Procedimento Comum Cível 0004043-16.2011.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004043-16.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0004043-16.2011.8.24.0045/SC AUTOR: JONAS SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): DEYSE REGINA AMBROZINI (OAB SC030854) DESPACHO/DECISÃO Trato de EXECUÇÃO INVERTIDA. O Estado de Santa Catarina trouxe o cálculo da quantia principal e dos honorários de sucumbência fixados no título judicial (evento 445). A parte credora concordou com a quantia trazida a título principal. Pediu o destaque dos honorários contratuais; a inserção de preferência no pagamento, por ser portador de deficiência. (evento 452). Por outro lado, a parte credora discordou da quantia a título de honorários de sucumbência. Ingressou com o pedido de cumprimento de sentença n. 5016907-10.2025.8.24.0045/SC. Os autos vieram conclusos. Decido. Somente a perseguição da obrigação principal seguirá o procedimento da execução invertida. Como houve concordância da parte credora com o cálculo apresentado pelo Estado de Santa Catarina, EXPEÇA-SE o respectivo Precatório (somente obrigação principal), devendo conter a anotação de preferência no pagamento, porque a parte credora é portadora de deficiência. Se houver renúncia de crédito pelo credor, através de procurador dotado de poderes especiais para tanto, com os objetivos de viabilizar o pagamento via RPV e evitar o lançamento de Precatório, fica esta homologada para os referidos fins. Se a RPV ou o Precatório tiver como destino o TRF4 (casos de competência delegada), o destaque dos honorários contratuais será efetuado apenas mais adiante, por ocasião da expedição dos alvarás. Tenho optado por esse modo de proceder, para evitar a elaboração de cálculos complexos em duas oportunidades: um cálculo na emissão da RPV ou do Precatório e outro cálculo no momento da expedição do alvará. Fazendo-se o destaque apenas no momento da expedição do alvará, evita-se o trabalho dobrado, sem que isso cause prejuízo à parte. Se a RPV for emitida para pagamento da própria Fazenda Pública, mediante depósito em conta vinculada ao processo, sem a intervenção do TRF4 ou do TJSC, valerá o mesmo raciocínio exposto acima. O destaque dos honorários contratuais só será efetuado no momento da expedição do alvará, sem necessidade que ocorra no instante da confecção da RPV. Se o Precatório tiver como destino o TJSC, a situação muda. Quando possível, o destaque de honorários contratuais deverá ser feito no momento da confecção do Precatório, de modo que a Presidência possa pagar a dívida diretamente ao credor, sem necessidade de depositar o dinheiro em primeiro grau, para posterior expedição de alvará por este Juízo. Não poderá haver a emissão de RPV ou Precatório autônomo para a cobrança de honorários advocatícios contratuais devidos sobre o valor principal da condenação, porque tal fracionamento configuraria violação do art. 100, §8º, da CF/88 (cf. STF, RE 1206947 AgR/ DF, rel. Min. Edson Fachin, j. em 25.10.2019). Por fim, expeça-se alvará em favor do Estado de Santa Catarina, observando-se o saldo existente em subconta e a conta indicada pelo ente estadual (eventos 431 e 445). Intimem-se.

13/11/2025, 00:00

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