Procedimento Comum Cível 0029814-73.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029814-73.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3021274/SC (2025/0299747-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT AGRAVANTE: ELCIO MATIAS BRANDT ADVOGADO: FÁBIO SCHRAMM - SC027528 AGRAVANTE: GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS ADVOGADO: DENISON SCHIOCCHET - SC015523 AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 AGRAVADO: ELCIO MATIAS BRANDT AGRAVADO: ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT ADVOGADO: FÁBIO SCHRAMM - SC027528 AGRAVADO: GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS ADVOGADO: DENISON SCHIOCCHET - SC015523 INTERESSADO: ÉLCIO RICARDO BRANDT DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT e ELCIO MATIAS BRANDT, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/6/2025. Concluso ao gabinete em: 4/9/2025. Ação: indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS, parte ora agravada, em face da parte ora agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais "para DECLARAR o réu Élcio Ricardo Brandt culpado pelo acidente em comento e CONDENAR os réus Élcio Matias Brandt e Rosane Catarina Junges Brandt, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, acrescidos de juros de mora (1% ao mês) contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a contar do presente arbitramento, além do pagamento de uma indenização, a título de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (e-STJ fl. 417), bem como julgou procedente a denunciação da lide "proposta pelos réus Élcio Matias Brandt e Rosane Catarina Junges Brandt contra HDI Seguros S/A e condeno esta ao pagamento do objeto da condenação até o limite da apólice, conforme contrato formulado com os requeridos" (e-STJ fl. 418). Acórdão: deu provimento à apelação interposta por HDI SEGUROS S.A., parte ora agravada, "para o fim de julgar improcedente a denunciação a lide, bem como condenar os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 562) e negou provimento à apelação interposta por GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS, parte ora agravada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 563): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DA PARTE AUTORA. RECURSO DA SEGURADORA. SEGURO DE DANO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DANOS A PASSAGEIROS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). EFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA SOCIAL. SOFRIMENTO EMOCIONAL ABSTRATO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTIFICAÇÃO DE DANOS. REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PODERIO ECONÔMICO DO AGENTE CAUSADOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A interpretação dos contratos de seguro deve ser feita de forma restritiva, sendo indevida a extensão dos riscos não previstos expressamente na apólice. O princípio da boa-fé e a transparência nas relações contratuais asseguram que a seguradora não pode ser responsabilizada por indenizações não contempladas no contrato. Os danos morais envolvem prejuízos de natureza não econômica, decorrentes de lesões ilegais a bens ou interesses juridicamente protegidos, sendo fundamentais para a responsabilidade civil. A Análise Econômica do Direito (AED) oferece uma base sólida para examinar a responsabilidade civil, promovendo justiça e eficiência econômica. Deve ser observada não só a compensação da vítima, mas o poderio econômico do agente causador do dano, a fim de não resultar em perda da sua subsistência ou em enriquecimento ilícito do lesionado. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ii) incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, em síntese, que: (i) a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas a correta interpretação da legislação federal, especialmente os arts. 421, 422, 423, 757 e 760 do CC; e 14, 46 e 47 do CDC; (ii) não foram informados de qualquer limitação de cobertura; (iii) o recurso especial foi devidamente fundamentado, com indicação clara dos dispositivos legais violados e exposição detalhada das razões de sua violação, não devendo incidir a Súmula 284/STF; (iv) existe dissídio jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ sobre a abusividade de cláusulas restritivas não previamente informadas ao segurado, especialmente em contratos de adesão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3021274/SC (2025/0299747-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT AGRAVANTE: ELCIO MATIAS BRANDT ADVOGADO: FÁBIO SCHRAMM - SC027528 AGRAVANTE: GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS ADVOGADO: DENISON SCHIOCCHET - SC015523 AGRAVADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS - RS028708 AGRAVADO: ELCIO MATIAS BRANDT AGRAVADO: ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT ADVOGADO: FÁBIO SCHRAMM - SC027528 AGRAVADO: GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS ADVOGADO: DENISON SCHIOCCHET - SC015523 INTERESSADO: ÉLCIO RICARDO BRANDT DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GESIELI PIETRASKI DOS SANTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/6/2025. Concluso ao gabinete em: 4/9/2025. Ação: indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela ora agravante, em face de ROSANE CATARINA JUNGES BRANDT e ELCIO MATIAS BRANDT, parte ora agravada. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais "para DECLARAR o réu Élcio Ricardo Brandt culpado pelo acidente em comento e CONDENAR os réus Élcio Matias Brandt e Rosane Catarina Junges Brandt, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, acrescidos de juros de mora (1% ao mês) contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a contar do presente arbitramento, além do pagamento de uma indenização, a título de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (e-STJ fl. 417), bem como julgou procedente a denunciação da lide "proposta pelos réus Élcio Matias Brandt e Rosane Catarina Junges Brandt contra HDI Seguros S/A e condeno esta ao pagamento do objeto da condenação até o limite da apólice, conforme contrato formulado com os requeridos" (e-STJ fl. 418). Acórdão: deu provimento à apelação interposta por HDI SEGUROS S.A., parte ora agravada, "para o fim de julgar improcedente a denunciação a lide, bem como condenar os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 562) e negou provimento à apelação interposta pela ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 563): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DA PARTE AUTORA. RECURSO DA SEGURADORA. SEGURO DE DANO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DANOS A PASSAGEIROS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). EFICIÊNCIA ECONÔMICA. JUSTIÇA SOCIAL. SOFRIMENTO EMOCIONAL ABSTRATO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTIFICAÇÃO DE DANOS. REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PODERIO ECONÔMICO DO AGENTE CAUSADOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A interpretação dos contratos de seguro deve ser feita de forma restritiva, sendo indevida a extensão dos riscos não previstos expressamente na apólice. O princípio da boa-fé e a transparência nas relações contratuais asseguram que a seguradora não pode ser responsabilizada por indenizações não contempladas no contrato. Os danos morais envolvem prejuízos de natureza não econômica, decorrentes de lesões ilegais a bens ou interesses juridicamente protegidos, sendo fundamentais para a responsabilidade civil. A Análise Econômica do Direito (AED) oferece uma base sólida para examinar a responsabilidade civil, promovendo justiça e eficiência econômica. Deve ser observada não só a compensação da vítima, mas o poderio econômico do agente causador do dano, a fim de não resultar em perda da sua subsistência ou em enriquecimento ilícito do lesionado. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ii) incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, em síntese, que: (i) a controvérsia é estritamente jurídica, envolvendo a validade e eficácia de cláusulas restritivas de cobertura que não foram previamente entregues, destacadas ou explicadas ao consumidor; (ii) não há necessidade de reexame de fatos ou provas, nem de interpretação de cláusulas contratuais, pois a questão se limita à valoração jurídica de fatos incontroversos; (iii) não seria aplicável o óbice da Súmula 284 do STF, tendo em vista que indicou expressamente os dispositivos legais violados e apresentou fundamentação clara e estruturada; (iv) a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia, configura excesso de rigor formal incompatível com a primazia do julgamento de mérito; (v) demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio da transcrição de precedentes do STJ em hipóteses análogas, e, embora não tenha utilizado quadro comparativo, a exposição narrativa foi suficiente para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos, o que é aceito pela jurisprudência do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/09/2025, 00:00

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