" (TJSC (...) 4018035-83.2018.8.24.0900 (...) j. 02-10-2018). Inclusive, antes da fixação da tese jurídica (Tema n. 692), o Superior Tribunal de Justiça reconhecia a possibilidade de que a cobrança fosse efetuada nos próprios autos, com base no disposto no art. 302 do CPC. Confira-se "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido". (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/5/2019.) Vale citar, ainda, que a lei previdenciária preleciona que o desconto ocorre "em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância" (art. 115, II, da LBPS) e, em sua falta, que "Serão inscritos em dívida ativa (...) os créditos constituídos pelo INSS (...) inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial" (art. 115, §3º, da LBPS). Notabiliza-se, no entanto, que em qualquer hipótese a autarquia previdenciária possui interesse na continuidade do litígio executivo, visto que é pacífico o posicionamento de que, mesmo se mantida a tese de indispensabilidade de benefício ativo, a "liquidação (...) deve ser efetivada para possibilitar o desconto de eventual benesse", ensejando o "imediato retorno do feito a origem para retomada do iter processual, objetivando liquidar o crédito exequendo" (Apelação n. 5002467-85.2019.8.24.0023, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023). Seja como for, como o Tema 692/STJ não abordou precisamente sobre a forma de devolução dos valores, esta Corte Estadual tem entendido pela incidência do art. 302 do CPC, antes detalhado, nas hipóteses em que não se tenha benefício ativo, tal como no presente caso. Veja-se: "ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR EFEITO DE LIMINAR - TEMA 692 DO STJ - POSSIBILIDADE -INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECUPERAÇÃO NA VIA JUDICIAL QUE PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.O STJ pacificou: os valores pagos em razão de tutela antecipada são repetíveis se cassado o provimento precário (Tema 692), cujo ressarcimento se dará naturalmente mediante encontro de contas na via administrativa - o que imporá que se sigam as limitações regulamentares comuns (limitada a certa fração dos proventos). Isso, porém, não significa que os efeitos da revogação da liminar possam ser mitigados caso a parte não tenha crédito perante a autarquia: o aspecto há de ser visto caso a caso pelo INSS, que dará prioridade à restituição com o que eventualmente perceba de benefício o segurado, mas que não inviabiliza, de forma absoluta, a repetição pelos meios processuais ordinários. O art. 115 da Lei n. 8.213/1991 cuida de hipótese de restituição na via administrativa e por isso está limitada à existência de benefício ativo, mas isso não impede que a autarquia possa reaver os valores nesta via judicial - o que prescinde daquela condição -, sendo possível liquidar o débito e buscar patrimônio do devedor para responder pela dívida, caso não haja pagamento voluntário. Recurso da autarquia provido para desconstituir a sentença a fim de que a execução seja retomada". (TJSC, Apelação n. 5027692-28.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O RESSARCIMENTO AO DESCONTO DE PERCENTUAL EM BENEFÍCIO ATIVO. INSURGÊNCIA DO INSS.DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE TUTELA ANTECIPADA ULTERIORMENTE REVOGADA. REVERSIBILIDADE INERENTE AO PROVIMENTO PRECÁRIO. NÃO ESTIPULAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR NO TÍTULO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA N. 692 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE AO CASO VERTENTE. RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, POSSÍVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0318647-85.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2022). Mais recentemente: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO INSS.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Pet 12482, reafirmou a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional, de modo que é cabível a devolução dos valores recebidos de benefícios previdenciários ou assistenciais com a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, sendo permitido o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao segurado.2. No entanto, o precedente repetitivo não aborda a forma adequada para efetuar a cobrança nos casos em que o segurado não recebe outro tipo de benefício, de modo que se deve reconhecer a aplicabilidade ao caso o disposto no art. 302, parágrafo único do Código de Processo Civil e seguir o entendimento adotado pelo STJ até o julgamento do precedente, reconhecendo a viabilidade da cobrança nos próprios autos. 3. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020260-03.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ. FORMA DE RESTITUIÇÃO RELEGADA A CARGO DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000020-94.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE TUTELA ANTECIPADA ULTERIORMENTE REVOGADA. REVERSIBILIDADE INERENTE AO PROVIMENTO PRECÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA N. 692 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE AO CASO VERTENTE. RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, AC 0303978-74.2016.8.24.0011, rel. Odson Cardoso Filho, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2023) Monocraticamente, cita-se a Apelação n. 0306898-07.2018.8.24.0090, de relatoria do Des. Vilson Fontana, j. em 26/07/2023, da qual se extrai: Ademais, quanto aos meios para se obter a devolução, esta 5ª Câmara de Direito Público já consignou que a forma de ressarcimento não se limita apenas a descontos sobre benefício ativo, motivo pelo qual fica autorizado o Ente Ancilar a adotar todos os meios ordinários de cobrança. A propósito, de lavra de sua E. Des. Hélio do Valle Pereira, destaco: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR EFEITO DE LIMINAR - TEMA 692 DO STJ - POSSIBILIDADE.1. Os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas. Sem a demonstração, mesmo que favorecida pela máxima do in dubio pro misero, a pretensão infortunística não vinga. Mais ainda, a proteção infortunística não visa à reparação de uma doença, mas de um sofrimento físico que compromete o trabalho. No caso, a prova pericial é contundente quanto à ausência de redução da capacidade laborativa. Os exames médicos particulares não correspondem ao mesmo grau de especificidade da perícia, já que voltada à avaliação da incapacidade laboral e não a um mal de saúde em si. 2. O STJ pacificou: os valores pagos em razão de tutela antecipada são repetíveis se cassado o provimento precário (Tema 692), cujo ressarcimento se dará naturalmente mediante encontro de contas na via administrativa - o que imporá que se sigam as limitações regulamentares comuns (limitada a certa fração dos proventos). Isso, porém, não significa que os efeitos da revogação da liminar possam ser mitigados caso a parte não tenha crédito perante a autarquia: o aspecto há de ser visto caso a caso pelo INSS, que dará prioridade à restituição com o que eventualmente perceba de benefício o segurado, mas que não inviabiliza, de forma absoluta, a repetição pelos meios processuais ordinários. 3. Recurso desprovido.(AC 0300690-71.2016.8.24.0059, por unanimidade, julgado em 12/07/2022 Do inteiro teor, destaco e incorporo seus valiosos fundamentos: [...] 6. Seja como for, em relação à revisão da tese firmada no mesmo recurso especial repetitivo (relativo ao Tema 692 do STJ), a Corte Superior deu solução definitiva à questão, mantendo o entendimento dado pela Primeira Seção, dispondo mais detalhadamente inclusive quanto à forma de ressarcimento: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/ 2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 - que regulamenta a matéria no direito previdenciário - trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ - quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas - já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet 12.482/DF, rel. Min. Og Fernandes) Destarte, o caminho natural será fazer esse encontro de contas administrativamente, o que imporá que se sigam as limitações regulamentares comuns (limitada a certa fração dos proventos). Mas isso não significa que os efeitos da revogação da liminar possam ser mitigados caso o autor não tenha crédito perante a autarquia. Enfim, eis aspecto a ser visto caso a caso pelo INSS, que dará prioridade à restituição com o que eventualmente perceba de benefício o segurado (nos limites estabelecidos pelo Tema 692), mas que não inviabiliza, de forma absoluta, a repetição pelos meios processuais ordinários. Não se está aqui falando de um direito à compensação, mas antes de tudo à devolução. Caberá ao INSS, se desejar - e se for esse o caso -, migrar pelas vias ordinárias (ainda que sabida da improbabilidade de êxito em face das restrições à possibilidade de penhora). Só que é perspectiva que não pode ser descartada. 7. Creio que seja relevante, em termos mais gerais, reconhecer que, a rigor, a cassação da tutela de urgência, como exposto, traz de forma inata a obrigação de reparar. No caso de pagamento imerecido, o caminho será a devolução daquilo que depois foi proclamado como não merecido. Esse efeito automático não precisa constar da decisão que cassa a tutela provisória, pois é da natureza das coisas. Nada impede, de todo modo, que o assunto seja abordado expressamente, afastando-se eventuais controvérsias na fase de execução. Além do mais, isso será imprescindível caso tenha havido expressa abordagem judicial sobre o tema. (Grifei). Portanto, não há falar em ausência de interesse de agir do INSS. Por fim, ainda sobre o assunto, reforço que a cognição aqui esmiuçada é referendada pelo Il. Des. Hélio do Valle Pereira em recentes decisões monocráticas: AC 0327661-41.2015.8.24.0023, julgado em 29/03/2023; AC 5025610-17.2020.8.24.0008, julgado em 30/06/2023; AI 5010348-46.2023. 8.24.0000, julgado em 04/04/2023; e AC 0302088-22.2016.8.24.0037, julgado em 03/07/2023. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b, do CPC e 132, XVI do RITJ/SC, conheço e dou provimento ao recurso para determinar que o cumprimento de sentença tenha regular prosseguimento. Em reforço, referencia-se a decisão monocrática proferida pelo e. Des. Francisco de Oliveira Neto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5033915-09.2023.8.24.0000, da qual destaco os seguintes fundamentos: 4. Da devolução de valores por tutela revogada (Tema 692 do STJ): O Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo objeto do Tema n. 692, revisando a tese anteriormente firmada, definiu que os valores pagos por benefícios previdenciários ou assistenciais pelo INSS em decorrência de decisão antecipatória, de carater precário, devem ser devolvidos pelo autor, caso reformada a decisão. A tese do STJ foi fixada nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". O teor do voto proferido, ao analisar a forma de restituição do valor recebido a título precário, fez menção ao art. 520 do CPC/15, que trata do cumprimento provisória da sentença, prevendo a liquidação nos mesmos autos [(STJ, Petição n. 12482/DF (2018/0326281-2), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.05.2022, inteiro teor do acórdão, pág. 13). Assim, inexistente benefício ativo, a devolução dar-se-á nos mesmos autos, por força da regra processual contida no art. 520 do CPC: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;" (grifou-se). É o entendimento do STJ: "1. Nos termos da jurisprudência da Primeira e da Segunda Seção, cabe o ressarcimento ao réu, nos próprios autos, dos valores despendidos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada em face de sentença de improcedência do pedido' 2. Recurso especial provido" (REsp n. 1.312.836/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.2.2017 - grifou-se). [...] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O RESSARCIMENTO DAS VERBAS ANTECIPADAS PELO INSS AO MANEJO DE AÇÃO AUTÔNOMA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DE TUTELA ANTECIPADA ULTERIORMENTE REVOGADA. REVERSIBILIDADE INERENTE AO PROVIMENTO PRECÁRIO. NÃO ESTIPULAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR NO TÍTULO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA N. 692 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE AO CASO VERTENTE. RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, POSSÍVEL.DEVOLUÇÃO DA VERBA NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SOLUÇÃO AGASALHADA PELO TEMA 1.044 DA CORTE SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA DE O ENTE ESTADUAL NÃO TER FIGURADO NA CAUSA MATRIZ. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003077-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023); [....] Este é o entendimento do Tribunal Federal da 4ª Região: "Com efeito, não é correto aduzir, como faz a parte embargante, que o Colendo STJ, em referido enunciado, "apenas autorizou a devolução na forma de desconto de até 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". De fato, o Tribunal ad quem deixou claro, na tese firmada, que a repetição dos valores "pode" (e não "deve") ser efetuada nessa modalidade de desconto, isto é, em caso de inviabilidade desse procedimento de restituição (por não receber a parte demandante, verbi gratia, qualquer espécie de benefício previdenciário), a repetição dos valores não resta em absoluto obstada, podendo ser realizada em modalidade diversa, sendo que, em qualquer hipótese, a cobrança deverá ser efetuada nos próprios autos, em face do disposto no art. 302, parágrafo único, do CPC (...)" (TRF4, AC n. 5000360-02.2022.4.04.9999, rel. Jairo Gilberto Schaefer, Nona Turma, j. 25.08.2022 - grifou-se). Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso para reconhecer o direito da autarquia previdenciária à restituição do montante pago por força da antecipação de tutela anteriormente concedida e, posteriormente revogada, nos mesmos autos, na forma do art. 520 do CPC/15, conforme inteiro teor do acórdão proferido pelo STJ, Petição n. 12482/DF (2018/0326281-2), rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 11.05.2022. [...] Dessarte, forçoso reconhecer a necessidade de reforma da sentença. Imperioso, portanto, reformar a sentença. Ademais, descabe a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF). À luz do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. (TJSC, Apelação n. 5035598-69.2020.8.24.0038, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/2/2024 - destaquei). Nesse mesmo diapasão trago a lume outros arestos desta Corte que expressam idêntico entendimento acerca do assunto. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS BUSCANDO RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS À ORA EXECUTADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RESTITUIÇÃO QUE SOMENTE PODERIA OCORRER HAVENDO EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO. TESE AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, EM DESCONTOS QUE EVENTUALMENTE PERCEBA DE BENEFÍCIO O SEGURADO, MAS NÃO INVIABILIZADA, DE FORMA ABSOLUTA, A REPETIÇÃO PELOS MEIOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS, COMO O EM TELA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033953-84.2024.8.24.0000, relª. Desª. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9/7/2024 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR EFEITO DE LIMINAR - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU O DESCONTO ADMINISTRATIVO DA DIFERENÇA - MEIO PREFERENCIAL - BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou: os valores pagos em razão de tutela antecipada são repetíveis se cassado o provimento precário (Tema 692), cujo ressarcimento se dará naturalmente mediante encontro de contas na via administrativa - o que imporá que se sigam as limitações regulamentares comuns (limitada a certa fração dos proventos: art. 115, inc. II, da Lei 8.213/91). Isso, porém, não significa que os efeitos da revogação da liminar possam ser mitigados caso a parte não tenha crédito perante a autarquia: o aspecto há de ser visto caso a caso pelo INSS, que dará prioridade à restituição com o que eventualmente perceba de benefício o segurado, mas que não inviabiliza, de forma absoluta, a repetição pelos meios processuais ordinários. Inclusive, o mesmo art. 115, no atual § 3º, propicia que aquelas quantias sejam objeto de execução fiscal após inscrição em dívida ativa. Com mais razão, é defensável que, presente coisa julgada, rume-se desde logo para o cumprimento de sentença. 2. No acórdão transitado em julgado, porém, ficou consignado que a diferença havida entre o que foi adiantado mediante tutela antecipada (a aposentadoria por invalidez) e o efetivamente devido ao segurado (o auxílio-acidente) poderia ser objeto de compensação administrativa. É caso, então, não apenas de se privilegiar o exposto no julgado, mas também reconhecer que no caso concreto a glosa administrativa é factível e menos onerosa. Além do mais, nada impede que na eventualidade de o auxílio-acidente ser cassado antes da plena satisfação do crédito a autarquia se utilize dos meios processuais ordinários ou mesmo, após inscrição em dívida ativa, promova execução fiscal. 3. Dá-se provimento em parte ao recurso apenas para estabelecer que no caso: a) preferencialmente, deverá ser feito o desconto administrativo; b) caso não haja mais benefício ativo, o INSS poderá optar entre execução fiscal ou cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066168-50.2023. 8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 5/3/2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITEADA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0309648-39.2015. 8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023 - destaquei). Em remate, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, complementou a tese condensada no Tema 692. O aresto está assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ART. 115, II, DA LEI 8.213/1991. COMPLEMENTAÇÃO DA TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARTS. 520, II, DO CPC/2015 E 475-O, II, DO CPC/1973. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção do STJ, o qual julgou questão de ordem, no sentido da reafirmação da tese jurídica no Tema 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 3. Não obstante o voto proferido na Questão de Ordem no Tema 692/STJ tenha sido claro quanto à possibilidade de liquidação nos próprios autos, quando reformada a decisão que lastreava a execução provisória, com base no art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973), a tese jurídica não fez nenhuma referência a essa questão. 4. Por essa razão, a fim de evitar desnecessárias controvérsias derivadas do julgamento da presente Questão de Ordem, pertinente uma complementação no conteúdo da tese jurídica consagrada no Tema 692/STJ, para incluir, expressamente, a possibilidade de liquidação nos próprios autos, na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015 (art. 475-O, I e II, do CPC/1973). 5. Solução do caso concreto: Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ. 6. Tese jurídica firmada: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." (STJ. EDcl na Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024 - destaquei) Cumpre-me, ainda, esclarecer que já decidi, diversas vezes, quanto à matéria em disquisição, favoravelmente ao segurado, entretanto, por força da norma cogente que emerge do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, não mais posso fazê-lo após a fixação do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse contorno, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para permitir a prossecução da cobrança dos valores recebidos por força de antecipação de tutela ulteriormente revogada, nos próprios autos da ação acidentária. Rejeito, portanto, o pedido. Preclusa a presente decisão, intime-se o réu para juntar novo cálculo pela ferramenta "módulo de cálculo judiciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" no e-proc, em 30 dias. Do que for trazido, intime-se a autora para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação.

07/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(189)